A Câmara Municipal de Maringá aprovou em segunda discussão no dia de hoje (02.07) Projeto de Lei de autoria do vereador Luciano Brito (PSB) que obriga os provedores de internet o encaminhamento trimestral ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescentes - CMDCA da relação das home pages hospedadas e que publique nas páginas iniciais a mensagem "PEDOFILIA É CRIME, DENUNCIE: DISQUE 100 OU 181".
O vereador acerca do projeto assim se manifestou "uma de minhas bandeiras é a defesa da criança, o nosso objetivo com esse projeto é o de facilitar o combate a pedofilia, pesquisas apontam que cerca de 80% dos pedófilos atraem as crianças e os adolescentes a partir de contatos pela internet.
O Estatuto da Criança e do Adolescentes - ECA prevê em seu artigo 241, que publicar na internet cenas de sexo explícito de crianças ou até mesmo fotos será crime passível de pena de reclusão de até 2 anos, penso que com listas nominais dos sites e seus responsáveis teremos uma maior facilidade para que o trabalho de prevenção de ONG´s de defesa das crianças e dos adolescentes em Maringá".
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