Na sessão desta terça-feira (18/02/2014) a Câmara irá votar, em primeiro turno, proposta de emenda à Lei Orgânica do Município feita inicialmente pelos vereadores Luciano Brito (PSB) e tenente Edson Luiz (PMN), ambos da Comissão de Segurança, e assinada por vários vereadores, que amplia as atribuições da Guarda Municipal.
Pelo projeto, a Guarda Municipal terá caráter eminentemente preventivo, e
os guardas municipais deverão estar armados e uniformizados, também
autoriza o Município a celebrar convênios com o Estado e a União.
Determina ainda que os guardas municipais desempenhem "suas funções após treinamento, que inclua conhecimentos básicos de psicologia, sociologia e direitos humanos". Eles irão utilizar as armas apenas após o treinamento adequado e aprovação em avaliação técnica e psicológica.
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