O plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira projeto de lei que garante e facilita o acesso a documentos públicos nos três Poderes da República, em todos os níveis de governo. Na prática, o projeto acaba com o sigilo eterno de arquivos do governo. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
A proposta trata de documentos sigilosos, mas também de tudo que for produzido pelos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e de prefeituras.
Pelo projeto, nenhum documento poderá ficar mais de 50 anos com acesso restrito. A proposta classifica as informações sigilosas entre: reservadas (5 anos de sigilo), secretas (15 anos) e ultrassecretas (25 anos).
Apenas os ultrassecretos poderão ter uma única renovação do prazo, indo a 50 anos. Questões sobre violações dos direitos humanos não poderão ser classificadas como ultrassecretos.
A partir da sanção, se não houver vetos, o governo terá dois anos para reclassificar os documentos.
RECLASSIFICAÇÃO
O projeto também determina a criação ainda uma comissão Mista de Reavaliação de Informações, composta por integrantes dos três Poderes. Com mandato de dois anos, essa comissão teria o poder, por exemplo, de reavaliar casos de documentos classificados como ultrassecretos, com prazo determinado.
A discussão sobre o prazo para a liberação dos documentos dominou a votação. O senador Fernando Collor (PTB-AL) apresentou seu texto defendendo a previsão de sigilo eterno para documentos classificados como ultrassecretos.
Em mais de uma hora de fala, Collor voltou a dizer que era necessário o país manter salvaguardar de informações de Estado. O petebista reafirmou que a proposta com previsão de sigilo eterno para documentos sigilosos partiu do governo Lula após dois anos de discussão entre ministros e sociedade e que essa matéria atenderia melhor às necessidades do país.
ACESSO
O projeto ainda estabelece que qualquer cidadão poderá requerer informações de governo sem precisar justificar o pedido. A informação terá que ser prestada imediatamente. Caso isso não seja possível, o órgão tem prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 diante de justificativa. Há previsão para recurso da decisão negativa de acesso aos documentos.
O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito. Os órgãos poderão cobrar uma taxa de reembolso se houver reprodução dos documentos.
Há previsão ainda para que os documentos sejam disponibilizados em formato digital para facilitar análises.
COLLOR
Antes de aprovarem o projeto da Lei de Acesso, os senadores rejeitaram, por 43 votos a 9, a proposta de Collor que mantinha a possibilidade de sigilo eterno. Ele foi derrotado com votos de governo e oposição. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), também favorável ao sigilo eterno, acompanhou parte da votação.
A mudança no sigilo eterno foi feita durante tramitação na Câmara e foi mantida pelo Senado. "Não há mais documentos secretos", disse o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-AP). Fonte: Folha Online, reportagem Márcio Falcão
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terça-feira, 25 de outubro de 2011
Senado aprova projeto que garante acesso a documentos públicos
sexta-feira, 10 de setembro de 2010
CNBB Sul faz apelo e recomenda para que os brasileiros não votem no PT
Em nota, Regional Sul 1 pede divulgação do texto "Apelo a todos os Brasileiros e Brasileiras"
NOTA DA COMISSÃO EPISCOPAL REPRESENTATIVA DO CONSELHO EPISCOPAL REGIONAL SUL 1 – CNBB
A Presidência e a Comissão Representativa dos Bispos do Regional Sul 1 da CNBB, em sua Reunião ordinária, tendo já dado orientações e critérios claros para “VOTAR BEM”, acolhem e recomendam a ampla difusão do “APELO A TODOS OS BRASILEIROS E BRASILEIRAS” elaborado pela Comissão em Defesa da Vida do Regional Sul 1 que pode ser encontrado no seguinte endereço eletrônico “http://www.cnbbsul1.org.br/”.
São Paulo, 26 de Agosto de 2010.
Dom Nelson Westrupp, scj
Presidente do CONSER-SUL 1
Dom Benedito Beni dos Santos
Vice-presidente do CONSER-SUL 1
Dom Airton José dos Santos
Secretário Geral do CONSER SUL 1
APELO A TODOS OS BRASILEIROS E BRASILEIRAS
Nós, participantes do 2º Encontro das Comissões Diocesanas em Defesa da Vida (CDDVs), organizado pela Comissão em Defesa da Vida do Regional Sul 1 da CNBB e realizado em S. André no dia 03 de julho de 2010,
- considerando que, em abril de 2005, no IIº Relatório do Brasil sobre o Tratado de Direitos Civis e Políticos, apresentado ao Comitê de Direitos Humanos da ONU (nº 45) o atual governo comprometeu-se a legalizar o aborto,
- considerando que, em agosto de 2005, o atual governo entregou ao Comitê da ONU para a Eliminação de todas as Formas de Descriminalização contra a Mulher (CEDAW) documento no qual reconhece o aborto como Direito Humano da Mulher,
- considerando que, em setembro de 2005, através da Secretaria Especial de Polítíca das Mulheres, o atual governo apresentou ao Congresso um substitutivo do PL 1135/91, como resultado do trabalho da Comissão Tripartite, no qual é proposta a descriminalização do aborto até o nono mês de gravidez e por qualquer motivo, pois com a eliminação de todos os artigos do Código Penal, que o criminalizam, o aborto, em todos os casos, deixaria de ser crime,
- considerando que, em setembro de 2006, no plano de governo do 2º mandato do atual Presidente, ele reafirma, embora com linguagem velada, o compromisso de legalizar o aborto,
- considerando que, em setembro de 2007, no seu IIIº Congreso, o PT assumiu a descriminalização do aborto e o atendimento de todos os casos no serviço público como programa de partido, sendo o primeiro partido no Brasil a assumir este programa,
- considerando que, em setembro de 2009, o PT puniu os dois deputados Luiz Bassuma e Henrique Afonso por serem contrários à legalização do aborto,
- considerando como, com todas estas decisões a favor do aborto, o PT e o atual governo tornaram-se ativos colaboradores do Imperialismo Demográfico que está sendo imposto em nível mundial por Fundações Internacionais, as quais, sob o falacioso pretexto da defesa dos direitos reprodutivos e sexuais da mulher, e usando o falso rótulo de “aborto - problema de saúde pública”, estão implantando o controle demográfico mundial como moderna estratégia do capitalismo internacional,
- considerando que, em fevereiro de 2010, o IVº Congresso Nacional do PT manifestou apoio incondicional ao 3º Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH3), decreto nª 7.037/09 de 21 de dezembro de 2009, assinado pelo atual Presidente e pela ministra da Casa Civil, no qual se reafirmou a descriminalização do aborto, dando assim continuidade e levando às últimas consequências esta política antinatalista de controle populacional, desumana, antisocial e contrária ao verdadeiro progresso do nosso País,
- considerando que este mesmo Congresso aclamou a própria ministra da Casa Civil como candidata oficial do Partido dos Trabalhadores para a Presidência da República,
- considerando enfim que, em junho de 2010, para impedir a investigação das origens do financiamento por parte de organizações internacionais para a legalização e a promoção do aborto no Brasil, o PT e as lideranças partidárias da base aliada boicotaram a criação da CPI do aborto que investigaria o assunto,
RECOMENDAMOS encarecidamente a todos os cidadãos e cidadãs brasileiros e brasileiras, em consonância com o art. 5º da Constituição Federal, que defende a inviolabilidade da vida humana e, conforme o Pacto de S. José da Costa Rica, desde a concepção, independentemente de sua convicções ideológicas ou religiosas, que, nas próximas eleições, deem seu voto somente a candidatos ou candidatas e partidos contrários à descriminalizacão do aborto.
Convidamos, outrossim, a todos para lerem o documento “Votar Bem” aprovado pela 73ª Assembléia dos Bispos do Regional Sul 1 da CNBB, reunidos em Aparecida no dia 29 de junho de 2010 e verificarem as provas do que acima foi exposto no texto “A Contextualização da Defesa da Vida no Brasil” (http://www.cnbbsul1.org.br/arquivos/defesavidabrasil.pdf), elaborado pelas Comissões em Defesa da Vida das Dioceses de Guarulhos e Taubaté, ligadas à Comissão em Defesa da Vida do Regional Sul 1 da CNBB, ambos disponíveis no site desse mesmo Regional.
