Vereador Luciano Brito protocola projetos na Câmara Municipal de Maringá

No dia de hoje (21) às 12 horas e 20 minutos fiz o protocolo dos meus primeiros projetos de lei, um privilégio que divido com humildade e alegria com todos os meus amigos, apoiadores e eleitores. 

Vereador Luciano Brito (PSB) protocolando projetos de lei na Câmara Municipal de Maringá

 

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Senado aprova remição de pena para preso que estuda

O Senado aprovou esta semana projeto que reduz a pena de presos que estudem, sejam eles provisórios ou condenados em regime semiaberto, fechado ou em liberdade condicional. O texto, que segue para sanção da presidente Dilma Rousseff, reduz um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar no ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior ou de requalificação superior.

Segundo o projeto, as 12 horas de frequência escolar devem estar divididas em, no mínimo, três dias. Ao final do curso, o preso terá direito ao acréscimo de um terço nos dias a serem remidos - exceto nos níveis profissionalizante e de requalificação profissional. Caso o preso cometa alguma infração, pode ser punido com a perda de parte do benefício.

O texto permite que as atividades de estudo sejam desenvolvidas de forma presencial ou à distância, desde que certificadas pelas autoridades dos cursos frequentados. Pelo projeto, a remição da pena deve ser declarada pelo juiz da execução penal.

Também está previsto que as autoridades administrativas dos cursos devem encaminhar mensalmente ao juiz de execução cópia do registro de todos os condenados que estudam para a comprovação da frequência e aproveitamento escolar.

A legislação brasileira já prevê a redução de um dia de pena a cada três dias de trabalho mas não vinculada ao estudo. Segundo o Ministério da Justiça, há súmula do STJ (Superior Tribunal de Justiça) com o entendimento de que frequência em salas de aula é causa de "remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto".

Para o Ministério da Justiça, a proposta permite a reintegração social dos apenados e inova ao estender o benefício para os presos em regime aberto e em liberdade provisória. "A melhoria da formação escolar e da capacitação profissional ajudará o preso a encontrar um emprego e dar início a uma nova vida depois de sair da prisão. Isso afasta as chances de reincidência criminal", disse o secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Marivaldo Pereira.

Segundo dados do Depen (Departamento Penitenciário Nacional) do Ministério da Justiça, apenas 40 mil presos, dos 496 mil do país, realizam alguma atividade educacional. Do total de presos, 25 mil são analfabetos e somente 1.800 presos possuem ensino superior completo. Fonte: Folha Online, reportagem de Gabriela Guerreiro

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STF anula validade da Ficha Limpa para eleições de 2010

O STF (Supremo Tribunal Federal) anulou nesta quarta-feira a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010.

Com o voto do ministro Luiz Fux, o Supremo formou entendimento de que a lei não poderia ter sido aplicada na última eleição por causa do chamado princípio da anualidade.

A decisão altera o resultado das urnas e adia a restrição à candidatura de políticos condenados em segunda instância.

Votaram neste sentido os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Marco Aurélio e Celso de Mello e Cezar Peluso.

Enquanto isso, os ministros Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia e Ellen Gracie defenderam que a lei deveria ser aplicada na eleição do ano passado.

Por 6 votos a 5, o tribunal lembrou que, pela Constituição Federal, qualquer mudança no processo eleitoral só pode acontecer se for promulgada um ano antes do pleito.

A Ficha Limpa foi sancionada em junho do ano passado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A lei provavelmente valerá a partir das eleições de 2012, mas os ministros ainda irão analisar recursos que questionam se a lei é constitucional.

Os ministros precisam avaliar, por exemplo, se é legal a determinação que torna inelegível candidatos cassados pela Justiça Eleitoral, com condenações por improbidade administrativa ou por um colegiado, mesmo que caiba recurso da decisão.

A partir dessa decisão os ministros poderão analisar individualmente os recursos apresentados pelos candidatos que foram barrados pela Justiça Eleitoral com base na norma.

O julgamento de hoje muda entendimento anterior fixado pelo STF no ano passado, quando estava desfalcado de um ministro.

O Supremo analisou dois recursos que questionavam os efeitos da norma nas eleições de 2010 e também no caso de renúncia para escapar da cassação.

