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domingo, 20 de abril de 2014

Câmara aprova Emenda a Lei Orgânica que permite armar a Guarda Municipal


Câmara aprova por unanimidade em primeiro turno a Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município que amplia as atribuições da Guarda Municipal e possibilita o uso de arma de fogo para a proteção da população.

Muito obrigado aos vereadores e vereadoras por entenderem que esta proposta de emenda da Comissão de Segurança da Câmara Municipal de Maringá é de fundamental importância para elevação dos níveis de segurança em nossa cidade.

Entenda: Na sessão desta terça-feira (18) a Câmara aprovou, em primeiro turno, proposta de emenda à Lei Orgânica do Município feita inicialmente pelos vereadores Luciano Brito (PSB) e tenente Edson Luiz (PMN), ambos da Comissão de Segurança, e assinada por vários vereadores, que amplia as atribuições da Guarda Municipal.

Pelo projeto, a Guarda Municipal terá caráter eminentemente preventivo, e os guardas municipais deverão estar armados e uniformizados, também autoriza o Município a celebrar convênios com o Estado e a União.

Determina ainda que os guardas municipais desempenhem "suas funções após treinamento, que inclua conhecimentos básicos de psicologia, sociologia e direitos humanos". Eles irão utilizar as armas apenas após o treinamento adequado e aprovação em avaliação técnica e psicológica.





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