Plano Diretor do Sistema Penal do Paraná é apresentado a comunidade de Maringá na PEM

Nesta terça-feira (8) o Plano Diretor para o Sistema Penal do Paraná para os anos de 2011-2014 foi apresentado a comunidade maringaense na Penitenciária Estadual de Maringá - PEM.

O plano Diretor do Sistema Penal do Paraná que foi lançado no dia 27 de outubro no Palácio das Araucárias em Curitiba pela Drª Maria Tereza Uille Gomes, Secretária de Estado da SEJU e pelo Dr Mauricio Kuehne, Diretor do DEPEN-PR foi apresentado em Maringá pela Coordenadora de Planejamento e Projetos e Assessora de Gabinete da SEJU, Drª Sônia Maria Fedri Schober.

Na parte da manhã cerca de 50 pessoas da comunidade de Maringá compareceram na PEM para a exposição do Plano Diretor, entre elas o Dr Alexandre Kozechen, juiz da VEP; Drª Valéria Seyr, promotora da VEP; o Secretário de Relações Institucionais, Luiz Lazaro Sorvos representando o prefeito de Maringá Silvio Barros; a professora Maria Inês Teixeira Barbosa, Chefe do Núcleo Regional de Educação de Maringá; os presidentes dos conselhos de segurança de Maringá, Sarandi e Paiçandu, Cel Antonio Tadeu Rodrigues; Nelson Bazoti e Paulo Haro; representantes de entidades religiosas como Padre Antonio da Igreja Católica, pastor Francisco Rodrigues da Assembleia de Deus e irmã Rute Schneider da Adventista do 7º Dia; representantes das empresas conveniadas que oferecem trabalho a presos da PEM, entre elas: Cocamar, Sial Engenharia, Metro Engenharia e Design Engenharia; representantes dos programas de trabalho na PEM em parceria com órgão públicos como a professora Maria Angela do CAP - Visão de Liberdade; restauração de Livros da BCE-UEM; Projeto Cultivar, parceria entre o IAP e Cocamar com o viveiro para produção de mudas de árvores; além de estudantes de cursos de direito, UEM/CESUMAR e faculdade Alvorada e órgãos de imprensa.

Na parte da tarde a exposição foi focada para a comunidade interna do Sistema Penitenciário em Maringá com a exposição feita pela Drª Sonia aos funcionários e agentes penitenciários da Casa de Custódia de Maringá - CCM e da Penitenciária Estadual de Maringá.
O Plano Diretor para o Sistema Penal para o período de 2011-2014 estabelece as metas e estratégias do governo do Paraná para o Sistema Penal e os dezessete programas de trabalho do planejamento estratégico que são:

o Programa da Defensoria Pública;
o Programa de Penas e Medidas Alternativa ligadas aos patronatos;
o Programa de Desenvolvimento Integrado - PDI-Cidadania;
o Programa de Arte, Cultura, Esporte, Lazer e Bem Estar nos Estabelimentos Penais;
o Programa de Estrutura de Recursos Humanos;
o Programa de Sistema de Inteligência;
o Programa de Sistema Integrado de Informações;
o Programa de Aparelhamento e Reaparelhamento dos Estabelecimentos Penais;
o Programa de Planejamento para Ampliação e Reforma dos Estabelecimentos Penais;
o Programa de Assistência nos Estabelecimentos Penais;
o Programa de Assistência à Família do Presos Interno e Egresso;
o Programa de Saúde dos Setenciados;
o Programa de Educação em Direitos Humanos;
o Programa do Conselho Penitenciário;
o Programa de Reestruturação da Gestão do Sistema Penal;
o Programa de Proposições e Alterações Legislativas; e
o Programa de Ouvidoria, Corregedoria e Controle Interno do Sistema Penal.

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Lançamento de publicação sobre teoria da pena e execução penal

André Giambernardino e Luciano Brito durante aula na ESPEN em Curitiba

No próximo dia 16 de junho, às 19 horas no salão nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná os professores Ms André Giamberardino e Dr Massimo Pavarini lançam a sua obra sobre teoria da pena e execução penal, com certeza uma ótima contribuição para a reflexão sobre a teoria da pena e execução penal na atualidade. Parabéns as autores.