Entre os políticos beneficiados com a decisão estão Jader Barbalho (PMDB-PA), Cássio Cunha Lima (PSDB-PBO), João Capiberibe (PSB-AP), Marcelo Miranda (PMDB-TO), eleitos para o Senado. Fonte: Folha Online, reportagem de Márcio Falcão

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Projeto quer endurecer prisão de chefes do crime organizado

Ex-delegado da Polícia Federal, Fernando Francischini (PSDB) estreia na Câmara dos Deputados com um projeto que pretende endurecer a vida carcerária dos maiores chefes do crime organizado brasileiro, como o traficante Fernandinho Beira-Mar, e causar a ira da Ordem dos Advo­­­gados do Brasil (OAB). A proposta radicaliza o Regime Discli­­plinar Diferen­­­ciado (RDD), aprovado há oito anos, logo após ataques da organização criminosa Primeiro Co­­­mando da Capital (PCC) em São Paulo. Na época, a mudança foi descrita por criminalistas como o “Regime da Deses­­perança”, por supostamente institucionalizar o tratamento desumano nas penitenciárias e ferir o artigo 5.º da Constituição.

Entre outras novidades, o Re­­­gime de Segurança Máxima (RSMax, como define Francischini) proíbe a visita íntima, restringe o contato do preso com familiares e advogados somente a cabines blindadas e libera a gravação das conversas desses encontros mediante autorização judicial. Também prevê pena de prisão para diretores de presídios que forem coniventes com entrada de celulares para condenados. Além disso, estabelece mul­­­tas para as operadoras de telefonia que não instalarem, no prazo de 180 dias, sistemas para bloqueio do sinal desses telefones.

Segundo ele, está comprovado que o RDD é insuficiente para controlar a ação dos criminosos. Há duas semanas, reportagem da re­­­­vista Veja denunciou que Beira-Mar consegue vender drogas, ordenar homicídios e faturar R$ 1,5 milhão por mês, mesmo submetido ao RDD na penitenciária federal de Catanduvas (PR), considerada uma das mais seguras do país.

Francischini explica que baseou o projeto em experiências próprias e informações que recebeu de colegas e agentes que trabalharam em casos que envolvem as prisões dos maiores traficantes do país. Em 2007, ele próprio prendeu o colombiano Juan Carlos Ramírez Abadía, extraditado para os Estados Unidos. “O RDD já era para ser um baita regime, mas com o tempo os bandidos foram encontrando brechas e hoje todos vemos como eles conseguem comandar as ações de dentro das prisões.”

No RDD, o detento fica em cela individual 22 horas por dia e nas outras duas toma banho de sol com outros presos. Não recebe jornais nem vê tevê e pode ser visitado por até duas pessoas em uma semana. O regime é por decisão judicial e só pode durar um ano, renovável por outro, dentro de um limite de um sexto da pena a ser cumprida.

O RSMax isola ainda mais o preso porque estabelece banho de sol individual, além de acabar com a visita íntima. Também permite ao juiz uma ação mais rápida (a decisão sai em 48 horas e não em 15 dias, como no RDD) e mais ampla – não há prazos para permanência do condenado no RSMax. “É duro, mas estamos falando de um regime de exceção, que vai atingir três ou quatro criminosos que comandam quase todo o crime organizado do país.”

Proposta “midiática”

Um dos responsáveis pela redação da Lei de Execução Penal, de 1984, o advogado René Ariel Dotti diz que a proposta de Francischini tem caráter “meramente midiático”. “Não se pode constituir uma lei para atingir este ou aquele, a lei é impessoal.” Segundo ele, o projeto se encaixa dentro do que é cha­­mado pelos especialistas como “Direito Penal do Terror”.

“É o tipo de ideia que apenas estimula a cultura da violência interna e a própria corrupção nos presídios. Na medida em que o condenado não tem uma perspectiva de libertação ou é tratado com desumanidade, se sente membro permanente do sistema carcerário.” Pa­­ra Dotti, as leis já são su­­ficientes para coibir desvios nos pre­­­sídios, desde que sejam cumpridas. Fonte: Gazeta do Povo, reportagem de André Gonçalves

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Ao propor a proibição da palmada, o Estado infantiliza os pais

Por Eliane BrumJornalista, escritora e documentarista. Ganhou mais de 40 prêmios nacionais e internacionais de reportagem. É autora de Coluna Prestes – O Avesso da Lenda (Artes e Ofícios), A Vida Que Ninguém Vê (Arquipélago Editorial, Prêmio Jabuti 2007) e O Olho da Rua (Globo). 

