PEC foi aprovada pela unanimidade dos deputados presentes ao plenário
A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na noite desta quarta-feira (14), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. A PEC foi aprovada pela unanimidade dos deputados presentes ao plenário, ou seja, os 401 votaram a favor da proposta.
De autoria da deputado Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC garante aposentadoria integral aos aposentados por invalidez permanente que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, dia em que foi publicada a Emenda Constitucional 41, que trata da reforma previdenciária.
Pela atual regra constitucional, a aposentadoria por invalidez permanente terá vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição do servidor. Ela só é integral quando for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, ou contagiosa ou incurável constante da legislação.
A Câmara ainda terá que votar o segundo turno da PEC para encaminhá-la à apreciação do Senado Federal. A votação em segundo turno só deverá ocorrer no ano que vem. Fonte: Agência Brasil
quarta-feira, 14 de dezembro de 2011
Câmara aprova aposentadoria integral por invalidez para servidores
quarta-feira, 23 de março de 2011
Comissão aprova PEC que dá posse aos suplentes das coligações
A proposta ainda precisa passar por uma comissão especial, ser votada em dois turnos no plenário e depois seguir para o Senado.
A emenda foi apresentada pelo deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) após o Supremo conceder liminares determinando que deputados de partidos dos deputados licenciados tomassem posse.
Caiado argumenta que a coligação substitui todos os partidos no período eleitoral e o parlamentar, ao ser diplomado, não é diplomado pelo partido, e sim, pela coligação.
Ainda de acordo com o deputado, se a decisão do STF valer para as últimas eleições, suplentes que tiveram poucos votos assumiriam a vaga de outros com maior representatividade.
Para Mendonça Filho (DEM-PE), relator da proposta, o fato de a votação acontecer rapidamentes "reforça o poder do Legislativo". Em sua opinião, no máximo em 45 dias o assunto deve estar finalizado na Câmara. Fonte: Folha Online, reportagem de Maria Clara Cabral
segunda-feira, 21 de fevereiro de 2011
Cortes devem manter PEC dos Tribunais na gaveta
Bandeira da classe jurídica paranaense há nove anos, o projeto que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs) no país – um deles em Curitiba – deve ser afetado pelos cortes orçamentários do governo federal. A Proposta de Emenda à Constituição 544/2002, conhecida como PEC dos Tribunais, depende desde novembro de 2003 apenas da aprovação no plenário da Câmara dos Deputados para virar lei. Embora não exista uma estimativa dos gastos que serão gerados com a proposição, a tendência é que ela continue congelada ao longo do ano.
Para tentar manter a discussão acesa, o presidente da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), Lúcio Glomb, viaja nesta semana para Brasília. Amanhã, ele se encontra com o vice-presidente do Conselho da Justiça Federal, Félix Fischer. Glomb quer checar o andamento de uma proposta do conselho que deve sugerir a abertura de cerca de 70 vagas de desembargadores para os cinco atuais TRFs.
“Se for para termos mais desembargadores, o ideal é que eles sejam absorvidos pelos novos tribunais”, argumenta. Segundo ele, as contratações são o aspecto mais caro da mudança proposta na PEC. “Novos magistrados significam imediatamente a contratação de outros vários assessores. Um desembargador não trabalha sozinho.”
O objetivo da proposta é diminuir o congestionamento dos atuais TRFs, que funcionam no Distrito Federal, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo. Além disso, o projeto tenta reduzir as distâncias entre a maioria dos estados e o tribunal ao qual responde. Só o de Brasília atende 14 estados, que juntos correspondem a quase 70% do território nacional.
De acordo com estudo da OAB-PR, só no TRF-4, que tem sede em Porto Alegre e atende os três estados do Sul, o número de processos saltou de 12.516 para 101.446 (711%) de 1989 a 2009. Já o total de juízes de todas as cinco regiões subiu, no mesmo período, de 74 para 139 (87%). Enquanto isso, a quantidade de magistrados de 1.º grau passou, nos mesmos 20 anos, de 277 para 1.946 (606%).