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Projeto quer endurecer prisão de chefes do crime organizado

Ex-delegado da Polícia Federal, Fernando Francischini (PSDB) estreia na Câmara dos Deputados com um projeto que pretende endurecer a vida carcerária dos maiores chefes do crime organizado brasileiro, como o traficante Fernandinho Beira-Mar, e causar a ira da Ordem dos Advo­­­gados do Brasil (OAB). A proposta radicaliza o Regime Discli­­plinar Diferen­­­ciado (RDD), aprovado há oito anos, logo após ataques da organização criminosa Primeiro Co­­­mando da Capital (PCC) em São Paulo. Na época, a mudança foi descrita por criminalistas como o “Regime da Deses­­perança”, por supostamente institucionalizar o tratamento desumano nas penitenciárias e ferir o artigo 5.º da Constituição.

Entre outras novidades, o Re­­­gime de Segurança Máxima (RSMax, como define Francischini) proíbe a visita íntima, restringe o contato do preso com familiares e advogados somente a cabines blindadas e libera a gravação das conversas desses encontros mediante autorização judicial. Também prevê pena de prisão para diretores de presídios que forem coniventes com entrada de celulares para condenados. Além disso, estabelece mul­­­tas para as operadoras de telefonia que não instalarem, no prazo de 180 dias, sistemas para bloqueio do sinal desses telefones.

Segundo ele, está comprovado que o RDD é insuficiente para controlar a ação dos criminosos. Há duas semanas, reportagem da re­­­­vista Veja denunciou que Beira-Mar consegue vender drogas, ordenar homicídios e faturar R$ 1,5 milhão por mês, mesmo submetido ao RDD na penitenciária federal de Catanduvas (PR), considerada uma das mais seguras do país.

Francischini explica que baseou o projeto em experiências próprias e informações que recebeu de colegas e agentes que trabalharam em casos que envolvem as prisões dos maiores traficantes do país. Em 2007, ele próprio prendeu o colombiano Juan Carlos Ramírez Abadía, extraditado para os Estados Unidos. “O RDD já era para ser um baita regime, mas com o tempo os bandidos foram encontrando brechas e hoje todos vemos como eles conseguem comandar as ações de dentro das prisões.”

No RDD, o detento fica em cela individual 22 horas por dia e nas outras duas toma banho de sol com outros presos. Não recebe jornais nem vê tevê e pode ser visitado por até duas pessoas em uma semana. O regime é por decisão judicial e só pode durar um ano, renovável por outro, dentro de um limite de um sexto da pena a ser cumprida.

O RSMax isola ainda mais o preso porque estabelece banho de sol individual, além de acabar com a visita íntima. Também permite ao juiz uma ação mais rápida (a decisão sai em 48 horas e não em 15 dias, como no RDD) e mais ampla – não há prazos para permanência do condenado no RSMax. “É duro, mas estamos falando de um regime de exceção, que vai atingir três ou quatro criminosos que comandam quase todo o crime organizado do país.”

Proposta “midiática”

Um dos responsáveis pela redação da Lei de Execução Penal, de 1984, o advogado René Ariel Dotti diz que a proposta de Francischini tem caráter “meramente midiático”. “Não se pode constituir uma lei para atingir este ou aquele, a lei é impessoal.” Segundo ele, o projeto se encaixa dentro do que é cha­­mado pelos especialistas como “Direito Penal do Terror”.

“É o tipo de ideia que apenas estimula a cultura da violência interna e a própria corrupção nos presídios. Na medida em que o condenado não tem uma perspectiva de libertação ou é tratado com desumanidade, se sente membro permanente do sistema carcerário.” Pa­­ra Dotti, as leis já são su­­ficientes para coibir desvios nos pre­­­sídios, desde que sejam cumpridas. Fonte: Gazeta do Povo, reportagem de André Gonçalves

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Mutirão revela falhas no sistema judiciário e penal

Paraná tem mais da metade dos seus 29.557 detentos recolhidos em delegacias e cadeias públicas, grande parte sem assistência e em celas insalubres superlotadas