Tento me mover pela vida a partir das dúvidas. Mesmo quando acho que tenho uma razoável certeza sobre algum tema, me pergunto várias vezes: “será?”. E guardo uma parte de mim sempre aberta para mudar de ideia diante de algum fato novo ou argumento bem fundamentado. É o caso da lei da palmada, que me parece desde sempre um total disparate. Ao constatar que o projeto de lei enviado pelo presidente Lula ao Congresso em 14 de julho é apoiado e defendido em entrevistas e artigos por pessoas cuja inteligência e atuação pública tenho grande respeito, me forcei a um questionamento ainda maior. Será que palmada é crime e eu não estou percebendo algo importante?

O projeto, que ficou conhecido como “lei da palmada”, se propõe a alterar o artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nele, fica proibido o uso de castigos corporais de qualquer tipo na educação dos filhos. O castigo corporal é definido como “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso de força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente”. Li, pesquisei, estudei e continuo achando um total disparate. Não encontro um único argumento que me convença de uma lei proibindo palmadas.

Antes de seguir, quero deixar muito claro que, obviamente, espancamento é crime. Seja dos pais ou de quem for. Palmada não. E nada me convence de que precisamos de mais uma lei, já que a legislação existente pune o espancamento e demais agressões físicas. Nada tampouco me convence de que o Estado deve interferir neste nível na vida privada, na maneira como cada um educa seus filhos. Não por uma postura liberal, mas por algo bem mais sério que vou abordar mais adiante.

Um dos argumentos em defesa da nova lei é de que as pessoas não saberiam a diferença entre uma palmada e um espancamento. Acredito que a maioria das pessoas sabe muito bem a diferença entre dar um tapa na bunda de uma criança e espancar uma criança. Não vale como estatística, mas nunca conheci ninguém que não soubesse, exceto pessoas com distúrbios muito graves, que também não sabiam a diferença entre quase tudo. Quem espanca não acha que está dando uma palmada. Tem certeza de que espanca e quer espancar.

Outro argumento é de que a suposta violência começaria com uma palmada e evoluiria para um espancamento. Não me parece que temos provas de que isso seja um fato verídico. É verdade que temos, infelizmente, um número elevado de crianças espancadas no país – no caso de crianças espancadas, queimadas e agredidas de todas as formas qualquer número acima de zero é elevado e vergonhoso e seus autores devem ser punidos com as penas previstas nas leis que já existem. Mas não é a maioria nem é uma regra evolutiva. Não vejo pais dando palmadas nos primeiros dois anos de vida e no terceiro e no quarto espancando. E no quinto e sexto matando? O espancamento de uma criança quebra tanto o consenso social que provoca horror e espanto.

Me parece muito perigoso tachar de criminosos pais que dão palmadas. Por vários motivos. O primeiro deles é a injustiça da afirmação. Crime é algo muito sério e algo com que o Estado e todos nós precisamos nos preocupar porque rompe e ameaça o tecido social, portanto a sobrevivência de todos. Não pode e não deve ser banalizado. Chamar de criminoso um pai ou uma mãe que dá uma palmada na criança na tentativa de educar é, além de um equívoco, um flagrante abuso.

Me preocupa muito, por exemplo, o fato de demorarmos a agir no caso das denúncias de espancamentos e de agressão sexual. Assim como me preocupa a falta de instrumentos de proteção efetivos para amparar as crianças violadas de todas as formas. Quem trabalha com a prevenção da violência contra crianças sabe que há escassez de assistência. Isso resulta em traumas físicos e psicológicos para as vítimas e impunidade para os agressores. Quando o Estado coloca a palmada e o espancamento no mesmo nível, como se fosse a mesma coisa, todas as lacunas de prevenção, assistência e repressão podem se tornar ainda mais largas.