COMISSÃO EM DEFESA DA VIDA DO REGIONAL SUL 1 DA CNBB - Publicado em 27/08/2010 09:56 - Disponível em http://www.cnbbsul1.org.br/index.php?link=news/read.php&id=5742
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NOTA DA COMISSÃO EPISCOPAL REPRESENTATIVA DO CONSELHO EPISCOPAL REGIONAL SUL 1 – CNBB
A Presidência e a Comissão Representativa dos Bispos do Regional Sul 1 da CNBB, em sua Reunião ordinária, tendo já dado orientações e critérios claros para “VOTAR BEM”, acolhem e recomendam a ampla difusão do “APELO A TODOS OS BRASILEIROS E BRASILEIRAS” elaborado pela Comissão em Defesa da Vida do Regional Sul 1 que pode ser encontrado no seguinte endereço eletrônico “http://www.cnbbsul1.org.br/”.
São Paulo, 26 de Agosto de 2010.
Dom Nelson Westrupp, scj
Presidente do CONSER-SUL 1
Dom Benedito Beni dos Santos
Vice-presidente do CONSER-SUL 1
Dom Airton José dos Santos
Secretário Geral do CONSER SUL 1
APELO A TODOS OS BRASILEIROS E BRASILEIRAS
Nós, participantes do 2º Encontro das Comissões Diocesanas em Defesa da Vida (CDDVs), organizado pela Comissão em Defesa da Vida do Regional Sul 1 da CNBB e realizado em S. André no dia 03 de julho de 2010,
- considerando que, em abril de 2005, no IIº Relatório do Brasil sobre o Tratado de Direitos Civis e Políticos, apresentado ao Comitê de Direitos Humanos da ONU (nº 45) o atual governo comprometeu-se a legalizar o aborto,
- considerando que, em agosto de 2005, o atual governo entregou ao Comitê da ONU para a Eliminação de todas as Formas de Descriminalização contra a Mulher (CEDAW) documento no qual reconhece o aborto como Direito Humano da Mulher,
- considerando que, em setembro de 2005, através da Secretaria Especial de Polítíca das Mulheres, o atual governo apresentou ao Congresso um substitutivo do PL 1135/91, como resultado do trabalho da Comissão Tripartite, no qual é proposta a descriminalização do aborto até o nono mês de gravidez e por qualquer motivo, pois com a eliminação de todos os artigos do Código Penal, que o criminalizam, o aborto, em todos os casos, deixaria de ser crime,
- considerando que, em setembro de 2006, no plano de governo do 2º mandato do atual Presidente, ele reafirma, embora com linguagem velada, o compromisso de legalizar o aborto,
- considerando que, em setembro de 2007, no seu IIIº Congreso, o PT assumiu a descriminalização do aborto e o atendimento de todos os casos no serviço público como programa de partido, sendo o primeiro partido no Brasil a assumir este programa,
- considerando que, em setembro de 2009, o PT puniu os dois deputados Luiz Bassuma e Henrique Afonso por serem contrários à legalização do aborto,
- considerando como, com todas estas decisões a favor do aborto, o PT e o atual governo tornaram-se ativos colaboradores do Imperialismo Demográfico que está sendo imposto em nível mundial por Fundações Internacionais, as quais, sob o falacioso pretexto da defesa dos direitos reprodutivos e sexuais da mulher, e usando o falso rótulo de “aborto - problema de saúde pública”, estão implantando o controle demográfico mundial como moderna estratégia do capitalismo internacional,
- considerando que, em fevereiro de 2010, o IVº Congresso Nacional do PT manifestou apoio incondicional ao 3º Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH3), decreto nª 7.037/09 de 21 de dezembro de 2009, assinado pelo atual Presidente e pela ministra da Casa Civil, no qual se reafirmou a descriminalização do aborto, dando assim continuidade e levando às últimas consequências esta política antinatalista de controle populacional, desumana, antisocial e contrária ao verdadeiro progresso do nosso País,
- considerando que este mesmo Congresso aclamou a própria ministra da Casa Civil como candidata oficial do Partido dos Trabalhadores para a Presidência da República,
- considerando enfim que, em junho de 2010, para impedir a investigação das origens do financiamento por parte de organizações internacionais para a legalização e a promoção do aborto no Brasil, o PT e as lideranças partidárias da base aliada boicotaram a criação da CPI do aborto que investigaria o assunto,
RECOMENDAMOS encarecidamente a todos os cidadãos e cidadãs brasileiros e brasileiras, em consonância com o art. 5º da Constituição Federal, que defende a inviolabilidade da vida humana e, conforme o Pacto de S. José da Costa Rica, desde a concepção, independentemente de sua convicções ideológicas ou religiosas, que, nas próximas eleições, deem seu voto somente a candidatos ou candidatas e partidos contrários à descriminalizacão do aborto.
Convidamos, outrossim, a todos para lerem o documento “Votar Bem” aprovado pela 73ª Assembléia dos Bispos do Regional Sul 1 da CNBB, reunidos em Aparecida no dia 29 de junho de 2010 e verificarem as provas do que acima foi exposto no texto “A Contextualização da Defesa da Vida no Brasil” (http://www.cnbbsul1.org.br/arquivos/defesavidabrasil.pdf), elaborado pelas Comissões em Defesa da Vida das Dioceses de Guarulhos e Taubaté, ligadas à Comissão em Defesa da Vida do Regional Sul 1 da CNBB, ambos disponíveis no site desse mesmo Regional.
COMISSÃO EM DEFESA DA VIDA DO REGIONAL SUL 1 DA CNBB - Publicado em 27/08/2010 09:56 - Disponível em http://www.cnbbsul1.org.br/index.php?link=news/read.php&id=5742
sexta-feira, 19 de fevereiro de 2010
Programa de Direitos Humanos é “desumano”, afirma jurista
O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) contém uma série de diretrizes inconstitucionais que pode desestabilizar o equilíbrio de Poderes no Brasil.
O alerta é lançado pelo jurista Ives Gandra Martins, doutor em Direito com reconhecimento internacional e mais de 40 livros publicados e traduzidos em mais de dez línguas em 17 países. “É um programa de direitos desumanos, o que menos tem é dignidade humana”, salienta.
Entre as propostas polêmicas contidas no Programa, ações que pretendem descriminalizar o aborto, reconhecer a união civil entre pessoas do mesmo sexo, garantir o direito de adoção por casais homoafetivos, impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União, desestabilizar o direito à propriedade privada (com a criação de câmaras de conciliação dos conflitos, sejama grários ou urbanos), bem como a regulamentação profissional da prostituição.
Ives é taxativo: “Eu lembraria o que disse Agripino Grieco [crítico literário] quando lhe deram um livro de um mau poeta. Ele leu e disse: ‘Eu aconselho a queimar a edição e, em caso de reincidência, a queimar o autor’. Eu não sou tão cáustico à reincidência de queimar o autor, mas que vale a pena queimar a edição desse programa, vale”.
Nesta entrevista exclusiva ao noticias.cancaonova.com, o jurista explica os pontos cruciais do PNDH-3 e aponta a inconstitucionalidade das propostas.
noticias.cancaonova.com: Como o senhor avalia o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3)?
Ives Gandra Martins: Na minha opinião, o decreto que institui o PNDH-3 é inteiramente inconstitucional. Ele é editado pelo Poder Executivo, mas atinge aspetos que dizem respeito às prerrogativas próprias do Poder Legislativo, contra o artigo 49 da Constituição Federal (CF): “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa“.
O pior é que tudo isso é uma escarrada repetição da Constituição Venezuelana. Em outras palavras, é o regime marxista que temos na Venezuela que nossos aprendizes de ditadores, aprendizes de revolução chavóide [Hugo Chávez, presidente da Venezuela] estão pretendendo colocar no Brasil. O que se pretende é dar um novo status jurídico ao Brasil, a caminho da ditadura, em que o Poder Executivo é tudo e os outros poderes são nada.
