O projeto veda ainda a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (13) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa para as contratações no serviço público.
A proposta segue para análise de uma comissão especial que será criada pela Câmara. Após passar pela comissão, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos com o apoio de 308 dos 513 deputados. O projeto veda ainda a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade.
Com a decisão, o serviço público fica obrigado a contratar servidores que não tenham sido condenados por crimes graves, como previsto pela lei. A medida valerá para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e nas esferas federal, estadual e municipal.
A Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso em 2010, determina que os políticos só podem ser empossados nos cargos eletivos se não tiverem sido condenados por uma série de crimes, entre eles os hediondos e aqueles contrários à administração pública.
Basta apenas uma sentença colegiada, proferida por mais de um juiz, para que o político se torne inelegível, como prevê a Lei da Ficha Limpa.
Se houver condenação definitiva, o político fica inelegível por até oito anos.
O Senado aprovou em julho proposta que estende a Lei da Ficha Limpa para os servidores da administração federal, mas ele ainda precisa do aval da Câmara para vigorar. Fonte: Folhapress via Gazeta do Povo
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