CCJ do Senado aprova anistia a bombeiros do Rio

Como a aprovação ocorreu sob regime terminativo, o texto poderá ser submetido diretamente aos deputados, sem ser votado no plenário do Senado, se não houver recursos contrários de pelo menos oito senadores

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22), por unanimidade, projeto de lei de iniciativa do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) que concede anistia aos 439 bombeiros do Rio de Janeiro punidos por participar de movimento reivindicatório de melhorias de vencimentos e de condições de trabalho. A anistia beneficia os punidos entre o dia 1º deste mês e a data de publicação da lei.

Como a aprovação ocorreu sob regime terminativo, o texto poderá ser submetido diretamente aos deputados, sem ser votado no plenário do Senado, se não houver recursos contrários de pelo menos oito senadores.

O senador Lindbergh disse que "a prisão dos bombeiros foi um equívoco". "Os bombeiros são heróis e não podem ser tratados como bandidos. A anistia atende às expectativas da população do Rio de Janeiro e do Brasil", afirmou.

O relator da proposta, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), incluiu uma emenda especificando que a anistia abrange os crimes previstos no Código Penal Militar e as infrações disciplinares conexas, não incluindo os crimes definidos no Código Penal e nas leis penais especiais.

O presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), reconheceu que no episódio os bombeiros "podem ter se exacerbado". "Mas bombeiros são verdadeiros anjos que protegem a vida das pessoas", afirmou.

Ao punir os bombeiros, o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, justificou a decisão com a "imprudência" e a "imensa irresponsabilidade" com que eles agiram ao invadir o quartel central da corporação. A invasão ocorreu no dia 3 deste mês. Fonte: Agência Estado

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Senado aprova remição de pena para preso que estuda

O Senado aprovou esta semana projeto que reduz a pena de presos que estudem, sejam eles provisórios ou condenados em regime semiaberto, fechado ou em liberdade condicional. O texto, que segue para sanção da presidente Dilma Rousseff, reduz um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar no ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior ou de requalificação superior.

Segundo o projeto, as 12 horas de frequência escolar devem estar divididas em, no mínimo, três dias. Ao final do curso, o preso terá direito ao acréscimo de um terço nos dias a serem remidos - exceto nos níveis profissionalizante e de requalificação profissional. Caso o preso cometa alguma infração, pode ser punido com a perda de parte do benefício.

O texto permite que as atividades de estudo sejam desenvolvidas de forma presencial ou à distância, desde que certificadas pelas autoridades dos cursos frequentados. Pelo projeto, a remição da pena deve ser declarada pelo juiz da execução penal.

Também está previsto que as autoridades administrativas dos cursos devem encaminhar mensalmente ao juiz de execução cópia do registro de todos os condenados que estudam para a comprovação da frequência e aproveitamento escolar.

A legislação brasileira já prevê a redução de um dia de pena a cada três dias de trabalho mas não vinculada ao estudo. Segundo o Ministério da Justiça, há súmula do STJ (Superior Tribunal de Justiça) com o entendimento de que frequência em salas de aula é causa de "remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto".

Para o Ministério da Justiça, a proposta permite a reintegração social dos apenados e inova ao estender o benefício para os presos em regime aberto e em liberdade provisória. "A melhoria da formação escolar e da capacitação profissional ajudará o preso a encontrar um emprego e dar início a uma nova vida depois de sair da prisão. Isso afasta as chances de reincidência criminal", disse o secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Marivaldo Pereira.

Segundo dados do Depen (Departamento Penitenciário Nacional) do Ministério da Justiça, apenas 40 mil presos, dos 496 mil do país, realizam alguma atividade educacional. Do total de presos, 25 mil são analfabetos e somente 1.800 presos possuem ensino superior completo. Fonte: Folha Online, reportagem de Gabriela Guerreiro

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Senado aprova projeto que amplia jornada diária escolar em 40 minutos

Proposta foi votada na Comissão de Educação da Casa e segue para Câmara. Senadores aprovaram aumento de 75% para 80% da frequência mínima

A Comissão de Educação do Senado aprovou nesta terça-feira (3) dois projetos de lei que pretendem ampliar o tempo de permanência dos alunos nas escolas brasileiras. A primeira matéria aumenta de 75% para 80% a frequência mínima exigida para aprovação de alunos na educação básica. Já o segundo projeto prevê a ampliação da carga horária mínima anual nos níveis infantil, fundamental e médio de 800 para 960 horas de aula por ano.