É um programa de direitos desumanos, o que menos tem é dignidade humana, através do qual só pode falar nesse país quem for materialista, ateu, não acreditar em Deus e se pautar pela cartilha desses cidadãos.
noticias.cancaonova.com: Mas um dos principais argumentos do governo é exatamente o pluralismo do plano, que incorpora resoluções da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos (realizada em Brasília entre 15 e 18 de dezembro de 2008), bem como propostas aprovadas em mais de 50 conferências nacionais temáticas promovidas desde 2003. Em sua nota de esclarecimento, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (Sedh) explica que mais de 14 mil pessoas estiveram envolvidas diretamente na elaboração do programa, além de consulta pública.
Ives Gandra: Uma sociedade de 190 milhões de habitantes não é representada por 14 mil amigos do rei. Por outro lado, quando eles colocam esses números, evidentemente nós sabemos que essas ONG’s e outras organizações são quase todas montadas, monitoradas, organizadas por eles mesmos.
E eu não acredito que haja um número em que todos tenham opinado com consciência. Eu posso formar um grupo maior e apenas uns poucos decidirem por todos, como em uma reunião de uma sociedade em que ninguém vai mas a diretoria publica as decisões em nome de todos. Tenho minhas sérias dúvidas se essas 14 mil pessoas estiveram presentes para dizer que eram favoráveis a essa tomada de posição.
Na verdade, eu lembraria o que disse Agripino Grieco [crítico literário] quando lhe deram um livro de um mau poeta. Ele leu e disse: “Eu aconselho a queimar a edição e, em caso de reincidência, a queimar o autor”. Eu não sou tão cáustico à reincidência de queimar o autor, mas que vale a pena queimar a edição desse programa, vale.
noticias.cancaonova.com: Esse Programa deveria ser elaborado com base no modelo da democracia deliberativa, em que o peso dos argumentos de grupos distintos é o que importa, e não sua representatividade?
Ives Gandra: Um plano de Direitos Humanos tem que ser elaborado pelos representantes do povo. Não existe, a meu ver, uma democracia deliberativa que possa decidir independentemente dos verdadeiros representantes do povo.
Eu só acredito em democracia em que haja equilíbrio de poderes. Toda democracia que elimina o Legislativo, elimina o Judiciário, mesmo com consultas populares, é uma ditadura, é permitir que o povo seja manipulado permanentemente por plebiscitos e referendos em que, na verdade, não se discute nada com profundidade. Eu pergunto sim e não para o povo, mas não discuto todos os meandros que só podem ser discutidos efetivamente pelo Poder Legislativo. Então, isso significa dizer que faço um plano sobre determinados direitos e excluo aqueles que estão vinculados a esses direitos.
noticias.cancaonova.com: O senhor poderia citar exemplos da inconstitucionalidade do decreto?
Ives Gandra: O decreto em si também fere por inteiro a Constituição. Direitos que eles consideram humanos são tratados de modo distinto na CF.
Por exemplo, a CF garante que é inviolável o direito à vida do ser humano. Logo, o aborto, o homicídio uternino, a morte de nascituros entra em choque com o que garante o Artigo 2º do Código Civil: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro“. Com o PNDH-3, o homicidio uterino como “direito humano” fica consagrado.
A prostituição é uma chaga para a sociedade. Não se pode dizer que, como direito humano, o governo federal valorizará a prostituição, o lenocícino, o meretrício. Deve-se trabalhar para que essas mulheres encontrem uma profissão digna. Um decreto que valorize isso é evidentemente algo que afeta a dignidade humana, que está na essência dos direitos humanos.
O cidadão tem uma casa, é invadida por alguém, a partir desse momento, o invasor tem mais direito que o proprietário, pois se ele pretender uma reintegração de posse, o Poder Judiciário deixa de estar habilitado para fazê-lo. Uma comissão, formada pelo invasor, decide se o Poder Judiciário poderá, ou não, executar a reintegração. Ora, a CF declara, no artigo 5º: “XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito“.
No PNDH-3, por exemplo, defende-se que sindicatos e centrais de trabalhadores terão mais força que os parlamentares na definição de programas, fazendo com que plebiscitos e referendos, como acontece na Constituição Venezuelana, tenham muito mais importância que a própria representação do Parlamento ou Poder Judiciário, que é aquele que faz respeitar a lei. Isso faz com que se adote aquele modelo que prevalece hoje na Venezuela, isto é, Poder Executivo e povo consultado e manipulado por esse Poder, sendo os outros Poderes secundários, sem nenhum valor.
Com relação à família, a CF, no artigo 226, diz: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento“. Fica claro que ela deve ser constituída por um homem e uma mulher, bem como o homem e a mulher e seus decendentes em caso de separação e viuvez. Mesmo assim, a família sempre tem origem na união entre o homem e a mulher.
Quando se busca dar o mesmo status de família para casais homoafetivos, pode-se dizer que a CF nada vale, pois se quer mudar uma cláusula pétrea, dizendo que é família a união entre dois homens ou duas mulheres que não podem gerar filhos. Se a família tem o sentido de garantir perpetuação da espécie, criação da prole, educação, formação da sociedade, casais de homens e mulheres não tem, até por questões biológicas, condições de gerar filhos. Isso fere, portanto, a meu ver, uma cláusula pétrea.
noticias.cancaonova.com: O que caracteriza uma cláusula pétrea?
Ives Gandra: Na cláusula pétrea, os direitos individuais não podem ser modificados. Se o artigo 226 coloca a família como base da sociedade, vale dizer que toda a CF é formada para a sociedade, que só existe com base na família. Se eu não posso modificar dispositivos como o direito à privacidade, com muito mais razão aquilo que é a própria essência da sociedade também não pode ser modificado. Qualquer mudança nesse sentido é inconstitucional, pois cláusula pétrea nem uma emenda constitucional pode alterar.
noticias.cancaonova.com: Em nota emitida pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, afirma-se que: “Ao apoiar projeto de lei que dispõe sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo e ao prever ações voltadas à garantia do direito de adoção por casais homoafetivos, o PNDH-3 tem como premissa o artigo 5º da Constituição (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade…). Considera ainda as resoluções da 1ª Conferência Nacional LGBT, realizada em junho de 2008, marco histórico no tema. O programa também está em consonância com tendência recente da própria jurisprudência, que vem reconhecendo o direito de adoção por casais homoparentais”.
Ives Gandra: Eles mesmos dizem que a união entre duas pessoas do mesmo sexo é uma opção sexual. A opção sexual só pode acontecer depois de se ter, enfim, crescido e adotado essa opção. A opção natural é de um homem gostar de uma mulher. Essa opção natural, biológica, aquela que permite a geração de filhos, é da união entre um homem e uma mulher, como a CF previu.
Ora, se é uma opção, como se permitir a adoção de uma criança, que primeiro teria que ter sua opção biológica, se ela já começar a ser trabalhada por uma casal que já fez sua opção sexual e preparará a criança no sentido de ter a mesma opção, contra a natural?
É evidente que para o cidadão que queira viver com outro cidadão, existem mecanismos na lei, de contratos, de direitos obrigacionais, mas não como uma família. O que se está pretendendo é transformar a família, contra a natureza biológica e contra aquilo que a própria CF diz e não pode ser mudado.
Logo, isso de dizer que todos são iguais, não podem ser iguais contra a CF, que elenca as hipóteses em que ela, através de cláusulas pétreas, diferencia aquelas desigualdades que fazem com que o princípio da igualdade seja observado. Uma das formas, efetivamente, de preservar o princípio da igualdade é permitir que ele se realize no limite das desigualdades das pessoas.
noticias.cancaonova.com: Uma das ações do PNDH-3 prevê mecanismos que impeçam a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União. A Sedh explica: “O PNDH-3 tem como diretriz a garantia da igualdade na diversidade, com respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado brasileiro, prevista na Constituição Federal”.