CNJ encontrou dois processos para o mesmo réu, presos incluídos no regime errado, detentos sem advogado, e demora no alvará de soltura

Relatório final do mutirão carcerário realizado no Paraná pelo Conselho Nacional de Jus­tiça (CNJ) aponta falhas no sistema judiciário e penal do estado. Instauração de dois processos de execução para o mesmo réu, demora para cumprir alvarás, falta de acompanhamento da execução penal pelo juiz responsável, presos do regime semi-aberto cumprido pena no regime fechado, falta de assistência jurídica aos detentos, sistema de informática deficiente, Varas de Execução Penal com infraestrutura precária são exemplos dos problemas revelados pelo maior mutirão feito pelo CNJ no país até o momento.

Ontem, a reportagem da Gazeta do Povo mostrou a situação dos presos no Paraná e o abismo existente entre as unidades prisionais mantidas pela Secretaria de Estado de Segu­rança Pública (Sesp) e as mantidas pela Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Seju). Porém, de acordo com o coordenador do mutirão carcerário no Paraná, juiz Éder Jorge, os problemas no estado não se resumem a isso.

Segundo ele, uma questão que chama atenção é justamente a existência de um grande número (não se sabe quanto) de detentos do regime semiaberto cumprindo pena em celas do regime fechado, por falta de vagas em unidades adequadas. Só para a Colônia Penal Agrícola, unidade destinada ao regime semiaberto, há uma fila de espera de 1.037 presos. “Isso não é uma situação comum no resto do país. E percebemos que no Paraná isso não é uma situação pontual. Encontramos situações assim em todas as regiões do estado”, afirma Jorge. “Se uma dessas pessoas morre, o Estado vai ser chamado à responsabilidade”, alerta.

De acordo com as regras jurisprudenciais dos tribunais superiores brasileiros, quando faltam vagas no regime semiaberto o preso não pode deixar de ter o benefício por falha do Estado. Para esses casos recomendam-se duas alternativas: regime domiciliar ou liberar o preso durante o dia e recolhê-lo à cela do regime fechado durante a noite. “Enquanto não existir vaga, não pode ficar dia e noite preso, sem direito à semiliberdade”, diz Jorge.

A situação no estado é grave, concorda o procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Pro­­mo­­­­­­torias de Justiça Criminal, do Júri e de Execuções Penais do Ministério Público, Ernani de Souza Cubas Júnior. “É uma irregularidade flagrante”, afirma. Mas a situação já vem sendo tratada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), pondera o desembargador José Laurindo de Souza Netto, membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e da diretoria da Asso­cia­­ção dos Magis­trados do Pa­­raná (Amapar). “Isso já vem sendo feito. Há um provimento para adaptar as condições do regime fechado para o regime semiaberto.”

Além da falta de vagas no sistema penitenciário, ocorre ainda outro problema verificado no estado. De acordo com Jorge, é comum dois processos de execução para o mesmo preso. Isso acontece porque são emitidas duas guias de execução, nos casos em que o réu é condenado em uma comarca em que não existe Vara de Execução Penal (VEP) e aguarda vaga para remoção. “Isso causa confusão na execução do processo. O TJ está vendo isso porque gerou muitos problemas”, afirma.

Carência de estrutura nas VEPs e sistemas de informática deficitários também foram problemas encontrados no estado. “Falta estrutura de pessoal. Há poucos servidores e sem qualificação. É necessário que o TJ dote melhor as Varas de Execução”, diz Jorge. Segundo Souza Netto, esse é um problema já conhecido. “As VEPs são as menos dotadas de estrutura, seja material ou humana”, comenta.

Um dos resultados deixados pelo mutirão é uma norma editada pelo CNJ que passou a valer para o país todo: a Resolução 108. De acordo com Jorge, verificou-se que no Paraná havia alvarás de soltura que demoravam até 60 dias para serem cumpridos. “Baixamos a resolução e os alvarás têm de ser cumpridos agora em 24 horas”, explica.

A reportagem procurou ouvir o TJ-PR sobre as conclusões do CNJ, mas a assessoria de imprensa informou não ter sido possível contatar o novo presidente, Celso Rotoli de Macedo , o único que poderia responder às questões.