Aprovadas em caráter terminativo – quando não há necessidade de votação em plenário –, as medidas ainda precisam ser votadas na Câmara dos Deputados.

Ambos os projetos foram apresentados pelo senador Wilson Matos (PSDB-PR), que é suplente e já não ocupa cadeira no Senado. Na primeira proposta, a elevação da carga horária anual pode ocorrer de duas formas: com a elevação do turno diário nas escolas em 40 minutos ou a ampliação do calendário anual das escolas entre 20 e 40 dias. O número de dias ampliados pode variar conforme o tempo de intervalo adotado por cada escola.

Para justificar a apresentação do projeto Matos lembrou a “insuficiência dos conteúdos oferecidos aos alunos, seja em termos qualitativos, seja em quantidade” e ainda argumentou que a “carga proposta pode viabilizar a qualificação e ampliação dos conteúdos trabalhados em aula, de modo a contribuir de maneira mais eficaz para a construção de competências esperadas dos alunos”.

A regra aprovada pela comissão para ampliar a carga horária não contabiliza o tempo reservado aos exames finais que deve ser somado ao novo período. Se o projeto virasse lei este ano, a nova regra passaria a valer em janeiro de 2013.

Durante o debate na comissão, um dos motivos apontados pelos senadores para justificar a aprovação da matéria é a necessidade de implantar gradualmente o turno integral nas escolas. Para o relator do texto na comissão, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), já passou da hora de ampliar a carga horária de ensino no país: “O Brasil é o país que tem a menor carga horária nas escolas. O projeto servirá para começar a forçar o debate para irmos para o regime de tempo integral nas escolas e fazer com que o governo federal se preocupe com isso. A educação tem pressa.”

Favorável ao projeto, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) adotou discurso semelhante ao do relator: “Precisamos reconhecer que os nossos alunos estudam pouco.”

Frequência

Já o projeto que trata da ampliação da frequência mínima de 75% para 80% foi elaborado a partir de dados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA) e Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), que mostraram, segundo o autor da matéria, Wilson Matos (PSDB-PR), a queda na performance escolar dos estudantes brasileiros.

“Não podemos fazer vista grossa à exigência insuficiente de comparecimento às aulas, como possível causa do fenômeno de absenteísmo tolerado, intimamente associado, a nosso ver, aos resultados indesejáveis nos testes de avaliação apontados”, argumentou o autor da matéria.

Inicialmente a matéria previa a elevação da carga de 75% para 85%, mas o percentual foi modificado por ter sido considerado exagerado pelo relator da matéria: “Ademais, o estudante trabalhador poderá encontrar, na elevação excessiva da frequência mínima, entrave intransponível à sua formação pessoal.”

Cyro Miranda também considerou a aprovação da matéria uma iniciativa para ampliar o debate sobre o ensino integral no país: “Hoje, temos vários artifícios para fugir do número de presença. O aluno tem que estar motivado. A presença não seria tão necessária se impor se o aluno estivesse motivado.” Fonte: G1/Globo.com

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Senador Álvaro Dias apresenta voto de pesar pela morte do pastor José Pimentel

O Senador Álvaro Dias (PSDB-PR) apresentou Voto de Pesar no plenário do Senado da República pelo falecimento do pastor José Pimentel de Carvalho, presidente da Igreja Evangélica Assembleia de Deus na capital do Paraná. Disse "Ele foi um exemplo de vida dedicada a propagar os ensinamentos do Evangelho e um dos últimos remanescentes dos pastores que tiveram a oportunidade de conviver com os introdutores no Brasil da Assembleia de Deus".

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