Ives Gandra: No momento em que o próprio decreto prevê que símbolos religiosos devem ser afastados, em um país que 97% das pessoas acreditam em Deus [citando dados de uma pesquisa do DataFolha], é como se dissessem: “Há uma ditadura de 3% da sociedade e vamos impor aos outros a obrigação de não ter nas repartições públicas símbolos religiosos”.
É como quem dissesse: “Estado laico é Estado ateu, e somente quem não acredita em Deus e não tem religião pode opinar. Vocês podem, escondidos, sem mostrar para os outros, acreditar em Deus, mas não queremos ter símbolos que representam valores”. Afinal, é evidente: quem quer valorizar a prostituição não pode aceitar valores e símbolos religiosos que objetivam a união e a fraternidade entre os povos.
noticias.cancaonova.com: Existe algum dispositivo legal que garanta os crucifixos nestes locais?
Ives Gandra: Não existe nenhum dispositivo legal que determine, mas também a criação de um dispositivo que elimine seria, a meu ver, contra aquilo que caracteriza a tradição do país. Considero que a CF percebe a religião como depositária de valores, de valores superiores do ser humano, de valores que elevam a dignidade da pessoa humana, e não a desvalorização da pessoa humana.
noticias.cancaonova.com: Outros segmentos religiosos também poderiam evocar a tradição como justificativa para expor seus símbolos em locais públicos?
Ives Gandra: Acredito que não, pois são valores que entraram posteriormente. Nos tribunais, sempre foi tradição ter o crucifixo, que tem um aspecto inclusive emblemático, pois representa o símbolo da justiça e, ao mesmo tempo, leva todo o magistrado a pensar permanentemente naquele que foi o julgamento mais injusto da história. O símbolo serve como ponto de reflexão e transcende a própria religião. Isso me parece que, independentemente das religiões, deveria ser sempre mantido.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que cabe a cada tribunal decidir se deseja ou não manter o crucifixo. Neste particular, se o magistrado for um ateu e não quiser o crucifixo, ele tem o direito de não colocar. Isso vale para toda a magistratura do Brasil e me parece adequado. Agora, impor que mesmo os que queiram ter não possam ter é, evidentemente, fazer a ditadura do agnosticismo, ateia, daqueles que não acreditam.
noticias.cancaonova.com: Então, o que se tem é um entendimento errado do que seja Estado Laico? Como viver, de forma sadia, a dimensão pública da religião?
Ives Gandra: A Introdução da CF expressa: “Nós, representantes do povo brasileiro, [...] promulgamos, sob a proteção de Deus“. Que Deus é esse? Toda a CF foi promulgada sob a proteção de Deus.
Na verdade, o que eu vejo é que todos tem o direito de não acreditar em Deus. Se todos tem essa liberdade, por que tentar impor, dizendo que Estado laico é aquele em que não se pode ter nenhuma demonstração religiosa? Eles confundem Estado laico com Estado ateu. No laico, as deliberações não são tomadas à luz da religião, todos tem liberdade e os valores e tradições são conservados. Já no ateu, o que se busca é substituir símbolos religiosos pela visão que não quer símbolo nenhum.
noticias.cancaonova.com: Qual a sua opinião sobre a criação da Comissão Nacional da Verdade, que investigaria a responsabilidade de atos criminosos praticados durante o período da ditadura militar?
Ives Gandra: Nós estamos vivendo um momento em que o Brasil pode se projetar com paz para o futuro, encontrar caminhos novos, discutir em uma eleição programas futuros de crescimento. Não é preciso voltar à década de 60, à realimentação do ódio. Nós temos tortura hoje, nos diversos estados, na polícia, e é isso que tem que ser procurado. Temos que por uma pedra no passado e tentar equacionar o Brasil de hoje.
noticias.cancaonova.com: O Governo Federal poderia ter apresentado o Plano dessa forma?
Ives Gandra: Tudo isso, de rigor, já ganhou um formato jurídico que não deveria ter; deveria ser, no máximo, uma proposição, que passaria ou não no congresso. Da forma como foi feito, eu acredito que vai haver discussões preliminares no Congresso, quando projetos forem enviados.
O Decreto, embora tenha o contorno de carta de intenções, já tem o formato de comando jurídico.
Enfim, é um plano com viés ideológico bem claro, de pessoas que se realimentam do ódio passado, mas que, felizmente, por todas as suas deficiências, não tem chance de passar no Congresso. É nisso que eu acredito.
O que é o PNDH-3?
O Programa foi apresentado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos (Sedh) da Presidência da República em 21 de dezembro de 2009; é visto como uma ação integrada de governo e política de Estado, que não deve ter sobressaltos com a alternância de poder.
Estão previstas mais de 500 ações programáticas em diversas áreas, elencadas em um texto com mais de 200 páginas. O documento é estruturado em seis eixos orientadores, subdivididos em 25 diretrizes, 82 objetivos estratégicos e 521 ações programáticas.
A primeira versão do Programa (PNDH-1) foi lançada em 1996, com especial ênfase em direitos civis e políticos. Em 2002, o texto foi revisto e publicado o PNDH-2, que destacou direitos econômicos, sociais e culturais. A revisão agora proposta buscaria tratar de forma integrada múltiplas dimensões dos Direitos Humanos.Fonte: Canção Nova
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O alerta é lançado pelo jurista Ives Gandra Martins, doutor em Direito com reconhecimento internacional e mais de 40 livros publicados e traduzidos em mais de dez línguas em 17 países. “É um programa de direitos desumanos, o que menos tem é dignidade humana”, salienta.
Entre as propostas polêmicas contidas no Programa, ações que pretendem descriminalizar o aborto, reconhecer a união civil entre pessoas do mesmo sexo, garantir o direito de adoção por casais homoafetivos, impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União, desestabilizar o direito à propriedade privada (com a criação de câmaras de conciliação dos conflitos, sejama grários ou urbanos), bem como a regulamentação profissional da prostituição.
Ives é taxativo: “Eu lembraria o que disse Agripino Grieco [crítico literário] quando lhe deram um livro de um mau poeta. Ele leu e disse: ‘Eu aconselho a queimar a edição e, em caso de reincidência, a queimar o autor’. Eu não sou tão cáustico à reincidência de queimar o autor, mas que vale a pena queimar a edição desse programa, vale”.
Nesta entrevista exclusiva ao noticias.cancaonova.com, o jurista explica os pontos cruciais do PNDH-3 e aponta a inconstitucionalidade das propostas.
noticias.cancaonova.com: Como o senhor avalia o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3)?
Ives Gandra Martins: Na minha opinião, o decreto que institui o PNDH-3 é inteiramente inconstitucional. Ele é editado pelo Poder Executivo, mas atinge aspetos que dizem respeito às prerrogativas próprias do Poder Legislativo, contra o artigo 49 da Constituição Federal (CF): “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa“.
O pior é que tudo isso é uma escarrada repetição da Constituição Venezuelana. Em outras palavras, é o regime marxista que temos na Venezuela que nossos aprendizes de ditadores, aprendizes de revolução chavóide [Hugo Chávez, presidente da Venezuela] estão pretendendo colocar no Brasil. O que se pretende é dar um novo status jurídico ao Brasil, a caminho da ditadura, em que o Poder Executivo é tudo e os outros poderes são nada.
É um programa de direitos desumanos, o que menos tem é dignidade humana, através do qual só pode falar nesse país quem for materialista, ateu, não acreditar em Deus e se pautar pela cartilha desses cidadãos.
noticias.cancaonova.com: Mas um dos principais argumentos do governo é exatamente o pluralismo do plano, que incorpora resoluções da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos (realizada em Brasília entre 15 e 18 de dezembro de 2008), bem como propostas aprovadas em mais de 50 conferências nacionais temáticas promovidas desde 2003. Em sua nota de esclarecimento, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (Sedh) explica que mais de 14 mil pessoas estiveram envolvidas diretamente na elaboração do programa, além de consulta pública.