Se o Estado se propõe a entrar na casa das pessoas e fiscalizar se todos os pais do Brasil estão dando ou não palmadas em seus filhos, em vez de concentrar seus recursos e esforços naquilo que é importante – a prevenção do espancamento e a punição dos espancadores, assim como dos abusadores de todo tipo – temo que o tiro possa sair pela culatra, com o perdão do clichê. Acho que na vida, seja para um governante, um legislador ou um cidadão comum, é importante ter foco.

Este tipo de debate é rico porque todos têm suas próprias experiências. E eu acredito muito na experiência. Vivemos numa época em que a tradição foi desmoralizada e a maioria corre para especialistas de todo o tipo para saber como deve agir ou pensar. Não confia nem na soma de experiências próprias e dos que acertaram e erraram antes – nem em seus próprios instintos. Uma pena, porque perdemos muito. Todos nós perdemos muito. E, talvez, mais que todos, nossas crianças.

Espancamento, ouso dizer que a maioria de nós não experimentou. Mas palmadas quase todos conhecem na pele. Eu nunca fui espancada pelos meus pais, mas recebi várias palmadas. E todas elas, na minha percepção, foram atos de amor e de educação. Eu nunca espanquei minha filha, mas dei várias palmadas nela. E também foram atos de amor e de educação.

Quando eu era criança, só conheci um colega que era espancado pela mãe. Numa ocasião, esta mulher entrou na escola onde estudávamos com um pedaço de pau e deu uma surra pública no meu amigo. Para nós aquilo foi algo totalmente apavorante. Tínhamos oito anos e não sabíamos que os pais eram capazes de tal violência. Sabíamos perfeitamente a diferença entre aquela surra sangrenta que testemunhamos e o que acontecia dentro da nossa casa quando aprontávamos alguma arte. Lembro que nos reunimos para conversar. Estávamos assustados e precisávamos explicitar e assegurar a diferença para termos certeza de que nossos pais nunca fariam algo assim. A forma que encontramos foi cada um contar como os pais procediam quando faziam algo errado. Rememorar os limites era a única maneira de nos tranquilizar diante daquela cena de horror.

O curioso é que, nervosos, cada um queria se exibir mais do que o outro. Minha mãe corre atrás de mim e me dá palmadas, a maioria dos meus colegas dizia, orgulhoso. Tinha um que se gabava de que o pai lhe dava umas cintadas na bunda. Me senti um pouco inferiorizada porque apanhava pouco. Então exagerei dizendo: “Minha mãe me dá muitas chineladas e dói bastante”. Pronto. Todos nós reafirmamos que éramos amados. Não éramos e não seríamos espancados, mas éramos amados o suficiente para que nossos pais se preocupassem de nos punir por coisas erradas que fazíamos. Confiávamos que nossos pais nunca superariam este limite. E, depois desta sessão espontânea de terapia coletiva, fomos convidar nosso machucado colega para brincar.

Passei a infância com uma inveja manifesta dos meus irmãos que um dia apanharam de cinta do meu pai. Meu pai explicou calmamente porque eles apanhariam, perguntou se tinham entendido bem as razões e as circunstâncias e começou a bater pelo meu irmão mais velho, por causa de outra regra muito clara: como ele era o mais velho, deveria dar exemplo aos mais novos. Como eu nasci muitos anos mais tarde, meu pai já tinha delegado esta tarefa à minha mãe e perdi esta parte. Seguiu mantendo uma autoridade que nos impunha tal respeito que bastava cravar em nós “aquele olhar” para pararmos a traquinagem no meio do movimento. Mas eu me sentia roubada – e desconfiava secretamente que meu pai me amava menos. Meus irmãos até hoje rolam de rir desta surra ritual de cinta nos encontros familiares – e eu não tenho nada para contar. Lembro de um dia ter me enchido de coragem e perguntado ao meu pai: “Por que eu nunca apanhei de cinta?”. Não lembro a resposta.