Resultados
Iniciativa vai ajudar a corrigir erros

Veja alguns resultados do mutirão carcerário: instituição de software específico para cálculo de pena; pressão política para tirar a Defensoria Publica do papel; edição da Resolução 108/CNJ para todo o país, para que os alvarás passem a ser cumpridos no máximo em 24 horas; interdição de delegacias (2º Distrito de Londrina, 12º Distrito de Curitiba, Delegacia de Furtos e Roubos de Curitiba, 9º Distrito de Colombo); estudos para a construção da Casa de Custódia de Ponta Grossa para aliviar a Cadeia Pública Hildebrando de Souza; remoção de presos com regime semiaberto concedido, mas que cumpriam pena no fechado; 21.437 processos analisados e 3.527 benefícios de liberdade ou semiliberdade concedidos.

Presença
Não basta decidir, tem de participar

Um dos problemas evidenciados pelo mutirão carcerário foi a necessidade de maior participação dos juízes na execução da pena. “Os juízes ficaram mais espertos para questão da execução penal. O juiz tem de fazer visita mensal. A execução é tão importante quando a condenação”, opina o coordenador do mutirão no Paraná, juiz Éder Jorge. “Não basta ir à administração do presídio, tem que conversar com os presos, sentir o problema. Isso não é nenhum favor. É obrigação”, conclui. O desembargador José Laurindo de Souza Netto rebate as críticas. “A atividade do juiz deve ser valorizada. Não dá para tirar água de pedra. Nem sempre passa pela vontade do juiz, trabalha-se com material reduzido e há um esforço profundo para suprir as deficiências”, diz.Fonte: Gazeta do Povo, reportagem de Themys Cabral

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Diretrizes do Eixo 6 - Diretrizes para o Sistema Penitenciário

1. 6.6 A - Manter no Sistema Prisional um quadro de servidores penitenciários efetivos, sendo específica a eles a sua gestão, observando a proporcionalidade de servidores penitenciários em policiais penais. Para isso: aprovar e implementar a Proposta de Emenda Constitucional 308/2004; garantir atendimentos médico, psicológico e social ao servidor; implementar escolas de capacitação. (1095 VOTOS)

17. 6.2 A - Garantir o acesso à justiça e assistência jurídica gratuita àqueles em conflito com a lei, por intermédio da implementação e fortalecimento das defensorias públicas, assegurando maior celeridade aos processos e aos benefícios da Lei de Execução Penal. (339 VOTOS)

22. 6.52 A - Priorizar na agenda política, administrativa e financeira dos governos para a estruturação de um Sistema Nacional de Penas e Medidas Alternativas, criando estruturas e mecanismos nos Estados e o Distrito Federal, no âmbito do Executivo, estruturando e aparelhando os órgãos da Justiça Criminal e priorizando as penas e medidas alternativas, a justiça restaurativa e a mediação de conflitos. (293 VOTOS)

25. 6.17 - Definir diretrizes norteadoras para a gestão democrática do sistema prisional, estabelecendo normas nacionais, com fortalecimento, reforma, oficialização e incentivo à criação de Conselhos Penitenciários Federal, Estadual e Municipais como instância deliberativa e órgão de fiscalização, de ouvidorias e de corregedorias do sistema, com ampla composição e participação, com incumbência de fomentar a gestão compartilhada, facilitar o controle social através de mecanismos autônomos e paritários. (245 VOTOS)

30. 6.39 - Desvincular totalmente a custódia de presos, tanto provisórios como condenados, das secretarias de segurança pública conforme as recomendações internacionais. (205 VOTOS)

35. 6.7. B - Melhorar os serviços de saúde dos reclusos e profissionais, atendendo às especificidades de idade e gênero. Implantação do programa de saúde da família com profissionais de todas as áreas, em número suficiente. Fornecer alimentação adequada. Construir hospitais penitenciários em todos os estados. Considerar os princípios de reforma psiquiátrica. Criação de CAPS para tratamento dos dependentes de álcool, drogas e pessoas com sofrimento mental, com participação familiar. (194 VOTOS)

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