Ives Gandra: Uma sociedade de 190 milhões de habitantes não é representada por 14 mil amigos do rei. Por outro lado, quando eles colocam esses números, evidentemente nós sabemos que essas ONG’s e outras organizações são quase todas montadas, monitoradas, organizadas por eles mesmos.
E eu não acredito que haja um número em que todos tenham opinado com consciência. Eu posso formar um grupo maior e apenas uns poucos decidirem por todos, como em uma reunião de uma sociedade em que ninguém vai mas a diretoria publica as decisões em nome de todos. Tenho minhas sérias dúvidas se essas 14 mil pessoas estiveram presentes para dizer que eram favoráveis a essa tomada de posição.
Na verdade, eu lembraria o que disse Agripino Grieco [crítico literário] quando lhe deram um livro de um mau poeta. Ele leu e disse: “Eu aconselho a queimar a edição e, em caso de reincidência, a queimar o autor”. Eu não sou tão cáustico à reincidência de queimar o autor, mas que vale a pena queimar a edição desse programa, vale.
noticias.cancaonova.com: Esse Programa deveria ser elaborado com base no modelo da democracia deliberativa, em que o peso dos argumentos de grupos distintos é o que importa, e não sua representatividade?
Ives Gandra: Um plano de Direitos Humanos tem que ser elaborado pelos representantes do povo. Não existe, a meu ver, uma democracia deliberativa que possa decidir independentemente dos verdadeiros representantes do povo.
Eu só acredito em democracia em que haja equilíbrio de poderes. Toda democracia que elimina o Legislativo, elimina o Judiciário, mesmo com consultas populares, é uma ditadura, é permitir que o povo seja manipulado permanentemente por plebiscitos e referendos em que, na verdade, não se discute nada com profundidade. Eu pergunto sim e não para o povo, mas não discuto todos os meandros que só podem ser discutidos efetivamente pelo Poder Legislativo. Então, isso significa dizer que faço um plano sobre determinados direitos e excluo aqueles que estão vinculados a esses direitos.
noticias.cancaonova.com: O senhor poderia citar exemplos da inconstitucionalidade do decreto?
Ives Gandra: O decreto em si também fere por inteiro a Constituição. Direitos que eles consideram humanos são tratados de modo distinto na CF.
Por exemplo, a CF garante que é inviolável o direito à vida do ser humano. Logo, o aborto, o homicídio uternino, a morte de nascituros entra em choque com o que garante o Artigo 2º do Código Civil: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro“. Com o PNDH-3, o homicidio uterino como “direito humano” fica consagrado.
A prostituição é uma chaga para a sociedade. Não se pode dizer que, como direito humano, o governo federal valorizará a prostituição, o lenocícino, o meretrício. Deve-se trabalhar para que essas mulheres encontrem uma profissão digna. Um decreto que valorize isso é evidentemente algo que afeta a dignidade humana, que está na essência dos direitos humanos.
O cidadão tem uma casa, é invadida por alguém, a partir desse momento, o invasor tem mais direito que o proprietário, pois se ele pretender uma reintegração de posse, o Poder Judiciário deixa de estar habilitado para fazê-lo. Uma comissão, formada pelo invasor, decide se o Poder Judiciário poderá, ou não, executar a reintegração. Ora, a CF declara, no artigo 5º: “XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito“.
No PNDH-3, por exemplo, defende-se que sindicatos e centrais de trabalhadores terão mais força que os parlamentares na definição de programas, fazendo com que plebiscitos e referendos, como acontece na Constituição Venezuelana, tenham muito mais importância que a própria representação do Parlamento ou Poder Judiciário, que é aquele que faz respeitar a lei. Isso faz com que se adote aquele modelo que prevalece hoje na Venezuela, isto é, Poder Executivo e povo consultado e manipulado por esse Poder, sendo os outros Poderes secundários, sem nenhum valor.
Com relação à família, a CF, no artigo 226, diz: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento“. Fica claro que ela deve ser constituída por um homem e uma mulher, bem como o homem e a mulher e seus decendentes em caso de separação e viuvez. Mesmo assim, a família sempre tem origem na união entre o homem e a mulher.
Quando se busca dar o mesmo status de família para casais homoafetivos, pode-se dizer que a CF nada vale, pois se quer mudar uma cláusula pétrea, dizendo que é família a união entre dois homens ou duas mulheres que não podem gerar filhos. Se a família tem o sentido de garantir perpetuação da espécie, criação da prole, educação, formação da sociedade, casais de homens e mulheres não tem, até por questões biológicas, condições de gerar filhos. Isso fere, portanto, a meu ver, uma cláusula pétrea.
noticias.cancaonova.com: O que caracteriza uma cláusula pétrea?
Ives Gandra: Na cláusula pétrea, os direitos individuais não podem ser modificados. Se o artigo 226 coloca a família como base da sociedade, vale dizer que toda a CF é formada para a sociedade, que só existe com base na família. Se eu não posso modificar dispositivos como o direito à privacidade, com muito mais razão aquilo que é a própria essência da sociedade também não pode ser modificado. Qualquer mudança nesse sentido é inconstitucional, pois cláusula pétrea nem uma emenda constitucional pode alterar.
noticias.cancaonova.com: Em nota emitida pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, afirma-se que: “Ao apoiar projeto de lei que dispõe sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo e ao prever ações voltadas à garantia do direito de adoção por casais homoafetivos, o PNDH-3 tem como premissa o artigo 5º da Constituição (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade…). Considera ainda as resoluções da 1ª Conferência Nacional LGBT, realizada em junho de 2008, marco histórico no tema. O programa também está em consonância com tendência recente da própria jurisprudência, que vem reconhecendo o direito de adoção por casais homoparentais”.
Ives Gandra: Eles mesmos dizem que a união entre duas pessoas do mesmo sexo é uma opção sexual. A opção sexual só pode acontecer depois de se ter, enfim, crescido e adotado essa opção. A opção natural é de um homem gostar de uma mulher. Essa opção natural, biológica, aquela que permite a geração de filhos, é da união entre um homem e uma mulher, como a CF previu.
Ora, se é uma opção, como se permitir a adoção de uma criança, que primeiro teria que ter sua opção biológica, se ela já começar a ser trabalhada por uma casal que já fez sua opção sexual e preparará a criança no sentido de ter a mesma opção, contra a natural?
É evidente que para o cidadão que queira viver com outro cidadão, existem mecanismos na lei, de contratos, de direitos obrigacionais, mas não como uma família. O que se está pretendendo é transformar a família, contra a natureza biológica e contra aquilo que a própria CF diz e não pode ser mudado.
Logo, isso de dizer que todos são iguais, não podem ser iguais contra a CF, que elenca as hipóteses em que ela, através de cláusulas pétreas, diferencia aquelas desigualdades que fazem com que o princípio da igualdade seja observado. Uma das formas, efetivamente, de preservar o princípio da igualdade é permitir que ele se realize no limite das desigualdades das pessoas.
noticias.cancaonova.com: Uma das ações do PNDH-3 prevê mecanismos que impeçam a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União. A Sedh explica: “O PNDH-3 tem como diretriz a garantia da igualdade na diversidade, com respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado brasileiro, prevista na Constituição Federal”.
Ives Gandra: No momento em que o próprio decreto prevê que símbolos religiosos devem ser afastados, em um país que 97% das pessoas acreditam em Deus [citando dados de uma pesquisa do DataFolha], é como se dissessem: “Há uma ditadura de 3% da sociedade e vamos impor aos outros a obrigação de não ter nas repartições públicas símbolos religiosos”.
É como quem dissesse: “Estado laico é Estado ateu, e somente quem não acredita em Deus e não tem religião pode opinar. Vocês podem, escondidos, sem mostrar para os outros, acreditar em Deus, mas não queremos ter símbolos que representam valores”. Afinal, é evidente: quem quer valorizar a prostituição não pode aceitar valores e símbolos religiosos que objetivam a união e a fraternidade entre os povos.
noticias.cancaonova.com: Existe algum dispositivo legal que garanta os crucifixos nestes locais?
