Aprovado aumento de 15% no salário de policiais de SP

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, na noite desta terça-feira (11), por maioria de votos, o Projeto de Lei Complementar que prevê um reajuste de 15% no valor do salário base dos policiais, retroativo a 1º de julho. Além de um novo aumento de 11%, em 1º de agosto do ano que vem. No total, o aumento chega a 27,7% em dois anos.

De acordo com a SSP (Secretaria de Segurança Pública de São Paulo), o projeto eleva os vencimentos de 13 categorias de policiais civis, como investigadores e escrivães, e policiais científicos, como médicos legistas, peritos criminais e atendentes de necrotério, além de reestruturar a carreira de delegado de polícia, com a extinção da 4ª classe.

Agora, para virar lei, o texto seguirá para sanção do governador Geraldo Alckmin (PSDB).

Na semana passada, os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, dois projetos que permitem o aumento nos mesmos percentuais e datas do salário base de policiais militares e delegados de polícia. Se sancionados, os projetos vão beneficiar mais de 150 mil servidores da ativa e quase 103 mil aposentados e pensionistas.

Entre os funcionários públicos, há 89.345 policiais militares e 34.258 policiais civis e científicos.

Além do reajuste salarial, o governo do Estado anunciou um pacote de benefícios aos policiais, com medidas para facilitar as promoções e a valorização de carreiras. Fonte: Folha Online

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Diretrizes do Eixo 2 – Financiamento e gestão da política pública de segurança

4. 2.6 A - Estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para que atuem em ciclo completo de polícia, delimitando competências para cada instituição de acordo com a gravidade do delito sem prejuízo de suas atribuições específicas. (868 VOTOS)

8. 2.18 B - Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. (697 VOTOS)

12. 2.19 A - Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum. (508 VOTOS)

15. 2.6. C - Rechaço absoluto à proposta de criação do Ciclo Completo de Polícia. (446 VOTOS)

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