Quando chegou a minha vez de ser mãe, busquei as referências na minha própria educação. Minha opinião era a de que eu tinha apanhado pouco e deveria ter sido mais reprimida sob certos aspectos. Não havia a menor chance de que eu, como mãe, fosse permitir algumas petulâncias que meus pais engoliram de mim como filha. Fui uma mãe bem mais dura do que meus pais foram comigo, o que implicou em um número maior de palmadas e de regras. E, claro, me esforcei para desenvolver aquele olhar que emana da autoridade – e não do autoritarismo – no qual meu pai era mestre. Não fiquei traumatizada pelas palmadas que recebi dos meus pais – nem minha filha ficou traumatizada com as dadas por mim. Ainda ontem telefonei para ela, hoje com 28 anos, para me certificar. Não, ela definitivamente não ficou traumatizada.

Li num artigo de jornal a seguinte afirmação de uma psiquiatra: “Crianças que sofrem palmadas são induzidas a pensar que podem dar palmadas nos outros, que a violência é a maneira de resolver as coisas, e se tornam agressivas na escola”. Me parece um pensamento bastante inconsistente. Nunca achei que pudesse dar palmadas em ninguém nem permiti que outros que não fossem meus pais me dessem palmadas. Era muito claro que esta prerrogativa, a de me dar palmadas para me educar, era só dos meus pais. E que eu só as teria quando fosse mãe. Assim como era muito claro para mim e para meus irmãos que a violência não era a forma de solucionar conflitos. Possivelmente porque nós – e a maioria das crianças ao nosso redor – não decodificavam a palmada como violência. Nunca conheci nenhuma criança que saísse dando tapas nos outros porque recebia palmadas em casa. Vi, sim, especialmente em trabalhos de reportagem, crianças espancadas que se tornaram muito agressivas ou totalmente alheias. Garanto: é de outra ordem.

Outro argumento que aparece neste debate é o da desproporção. Não há comparação entre a força de um adulto e a capacidade de se defender de uma criança, entre o tamanho da mão que aplica a palmada e a mão de quem a recebe. É verdade. E não vejo como poderia ser diferente. Não compreendo como poderia existir um processo educativo que não parta de uma desproporção. Se eu tenho condições de ser mãe é justamente porque assumo a desproporção. Para me tornar mãe ou pai, eu preciso antes acreditar que tenho o que transmitir ao meu filho e tenho meios para educar. É minha esta responsabilidade. E dá um trabalho enorme – muito maior do que deixar para lá e não colocar limites, como se vê cada vez mais por aí.

É a consciência da desproporção que faz com que eu controle minha força se for dar uma palmada. E controle minha “força” também para não impor as minhas respostas e, assim, impedir meu filho de fazer sua própria busca pelo conhecimento. Com a minha orientação, sim, mas não com os meus dogmas. Ser pai ou mãe é se responsabilizar pelo seu poder, em todos os sentidos. Quando a gente se responsabiliza fica muito mais difícil se exceder em qualquer aspecto – seja físico ou psicológico.

Mas o aspecto que mais me preocupa se este projeto de lei for aprovado é o de reforçar aquele que me parece ser – este sim – um dos grandes problemas atuais: a dificuldade dos pais de educar seus filhos. Não me parece que o problema da maioria das crianças hoje seja a palmada que eventualmente recebe dos pais. Mas o fato de não receber limites de seus pais, de não ser efetivamente educada.

Boa parte dos pais me parece completamente perdida. As crianças gritam, as crianças querem porque querem, as crianças interrompem às vezes aos berros quando o pai conversa com outra pessoa, as crianças não cumprimentam ninguém nem na chegada nem na saída, fazem exigências como se o mundo e todos os adultos dentro dele existissem para servi-las, testam e testam para ver se alguém vai fazê-las parar, botar algum limite, e nada. Basta sair na rua para testemunhar cenas lamentáveis em restaurantes, shoppings, cinemas e lugares públicos protagonizadas por pequenos déspotas diante de pais infantilizados. Pais esvaziados, inseguros sobre sua capacidade de educar o filho que botaram no mundo e que parecem duvidar que têm algo a ensinar àquelas crianças. Pais sem nenhuma autoridade.