Ives Gandra: Não existe nenhum dispositivo legal que determine, mas também a criação de um dispositivo que elimine seria, a meu ver, contra aquilo que caracteriza a tradição do país. Considero que a CF percebe a religião como depositária de valores, de valores superiores do ser humano, de valores que elevam a dignidade da pessoa humana, e não a desvalorização da pessoa humana.
noticias.cancaonova.com: Outros segmentos religiosos também poderiam evocar a tradição como justificativa para expor seus símbolos em locais públicos?
Ives Gandra: Acredito que não, pois são valores que entraram posteriormente. Nos tribunais, sempre foi tradição ter o crucifixo, que tem um aspecto inclusive emblemático, pois representa o símbolo da justiça e, ao mesmo tempo, leva todo o magistrado a pensar permanentemente naquele que foi o julgamento mais injusto da história. O símbolo serve como ponto de reflexão e transcende a própria religião. Isso me parece que, independentemente das religiões, deveria ser sempre mantido.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que cabe a cada tribunal decidir se deseja ou não manter o crucifixo. Neste particular, se o magistrado for um ateu e não quiser o crucifixo, ele tem o direito de não colocar. Isso vale para toda a magistratura do Brasil e me parece adequado. Agora, impor que mesmo os que queiram ter não possam ter é, evidentemente, fazer a ditadura do agnosticismo, ateia, daqueles que não acreditam.
noticias.cancaonova.com: Então, o que se tem é um entendimento errado do que seja Estado Laico? Como viver, de forma sadia, a dimensão pública da religião?
Ives Gandra: A Introdução da CF expressa: “Nós, representantes do povo brasileiro, [...] promulgamos, sob a proteção de Deus“. Que Deus é esse? Toda a CF foi promulgada sob a proteção de Deus.
Na verdade, o que eu vejo é que todos tem o direito de não acreditar em Deus. Se todos tem essa liberdade, por que tentar impor, dizendo que Estado laico é aquele em que não se pode ter nenhuma demonstração religiosa? Eles confundem Estado laico com Estado ateu. No laico, as deliberações não são tomadas à luz da religião, todos tem liberdade e os valores e tradições são conservados. Já no ateu, o que se busca é substituir símbolos religiosos pela visão que não quer símbolo nenhum.
noticias.cancaonova.com: Qual a sua opinião sobre a criação da Comissão Nacional da Verdade, que investigaria a responsabilidade de atos criminosos praticados durante o período da ditadura militar?
Ives Gandra: Nós estamos vivendo um momento em que o Brasil pode se projetar com paz para o futuro, encontrar caminhos novos, discutir em uma eleição programas futuros de crescimento. Não é preciso voltar à década de 60, à realimentação do ódio. Nós temos tortura hoje, nos diversos estados, na polícia, e é isso que tem que ser procurado. Temos que por uma pedra no passado e tentar equacionar o Brasil de hoje.
noticias.cancaonova.com: O Governo Federal poderia ter apresentado o Plano dessa forma?
Ives Gandra: Tudo isso, de rigor, já ganhou um formato jurídico que não deveria ter; deveria ser, no máximo, uma proposição, que passaria ou não no congresso. Da forma como foi feito, eu acredito que vai haver discussões preliminares no Congresso, quando projetos forem enviados.
O Decreto, embora tenha o contorno de carta de intenções, já tem o formato de comando jurídico.
Enfim, é um plano com viés ideológico bem claro, de pessoas que se realimentam do ódio passado, mas que, felizmente, por todas as suas deficiências, não tem chance de passar no Congresso. É nisso que eu acredito.
O que é o PNDH-3?
O Programa foi apresentado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos (Sedh) da Presidência da República em 21 de dezembro de 2009; é visto como uma ação integrada de governo e política de Estado, que não deve ter sobressaltos com a alternância de poder.
Estão previstas mais de 500 ações programáticas em diversas áreas, elencadas em um texto com mais de 200 páginas. O documento é estruturado em seis eixos orientadores, subdivididos em 25 diretrizes, 82 objetivos estratégicos e 521 ações programáticas.
A primeira versão do Programa (PNDH-1) foi lançada em 1996, com especial ênfase em direitos civis e políticos. Em 2002, o texto foi revisto e publicado o PNDH-2, que destacou direitos econômicos, sociais e culturais. A revisão agora proposta buscaria tratar de forma integrada múltiplas dimensões dos Direitos Humanos.Fonte: Canção Nova
segunda-feira, 15 de fevereiro de 2010
Em panfleto, CNBB chama Lula de “novo Herodes” por plano de direitos humanos
Herodes, aquele que, segundo a Bíblia, ordenou a “matança dos inocentes”, é como a Igreja Católica agora denomina o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em panfleto distribuído em São Paulo contra pontos dos quais discorda no 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, lançado em dezembro pelo governo.No livro de São Mateus, Herodes ordena o extermínio de todas as crianças menores de dois anos em Belém, na Judeia, para não perder seu trono àquele anunciado como o recém-nascido rei dos judeus, Jesus Cristo. Para a igreja, o “novo Herodes” autorizará o mesmo extermínio anunciando-se a favor da descriminalização do aborto.
No panfleto, intitulado “Presente de Natal do presidente Lula”, a Comissão Regional em Defesa da Vida do Regional Sul 1 da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), contesta este e outros pontos do já polêmico plano. “Herodes mandou matar algumas dezenas de recém-nascidos (Mt 2,16). Com esse decreto, Lula permitirá o massacre de centenas de milhares ou até de milhões de crianças no seio da mãe!”, incita o documento.
Segundo Dom José Benedito Simão, presidente da comissão e bispo auxiliar da arquidiocese de São Paulo, a igreja não é contra o plano em sua totalidade, mas considera que quatro deles “agridem” os direitos humanos. Além da questão do aborto, são eles: união civil entre pessoas do mesmo sexo, direito de adoção por casais homoafetivos e a proibição da ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União.
“Não é uma campanha contra o projeto, mas alguns pontos em que acreditamos que ele agride e extrapola os direitos humanos e o direito à vida”, critica Dom Simão. “O que nós contestamos é a falta de sensibilidade desse decreto, que funciona como um projeto, e não ajuda em nada ao Estado Democrático de Direito em que queremos viver. Não queremos cair em outra ditadura. Esse decreto é arbitrário e antidemocrático”, completa.
Segundo Dom Simão, que também é bispo da Diocese de Assis, no interior de São Paulo, a intenção é ampliar a distribuição e divulgação do panfleto em todas as cidades do Estado e também pela internet. “Ele [o plano] não está a favor do Brasil. Agora vem o presidente dizer que não sabia, que assinou sem ler? Como vai assinar se não leu?”
Sobre a questão da retirada dos crucifixos, o bispo defende que não somente os símbolos da Igreja Católica estejam presentes, como também o de outras religiões. “Nós não queremos que retire, queremos é que se coloquem mais símbolos ainda. A igreja sempre defendeu os direitos humanos e vai apoiar o governo em tudo o que for a favor da vida. Mas esse plano tem que ser revisto sim. O governo só reviu a questão dos militares, mas nesses quesitos não está querendo rever. Que princípios o governo quer defender com esse projeto?”
A CNBB nacional também criticou os mesmos pontos no programa, por meio de nota oficial. Mas sua assessoria de imprensa disse desconhecer a distribuição do panfleto, alegando que o regional tem autonomia para determinadas ações, que não precisam passar pelo seu crivo. A assessoria informou ainda que a CNBB nacional não irá se manifestar sobre o panfleto.
O Regional Sul 1 também informou que a comissão tem autonomia e que o panfleto não precisaria ser aprovado pelo presidente da sede para ser distribuído. O regional coordena oito subregionais: Aparecida, Botucatu, Campinas, Ribeirão Preto 1, Ribeirão Preto 2, São Paulo 1, São Paulo 2 e Sorocaba, cada uma delas englobando pelo menos quatro cidades do Estado.
