O plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira projeto de lei que garante e facilita o acesso a documentos públicos nos três Poderes da República, em todos os níveis de governo. Na prática, o projeto acaba com o sigilo eterno de arquivos do governo. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
A proposta trata de documentos sigilosos, mas também de tudo que for produzido pelos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e de prefeituras.
Pelo projeto, nenhum documento poderá ficar mais de 50 anos com acesso restrito. A proposta classifica as informações sigilosas entre: reservadas (5 anos de sigilo), secretas (15 anos) e ultrassecretas (25 anos).
Apenas os ultrassecretos poderão ter uma única renovação do prazo, indo a 50 anos. Questões sobre violações dos direitos humanos não poderão ser classificadas como ultrassecretos.
A partir da sanção, se não houver vetos, o governo terá dois anos para reclassificar os documentos.
RECLASSIFICAÇÃO
O projeto também determina a criação ainda uma comissão Mista de Reavaliação de Informações, composta por integrantes dos três Poderes. Com mandato de dois anos, essa comissão teria o poder, por exemplo, de reavaliar casos de documentos classificados como ultrassecretos, com prazo determinado.
A discussão sobre o prazo para a liberação dos documentos dominou a votação. O senador Fernando Collor (PTB-AL) apresentou seu texto defendendo a previsão de sigilo eterno para documentos classificados como ultrassecretos.
Em mais de uma hora de fala, Collor voltou a dizer que era necessário o país manter salvaguardar de informações de Estado. O petebista reafirmou que a proposta com previsão de sigilo eterno para documentos sigilosos partiu do governo Lula após dois anos de discussão entre ministros e sociedade e que essa matéria atenderia melhor às necessidades do país.
ACESSO
O projeto ainda estabelece que qualquer cidadão poderá requerer informações de governo sem precisar justificar o pedido. A informação terá que ser prestada imediatamente. Caso isso não seja possível, o órgão tem prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 diante de justificativa. Há previsão para recurso da decisão negativa de acesso aos documentos.
O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito. Os órgãos poderão cobrar uma taxa de reembolso se houver reprodução dos documentos.
Há previsão ainda para que os documentos sejam disponibilizados em formato digital para facilitar análises.
COLLOR
Antes de aprovarem o projeto da Lei de Acesso, os senadores rejeitaram, por 43 votos a 9, a proposta de Collor que mantinha a possibilidade de sigilo eterno. Ele foi derrotado com votos de governo e oposição. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), também favorável ao sigilo eterno, acompanhou parte da votação.
A mudança no sigilo eterno foi feita durante tramitação na Câmara e foi mantida pelo Senado. "Não há mais documentos secretos", disse o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-AP). Fonte: Folha Online, reportagem Márcio Falcão
terça-feira, 25 de outubro de 2011
Senado aprova projeto que garante acesso a documentos públicos
quinta-feira, 30 de junho de 2011
Câmara aprova anistia criminal para bombeiros do Rio
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou, nesta quinta-feira, a anistia de cerca de 400 bombeiros e de dois policiais militares do Rio de Janeiro, presos durante manifestação por aumento de salários e que correm o risco de serem expulsos da corporação e condenados pela Justiça. A proposta segue para o Senado.
Ontem, o governador Sérgio Cabral (PMDB) já havia sancionado a anistia administrativa para os mesmos bombeiros, assim como reajustes salariais.
O texto da Câmara é diferente do aprovado recentemente pelo Senado, pois atinge também os dois policias militares envolvidos no confronto. Além disso, os deputados concederam anistia para outros policiais e bombeiros militares de nove Estados punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos de 1997 a janeiro de 2010.
A aprovação do projeto em caráter terminativa, ou seja, que não precisa passar pelo plenário, foi possível graças a acordo feito na noite de ontem entre o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e os deputados do Rio de Janeiro.
Segundo o presidente da CCJ, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), como o assunto foi acordado entre todos os partidos, a comissão dispensará as cinco sessões necessárias para enviar a proposta ao Senado. Normalmente, esse é o prazo para apresentação de recurso para que a proposta seja votada no Plenário.
O deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), ex-governador do Estado, diz que a anistia, além de representar justiça para os bombeiros do Rio, sinaliza que a PEC 300 tem que ser aprovada no semestre que vem. "Ou esse clima [de insatisfação] vai se espalhar pelo país todo", diz o deputado.
A PEC 300 cria um piso salarial para policiais de todo o país. Uma comissão especial foi criada para debater o assunto e Maia prometeu votá-la no segundo semestre. Fonte: Folha Online, reportagem de Maria Clara Cabral
quarta-feira, 22 de junho de 2011
CCJ do Senado aprova anistia a bombeiros do Rio
Como a aprovação ocorreu sob regime terminativo, o texto poderá ser submetido diretamente aos deputados, sem ser votado no plenário do Senado, se não houver recursos contrários de pelo menos oito senadores
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22), por unanimidade, projeto de lei de iniciativa do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) que concede anistia aos 439 bombeiros do Rio de Janeiro punidos por participar de movimento reivindicatório de melhorias de vencimentos e de condições de trabalho. A anistia beneficia os punidos entre o dia 1º deste mês e a data de publicação da lei.
Como a aprovação ocorreu sob regime terminativo, o texto poderá ser submetido diretamente aos deputados, sem ser votado no plenário do Senado, se não houver recursos contrários de pelo menos oito senadores.
O senador Lindbergh disse que "a prisão dos bombeiros foi um equívoco". "Os bombeiros são heróis e não podem ser tratados como bandidos. A anistia atende às expectativas da população do Rio de Janeiro e do Brasil", afirmou.
O relator da proposta, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), incluiu uma emenda especificando que a anistia abrange os crimes previstos no Código Penal Militar e as infrações disciplinares conexas, não incluindo os crimes definidos no Código Penal e nas leis penais especiais.
O presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), reconheceu que no episódio os bombeiros "podem ter se exacerbado". "Mas bombeiros são verdadeiros anjos que protegem a vida das pessoas", afirmou.
Ao punir os bombeiros, o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, justificou a decisão com a "imprudência" e a "imensa irresponsabilidade" com que eles agiram ao invadir o quartel central da corporação. A invasão ocorreu no dia 3 deste mês. Fonte: Agência Estado