O que uma parte destes pais faz quando se torna insuportável viver com estes filhos? Leva para um especialista que diagnostica a criança como a mais nova portadora da epidemia da moda: a tal da TDAH – Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade. E dá-lhe medicamento cada vez mais cedo. Como boa parte das crianças ao redor já foi diagnosticada com a “doença” esta, ninguém acha suspeito. Imagino que, quando parte desta geração crescer, o rito de passagem vai ser apenas mudar o medicamento: aos 18 anos ganha um carro e sua primeira caixa de antidepressivos.

Pobres pais? Não! Pobres crianças que visivelmente estão cada vez mais infelizes porque ninguém nasce sabendo sobre seus limites e todo o resto. Um filho precisa que os pais sejam pais. Diante deste quadro, o que o Estado faz? Infantiliza e esvazia de autoridade ainda mais estes pais ao se meter na vida privada e dizer como eles devem educar. Ou que eles não podem tocar nos seus filhos para educar sob pena de serem tratados como criminosos ou párias. Ou, talvez o pior: tratados como maus pais.

Na escola, os professores já choram diante de crianças e adolescentes que desafiam sua combalida autoridade dizendo: “Você não pode me mandar fazer nada porque quem paga o seu salário é o meu pai”. A tradução é: portanto, eu mando em você e, portanto, não há educação possível a partir desta premissa. Se a lei da palmada for aprovada, é possível imaginar as variações dentro de casa: “Se me bater eu te denuncio para o conselho tutelar”.

Não estou fazendo aqui nesta coluna uma apologia da palmada. Há pais que educam sem bater – e conheço alguns. Há outros que educam dando palmadas quando outras tentativas se esgotam. Os que não batem não são melhores pais porque não batem – e vice-versa. Cada relação é uma relação. Cada filho é diferente do outro. E com cada filho seremos pais diferentes, porque cada um deles nos trará demandas diferentes. Quem tem mais de um filho sabe bem disso.

Não tenho dúvida de que os autores e apoiadores da lei são bem intencionados. Mas acho que se equivocaram e erraram o alvo. Uma lei como esta desautoriza os pais – e o faz numa época em que eles mesmos, por diversas razões, já desautorizam a si mesmos. Ao exercer sua autoridade de forma abusiva, o Estado esvazia de autoridade e infantiliza seus cidadãos. Isto é grave. Embora eu tenha poucos motivos para confiar neste Congresso que aí está, espero que vozes com bom senso se ergam para impedir este projeto de virar lei. Se virar, como todas as leis sem lastro na realidade, não será cumprida. E isto desmoraliza a democracia. Fonte: Revista Época, colunista Eliane Brum

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Governo enviará projeto que proíbe pais de dar palmada nos filhos

A sugestão do projeto de lei foi encaminhada ao governo pela Rede Não Bata, Eduque - formada por instituições e pessoas físicas. Pelo texto, "castigo corporal" passa a ser definido como "ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente".

Para os infratores, as penas são advertência, encaminhamento a programas de proteção à família e orientação psicológica. Será necessário o testemunho de terceiros - vizinhos, parentes, assistentes sociais - que atestem o castigo corporal e queiram delatar o infrator para o Conselho Tutelar.

Atualmente, o estatuto proíbe maus-tratos, mas não define quais são os casos. “Há necessidade de mais proteção para garantir a convivência familiar adequada e um ambiente saudável”, afirmou. Para Márcia Lopes, medidas que criam um padrão de relacionamento em relação à agressão física são importantes “para que a violência não comece em casa”.

Excesso

O deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) defendeu que a proposta seja discutida na Câmara, mesmo sendo polêmica. Na avaliação dele, há divergências se os castigos corporais são uma questão pública ou privada. “Temos que mostrar a partir de quando [o castigo] passa a ser um excesso e uma questão pública”, afirmou.

Em 2006, a Câmara aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2654/03, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que proíbe qualquer forma de castigo físico em crianças e adolescentes. Como houve recurso para votação em plenário, o texto ainda aguarda discussão.

Maioridade penal
As propostas de redução da maioridade penal também foram tema de debate no seminário. O deputado Pedro Wilson (PT-GO) criticou os projetos que permitem condenação penal antes dos 18 anos.

A ministra Márcia Lopes também posicionou-se contra a redução. Segundo ela, o ECA foi resultado de muita discussão e estudos que mostraram que as crianças e os adolescentes precisam de proteção durante o desenvolvimento. “A redução da maioridade penal não diminui o problema da violência”, defendeu.