O UOL Notícias entrou em contato com a Presidência da República. A assessoria de imprensa informou que o governo não irá se pronunciar.
Em busca de direitos
A ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), que congrega 220 organizações congêneres, apoia o programa de direitos humanos. Em nota oficial, o presidente da entidade, Toni Reis, afirma que a associação participou da elaboração e defende que “os direitos sexuais de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais são direitos humanos e, por isso, direitos fundamentais a serem respeitados em uma sociedade democrática”.
Atualmente, o aborto é considerado crime no Brasil, exceto em duas situações: gravidez decorrente de estupro e quando há risco de morte à mãe. No Código Penal, o aborto é enquadrado como crime contra a vida, com penas que variam de um a 10 anos de prisão.
O casamento homossexual também não é permitido, mas a união civil entre pessoas do mesmo sexo está em vias de ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal. A adoção por casais homoafetivos ocorre, mas é rara. Faz parte de uma jurisprudência ainda minoritária, formada por decisões favoráveis em primeira instância com base no direito constitucional à família.
O polêmico plano
Aprovado em dezembro, o PNDH-3 traça recomendações ao Legislativo para a futura elaboração de leis orientadas a casos que envolvam os direitos humanos no país. Um dos pontos mais controversos prevê a criação de uma Comissão da Verdade, para investigar casos de violação de direitos humanos durante a ditadura militar.
A medida gerou desentendimentos entre militares e a pasta de direitos humanos, e culminou em uma alteração no plano, assinada por Lula no último dia 14, suprimindo a expressão “repressão política”, para englobar qualquer conflito no período.
A mudança não encerrou a discussão, já que outras polêmicas foram mantidas, como a tentativa de controle da imprensa e a não repreensão às invasões de terra, alvos de críticas de entidades como a Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Confederação Nacional da Agricultura (CNA).
Em nota, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que elaborou o programa, diz que ele incorpora propostas aprovadas em cerca de 50 conferências nacionais, realizadas desde 2003, e que sua versão preliminar esteve disponível durante 2009 para sugestões e críticas.Fonte: UOL/Padom
Magno Malta diz que programa de direitos humanos cria império homossexual no Brasil
O senador Magno Malta (PR-ES) afirmou que irá criar uma Frente Parlamentar contra o decreto presidencial que criou o Programa Nacional de Direitos Humanos. Para o parlamentar, o decreto — assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final do ano passado — “enaltece o projeto de lei 122”, em tramitação na Câmara, que, em sua opinião, “cria um império homossexual no Brasil”.
Em pronunciamento nesta quinta-feira (4), o senador afirmou… que a frente terá a maioria dos parlamentares tanto do Senado Federal quanto da Câmara dos Deputados e que o PL 122 “irá morrer nesta Casa”.
Magno Malta informou que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou na última quinta-feira requerimento de sua autoria para a realização de uma audiência pública sobre a matéria. Segundo o parlamentar, serão convidados representantes “da sociedade islâmica, da sociedade espírita, da sociedade judaica, das religiões afro-brasileiras e também católicos, evangélicos, ateus e intelectuais”.
O senador afirmou que não tem nada contra os homossexuais, que respeita muito, mas disse não poder permitir a aprovação de um projeto inconstitucional. Afirmou que a Constituição, no parágrafo 3º de sue artigo 226, estabelece que a união estável é aquela realizada “entre um homem e uma mulher”.
“Não sou homofóbico”, declarou o parlamentar, para quem “o Brasil precisa de uma grande campanha de educação e respeito nessa e em outras questões”.Fonte: Correio Braziliense
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Em pronunciamento nesta quinta-feira (4), o senador afirmou… que a frente terá a maioria dos parlamentares tanto do Senado Federal quanto da Câmara dos Deputados e que o PL 122 “irá morrer nesta Casa”.
Magno Malta informou que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou na última quinta-feira requerimento de sua autoria para a realização de uma audiência pública sobre a matéria. Segundo o parlamentar, serão convidados representantes “da sociedade islâmica, da sociedade espírita, da sociedade judaica, das religiões afro-brasileiras e também católicos, evangélicos, ateus e intelectuais”.
O senador afirmou que não tem nada contra os homossexuais, que respeita muito, mas disse não poder permitir a aprovação de um projeto inconstitucional. Afirmou que a Constituição, no parágrafo 3º de sue artigo 226, estabelece que a união estável é aquela realizada “entre um homem e uma mulher”.
“Não sou homofóbico”, declarou o parlamentar, para quem “o Brasil precisa de uma grande campanha de educação e respeito nessa e em outras questões”.Fonte: Correio Braziliense
“Sereis como deuses…” Por Pe Luiz Carlos Lodi da Cruz
…a promessa do Presidente Lula no seu Programa Nacional de Direitos Humanos.
Adão e Eva podiam comer de todas as árvores do jardim. A única proibição era que eles decidissem por si mesmos o que é bem e o que é mal (Gn 2.16-17).
A serpente enganou o primeiro casal dizendo que a felicidade deles estaria em desobedecer a Deus. Comendo do fruto proibido, eles estariam agindo “como deuses, versados no bem e no mal” (Gn 3.5). Ser livre para satisfazer os próprios caprichos, sem se importar com as leis que o Criador inscreveu na natureza: eis a libertação do homem!
Todos nós conhecemos as tristes consequências dessa rebelião contra Deus, dessa reivindicação de uma falsa autonomia diante do Criador.
* * *
No dia 21 de dezembro de 2009, às vésperas da Solenidade do Natal do Senhor, o presidente Lula presenteou os brasileiros com o Decreto 7037/2009[1], que aprovou o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Ao povo foi oferecido o direito de agir ignorando a Deus e não se importando com as leis naturais.
“Não matarás” (Ex 20.13)
Segundo Lula, seremos felizes não se respeitarmos a vida, mas se tivermos o direito de matar. Por isso o governo pretende “apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos” (Eixo orientador IV, diretriz 9, objetivo estratégico III ação programática g).
Usando a inverdade de que existem casos em que o aborto é “legal” no Brasil, o Estado já vem financiando sua prática em nossos hospitais. É desejo do governo “implementar mecanismos de monitoramento dos serviços de atendimento ao aborto legalmente autorizado (sic), garantindo seu cumprimento e facilidade de acesso” (Eixo Orientador IV, diretriz 17, objetivo estratégico II, ação programática g).
“Homem e mulher os criou” (Gn 1.27)
Segundo Lula, a complementaridade natural dos sexos não precisa ser respeitada. Essa lei, segundo a qual somente um homem e uma mulher podem casar-se entre si, é apelidada de “heteronormatividade”. O governo se propõe “desconstruir” essa regra, reconhecendo novas formas de família. Pretende “reconhecer e incluir nos sistemas de informação do serviço público todas as configurações familiares (sic) constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, com base na desconstrução da heteronormatividade (sic)” (Eixo orientador III, diretriz 10, objetivo estratégico V, ação programática d). Pretende ainda “apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo” e “promover ações voltadas à garantia do direito de adoção por casais homoafetivos” (Idem, ações programáticas b, c).
Tão grande é a autonomia proposta pelo governo, que ninguém deve ser obrigado sequer a aceitar o próprio sexo. Quem estiver insatisfeito, pode ir ao SUS a fim de fazer uma cirurgia “transexualizadora”. O decreto promete “garantir o acompanhamento multiprofissional a pessoas transexuais que fazem parte do processo transexualizador no Sistema Único de Saúde e de suas famílias” (Eixo orientador III, diretriz 7, objetivo estratégico IV, ação programática p).