“A expansão dos tribunais de segundo grau é fundamental para acabar com o sufoco da Justiça Federal”, diz Glomb. Em maio de 2010, ele organizou uma reunião entre representantes de nove seccionais da OAB e da Associação dos Juízes Federais com o então ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, para negociar o apoio do governo à proposta. Na época, Paulo Bernardo disse que a causa era “positiva” e que transmitiria o posicionamento ao líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP).
A mensagem não foi suficiente para o projeto deslanchar. Desde o segundo semestre de 2010, a bancada governista passou a barrar propostas que implicassem aumentos de gastos. Entre elas estava a PEC dos Policiais, que estabelece um piso salarial nacional para policiais e bombeiros militares e que poderia gerar um custo de até R$ 30 bilhões por ano para a União.
Para o coordenador da bancada paranaense no Congresso Nacional, deputado Alex Canziani (PTB), a situação continua desfavorável, mas o tema precisa estar sempre em pauta. “A criação de novos tribunais implica em um aumento de gastos de custeio, justamente os mais visados pela equipe econômica do governo. Mas isso não impede o desdobramento da discussão, quem sabe é possível encontrar uma maneira de aprovar a PEC, mas deixar a instalação dos tribunais para depois”, diz o parlamentar. Fonte: Gazeta do Povo, reportagem de André Gonçalves
Mais tribunais
Confira o que muda com o aumento no número de TRFs:
Modelo atual
Cinco tribunais, divididos por regiões, respondem pelas ações em segundo grau de todos os 27 estados na Justiça Federal. Eles estão divididos assim:
- Brasília (1ª Região) – Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.
- Rio de Janeiro (2ª Região) – Rio de Janeiro e Espírito Santo.
- São Paulo (3ª Região) – São Paulo e Mato Grosso do Sul.
- Porto Alegre (4ª Região) – Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
- Recife (5ª Região) – Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.
Nova divisão
A PEC propõe a criação de mais quatro TRFs. Eles diminuiriam o congestionamento dos atuais, que continuariam funcionando. Eles ficariam responsáveis pelos seguintes estados:
- Curitiba (6ª Região) – Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.
- Belo Horizonte (7ª Região) – Minas Gerais.
- Salvador (8ª Região) – Bahia e Sergipe.
- Manaus (9ª Região) – Acre, Rondônia, Pará, Amapá e Roraima.
segunda-feira, 1 de junho de 2009
Câmara deverá votar esta semana a PEC do divórcio
A votação da proposta de emenda Constituição (PEC) 460, de 2009 que acaba com a exigência de prazo de separação de casal para efetivar o divórcio, deverá ser votada em segundo turno pela Câmara dos Deputados nesta semana. Se aprovada, a PEC segue para apreciação do Senado Federal. O primeiro turno da proposta foi aprovado no dia 20 de maio por 374 votos favoráveis e 15 contrários. A votação deverá ocorrer em sessão extraordinária, já que a pauta da Câmara está trancada.
Na sessão ordinária da tarde de terça-feira (2), os deputados iniciam a discussão da Medida Provisória 460, que reduz tributos para construtoras no âmbito do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. O parecer MP, que está trancando a pauta de votações, já foi lido em plenário na última semana pelo relator, deputado André Vargas (PT-PR). A MP cria um sistema especial de tributação para as construtoras e incorporadoras.
Votada essa MP, os deputados iniciam a votação da MP 461, que também tranca a pauta. A MP abre crédito extraordinário de R$ 300 milhões para serem usados em ações de defesa civil em municípios atingidos por calamidade pública em virtude de chuvas e secas de outubro de 2008 a março deste ano.
Também na terça-feira, o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), deverá se reunir com os líderes partidários para definir uma pauta de matérias a serem colocadas em votações nas sessões extraordinárias da Câmara.
Entre as matérias que podem ser votadas está o projeto de lei que isenta as pessoas que doarem alimentos da responsabilidade civil por danos causados s pessoas que os consumirem, desde que não tenha havido intenção de prejudicar ou culpa do doador. Outro projeto que pode ser votado é o que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo para regulamentar as medidas aplicáveis a menores infratores.
Na terça-feira, s 10h, o plenário da Câmara será transformado em Comissão Geral para debater a política de exploração de petróleo da camada do pré-sal. Para o debate foram convidados especialistas da área.
Fonte: Portal RPC