O seminário, realizado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Legislação Participativa, ocorre no auditório Nereu Ramos e termina nesta quarta-feira (14). Fonte: Gazeta de Novo

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Paraná lidera lista de assinaturas para barrar os fichas-sujas

Projeto de lei de iniciativa popular propõe que políticos condenados na Justiça ou que renunciaram ao mandato para não serem cassados sejam considerados inelegíveis

O Paraná é o estado líder na coleta de assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular que pretende barrar os candidatos a cargos eletivos acusados de crimes, os chamados fichas-sujas. Das 700 mil assinaturas recolhidas até agora, 140 mil saíram do estado. São Paulo está em segundo lugar, com 94 mil adesões. Pela proposta, os políticos condenados na Justiça ou que renunciaram ao mandato para não serem cassados serão considerados inelegíveis.


Para o projeto começar a tramitar no Congresso, ainda são necessárias outras 600 mil assinaturas. Com isso, será possível chegar a 1,3 milhão de adesões de eleitores –- cerca de 1% do eleitorado do país –, o mínimo exigido pela Constituição Federal para as propostas de iniciativa popular começarem a tramitar no Congresso.

A campanha, chamada de Ficha Limpa, é liderada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), organização não governamental formada por entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e 40 outras, que têm como objetivo fiscalizar os políticos. A CNBB foi responsável por cerca de 75% das assinaturas recolhidas até agora.

No Paraná, a adesão das dioceses à ideia foi um dos principais pontos para o sucesso da campanha no estado. O assessor jurídico da CNBB no Paraná, Marino Galvão, conta que cidades do interior, como Palmas e Francisco Beltrão, estão sendo importantes na coleta de assinaturas. Ele não sabe precisar os números, mas estima que quase a metade das adesões do estado ao projeto até agora veio de fora da capital.

Além das igrejas, outras entidades no estado também estão envolvidas na Campanha Ficha Limpa. Uma delas é o Movimento pela Ética na Política (MEP), de Curitiba. O grupo está na busca por assinaturas desde abril do ano passado, quando começou a campanha. Segundo o aposentado Benjamim Bogo, um dos integrantes do grupo, a receptividade das pessoas à ideia é boa, mas há situações que atrapalham a busca por adesões. “Um dos problemas é que é preciso colher também o número do título de eleitor e pouca gente anda com esse documento no bolso ou sabe o número decorado”, comenta.

Bogo conta que, por isso, o grupo adotou uma nova estratégia. “Quando a pessoa não tem o documento, mas se mostra interessada pela campanha, nós deixamos uma ficha de adesão para ela preencher e recolher assinaturas de outros eleitores, pessoas da família. Depois, ela nos entrega no mesmo local.”

Demora

Apesar dos esforços para coletar assinaturas para o projeto, é pouco provável que ele seja aprovado no Congresso a tempo de começar a valer para a eleição de 2010. “Não vamos parar a campanha de coleta de assinaturas, mas o mais provável é que a nova regra só passe a valer em 2012. Para ela ser aplicada já no ano que vem, seria necessária que fosse aprovada até outubro deste ano, o que dificilmente acontecerá”, diz Galvão.

Bogo, no entanto, ainda tem esperanças. “Precisa ser aprovada já para 2010. Estamos nos esforçando para isso”, conta o aposentado. Ele também fez parte da coleta assinaturas para criar a Lei 9840, que determina a cassação dos políticos acusados de compra de votos. A campanha começou em 1998 e a lei foi aprovada e sancionada em 1999 a tempo de valer para as eleições do ano seguinte. A proposta já resultou na cassação de cerca de 620 políticos, entre eles os governadores Cunha Lima (PSDB), da Paraíba, e Jackson Lago (PDT), do Maranhão.

Serviço:

Os interessados em apoiar o projeto também podem encontrar o formulário de adesão no site do MCCE (www.mcce.org.br). A ficha preenchida pode ser enviada para a central da ONG em Brasília, entregue ao MEP, em Curitiba, ou em outros postos de coleta de sua cidade.
Fonte: Portal RPC

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