Senado aprova projeto que garante acesso a documentos públicos

O plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira projeto de lei que garante e facilita o acesso a documentos públicos nos três Poderes da República, em todos os níveis de governo. Na prática, o projeto acaba com o sigilo eterno de arquivos do governo. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

A proposta trata de documentos sigilosos, mas também de tudo que for produzido pelos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e de prefeituras.

Pelo projeto, nenhum documento poderá ficar mais de 50 anos com acesso restrito. A proposta classifica as informações sigilosas entre: reservadas (5 anos de sigilo), secretas (15 anos) e ultrassecretas (25 anos).

Apenas os ultrassecretos poderão ter uma única renovação do prazo, indo a 50 anos. Questões sobre violações dos direitos humanos não poderão ser classificadas como ultrassecretos.

A partir da sanção, se não houver vetos, o governo terá dois anos para reclassificar os documentos.

RECLASSIFICAÇÃO

O projeto também determina a criação ainda uma comissão Mista de Reavaliação de Informações, composta por integrantes dos três Poderes. Com mandato de dois anos, essa comissão teria o poder, por exemplo, de reavaliar casos de documentos classificados como ultrassecretos, com prazo determinado.

A discussão sobre o prazo para a liberação dos documentos dominou a votação. O senador Fernando Collor (PTB-AL) apresentou seu texto defendendo a previsão de sigilo eterno para documentos classificados como ultrassecretos.

Em mais de uma hora de fala, Collor voltou a dizer que era necessário o país manter salvaguardar de informações de Estado. O petebista reafirmou que a proposta com previsão de sigilo eterno para documentos sigilosos partiu do governo Lula após dois anos de discussão entre ministros e sociedade e que essa matéria atenderia melhor às necessidades do país.

ACESSO

O projeto ainda estabelece que qualquer cidadão poderá requerer informações de governo sem precisar justificar o pedido. A informação terá que ser prestada imediatamente. Caso isso não seja possível, o órgão tem prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 diante de justificativa. Há previsão para recurso da decisão negativa de acesso aos documentos.

O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito. Os órgãos poderão cobrar uma taxa de reembolso se houver reprodução dos documentos.

Há previsão ainda para que os documentos sejam disponibilizados em formato digital para facilitar análises.

COLLOR

Antes de aprovarem o projeto da Lei de Acesso, os senadores rejeitaram, por 43 votos a 9, a proposta de Collor que mantinha a possibilidade de sigilo eterno. Ele foi derrotado com votos de governo e oposição. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), também favorável ao sigilo eterno, acompanhou parte da votação.

A mudança no sigilo eterno foi feita durante tramitação na Câmara e foi mantida pelo Senado. "Não há mais documentos secretos", disse o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-AP). Fonte: Folha Online, reportagem Márcio Falcão