PEC foi aprovada pela unanimidade dos deputados presentes ao plenário
A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na noite desta quarta-feira (14), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. A PEC foi aprovada pela unanimidade dos deputados presentes ao plenário, ou seja, os 401 votaram a favor da proposta.
De autoria da deputado Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC garante aposentadoria integral aos aposentados por invalidez permanente que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, dia em que foi publicada a Emenda Constitucional 41, que trata da reforma previdenciária.
Pela atual regra constitucional, a aposentadoria por invalidez permanente terá vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição do servidor. Ela só é integral quando for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, ou contagiosa ou incurável constante da legislação.
A Câmara ainda terá que votar o segundo turno da PEC para encaminhá-la à apreciação do Senado Federal. A votação em segundo turno só deverá ocorrer no ano que vem. Fonte: Agência Brasil
quarta-feira, 14 de dezembro de 2011
Câmara aprova aposentadoria integral por invalidez para servidores
terça-feira, 12 de julho de 2011
Garibaldi confirma pagamento da revisão do teto do INSS
Decisão beneficiará 131 mil aposentados no valor de R$ 1,69 bilhão.
Previdência ainda não definiu como será feito o pagamento da dívida.
O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, confirmou nesta terça-feira (12) que o governo vai pagar aos aposentados e pensionistas a diferença resultante da revisão do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que beneficiará 131 mil pessoas. Entretanto, ainda não foi definido como será feito o pagamento dos valores atrasados.
A decisão beneficia aqueles que se aposentaram entre 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004 e que tiveram, na época da concessão, o benefício limitado ao teto previdenciário (valor máximo pago pela Previdência Social), mas que tinham renda mensal superior ao teto antigo. Na época, as emendas 20/1998 e 41/2003 mudaram o teto do INSS, prejudicando quem contribuiu acima da cota máxima da Previdência e se aposentou. Além de corte nos benefícios, o segurado não teve direito à revisão dos ganhos.
O STF garantiu a revisão para todos (de 1988 ao fim de 2003) os prejudicados pela limitação que não tiveram a diferença incorporada nos reajustes do novo teto.
Além disso, acrescentou Garibaldi Alves, 117.135 aposentados passarão a receber as diferenças mensais (e não aquelas referentes ao estoque da dívida já existente) a partir da folha de agosto – que começa a ser paga no começo de setembro. O impacto mensal da decisão será de R$ 28 milhões, informou o Ministério da Previdência Social.
"Os 117.135 aposentados vão receber mais mês a mês. O pagamento dos valores retroativos, que representam R$ 1,69 bilhão, será definido amanhã em reunião com a participação dos ministérios da Previdência social, da Fazenda e AGU [Advocacia Geral da União]. O passivo atingirá 131.161 benefícios. O valor médio dos atrasados é de R$ 11.58 mil. Amanhã vai ser apresentada pela Secretaria do Tesouro Nacional a forma de como será pago. Seguramente, será de forma parcelada. E vai ser definido em quantas vezes", declarou Garibaldi Alves.
Ação
Em maio, o Ministério Público Federal de São Paulo entrou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, na Justiça Federal para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fazer, em até 30 dias, o recálculo dos benefícios previdenciários de mais de 130 mil pessoas que se aposentaram entre 1991 e 2003 e estariam recebendo um benefício menor do que têm direito.
Em setembro do ano passado, o STF determinou que o governo repassasse a diferença para o beneficiário que entrou com a ação, mas estendeu a decisão para todos os aposentados em 1991 e 2003. Em dezembro de 1998 e janeiro de 2004, o governo federal elevou o teto de aposentadoria do INSS, através de emenda constitucional, mas esses valores não foram incorporados às aposentadorias e pensões de quem já recebia o benefício. Fonte: G1.com, reportagem de Alexandro Martello