“Não cometerás adultério” (Ex 20,14)
Em matéria sexual, o governo oferece a felicidade através da liberdade. Todos devem ter direito à “livre orientação sexual” (Eixo orientador III, diretriz 10, objetivo estratégico V). Não deve haver liberdade, porém, para se opor ao homossexualismo. Essa conduta, apelidada de “homofobia”, deve ser combatida pelo Estado. Para isso, o governo pretende “fomentar a criação de redes de proteção dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), principalmente a partir do apoio à implementação de Centros de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia (sic) e de núcleos de pesquisa e promoção da cidadania daquele segmento em universidades públicas” (Eixo orientador III, diretriz 10, objetivo estratégico V, ação programática g).
A prostituição não deve ser combatida, mas reconhecida como uma profissão. Segundo o governo, é preciso “garantir os direitos trabalhistas e previdenciários de profissionais do sexo por meio da regulamentação de sua profissão” (Eixo Orientador III, diretriz 7, objetivo estratégico VI, ação programática n). Pretende-se ainda quebrar a imagem negativa das mulheres prostitutas: “realizar campanhas e ações educativas para desconstruir os estereótipos relativos às profissionais do sexo” (Eixo orientador III, diretriz 9, objetivo estratégico III, ação programática h).
“Não roubarás” (Ex 20.15)
Um dos grandes entraves do governo petista em seu apoio às invasões de terra é a ação de reintegração de posse. Por esse meio processual, o proprietário tem restituído o direito à posse de que havia sido privado pelo invasor. O decreto do presidente Lula dá a entender que se pretende dificultar o cumprimento dessas ordens judiciais: “propor projeto de lei voltado a regulamentar o cumprimento de mandados de reintegração de posse ou correlatos, garantindo a observância do respeito aos Direitos Humanos” (Eixo orientador IV, diretriz 17, objetivo estratégico VI, ação programática b). De fato, se invadir propriedade privada é um direito humano, é lógico que o governo queira mudar a lei para garantir o exercício desse direito.
“Amarás o Senhor teu Deus” (Dt 6.4)
Se, conforme pensa o governo, Deus é inimigo do homem por cercear sua liberdade, é necessário expulsar a Deus. Por isso o decreto prevê “desenvolver mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União” (Eixo orientador III, diretriz 10, objetivo estratégico VI ,ação programática c). A preocupação de Lula é compreensível: a presença de um crucifixo nos prédios dos Ministérios, do Congresso Nacional e dos Tribunais é incômoda para os que pretendem condenar inocentes à morte.
* * *
Como ocorreu no jardim do Éden, as promessas de Lula são ilusórias. O convite à liberdade esconde uma dura escravidão.
Se, por exemplo, são direitos humanos o aborto, o homossexualismo e a prostituição, o governo pretende punir os que ousarem falar contra esses “direitos”. O decreto prevê diversas penalidades para os meios de comunicação social que contrariarem sua ideologia: “propor a criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas” (Eixo Orientador V, diretriz 22, objetivo estratégico I, ação programática a).
Como se vê, estamos às portas de uma ditadura.
Quem assinou o decreto?
O decreto 7037/2009 traz a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de seus ministros. Entre eles figura Dilma Rousseff, pré-candidata do PT à presidência da República.
Conclusão de tudo isso: um cristão não pode votar no Partido dos Trabalhadores.
Anápolis, 11 de fevereiro de 2010
Pe. Luiz Carlos Lodi da Cruz
Presidente do Pró-Vida de Anápolis
[1] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7037.htm. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União em 22/12/2009.
Fonte: www.juliosevero.com
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Adão e Eva podiam comer de todas as árvores do jardim. A única proibição era que eles decidissem por si mesmos o que é bem e o que é mal (Gn 2.16-17).
A serpente enganou o primeiro casal dizendo que a felicidade deles estaria em desobedecer a Deus. Comendo do fruto proibido, eles estariam agindo “como deuses, versados no bem e no mal” (Gn 3.5). Ser livre para satisfazer os próprios caprichos, sem se importar com as leis que o Criador inscreveu na natureza: eis a libertação do homem!
Todos nós conhecemos as tristes consequências dessa rebelião contra Deus, dessa reivindicação de uma falsa autonomia diante do Criador.
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No dia 21 de dezembro de 2009, às vésperas da Solenidade do Natal do Senhor, o presidente Lula presenteou os brasileiros com o Decreto 7037/2009[1], que aprovou o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Ao povo foi oferecido o direito de agir ignorando a Deus e não se importando com as leis naturais.
“Não matarás” (Ex 20.13)
Segundo Lula, seremos felizes não se respeitarmos a vida, mas se tivermos o direito de matar. Por isso o governo pretende “apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos” (Eixo orientador IV, diretriz 9, objetivo estratégico III ação programática g).
Usando a inverdade de que existem casos em que o aborto é “legal” no Brasil, o Estado já vem financiando sua prática em nossos hospitais. É desejo do governo “implementar mecanismos de monitoramento dos serviços de atendimento ao aborto legalmente autorizado (sic), garantindo seu cumprimento e facilidade de acesso” (Eixo Orientador IV, diretriz 17, objetivo estratégico II, ação programática g).
“Homem e mulher os criou” (Gn 1.27)
Segundo Lula, a complementaridade natural dos sexos não precisa ser respeitada. Essa lei, segundo a qual somente um homem e uma mulher podem casar-se entre si, é apelidada de “heteronormatividade”. O governo se propõe “desconstruir” essa regra, reconhecendo novas formas de família. Pretende “reconhecer e incluir nos sistemas de informação do serviço público todas as configurações familiares (sic) constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, com base na desconstrução da heteronormatividade (sic)” (Eixo orientador III, diretriz 10, objetivo estratégico V, ação programática d). Pretende ainda “apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo” e “promover ações voltadas à garantia do direito de adoção por casais homoafetivos” (Idem, ações programáticas b, c).
Tão grande é a autonomia proposta pelo governo, que ninguém deve ser obrigado sequer a aceitar o próprio sexo. Quem estiver insatisfeito, pode ir ao SUS a fim de fazer uma cirurgia “transexualizadora”. O decreto promete “garantir o acompanhamento multiprofissional a pessoas transexuais que fazem parte do processo transexualizador no Sistema Único de Saúde e de suas famílias” (Eixo orientador III, diretriz 7, objetivo estratégico IV, ação programática p).
“Não cometerás adultério” (Ex 20,14)
Em matéria sexual, o governo oferece a felicidade através da liberdade. Todos devem ter direito à “livre orientação sexual” (Eixo orientador III, diretriz 10, objetivo estratégico V). Não deve haver liberdade, porém, para se opor ao homossexualismo. Essa conduta, apelidada de “homofobia”, deve ser combatida pelo Estado. Para isso, o governo pretende “fomentar a criação de redes de proteção dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), principalmente a partir do apoio à implementação de Centros de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia (sic) e de núcleos de pesquisa e promoção da cidadania daquele segmento em universidades públicas” (Eixo orientador III, diretriz 10, objetivo estratégico V, ação programática g).
A prostituição não deve ser combatida, mas reconhecida como uma profissão. Segundo o governo, é preciso “garantir os direitos trabalhistas e previdenciários de profissionais do sexo por meio da regulamentação de sua profissão” (Eixo Orientador III, diretriz 7, objetivo estratégico VI, ação programática n). Pretende-se ainda quebrar a imagem negativa das mulheres prostitutas: “realizar campanhas e ações educativas para desconstruir os estereótipos relativos às profissionais do sexo” (Eixo orientador III, diretriz 9, objetivo estratégico III, ação programática h).
“Não roubarás” (Ex 20.15)
Um dos grandes entraves do governo petista em seu apoio às invasões de terra é a ação de reintegração de posse. Por esse meio processual, o proprietário tem restituído o direito à posse de que havia sido privado pelo invasor. O decreto do presidente Lula dá a entender que se pretende dificultar o cumprimento dessas ordens judiciais: “propor projeto de lei voltado a regulamentar o cumprimento de mandados de reintegração de posse ou correlatos, garantindo a observância do respeito aos Direitos Humanos” (Eixo orientador IV, diretriz 17, objetivo estratégico VI, ação programática b). De fato, se invadir propriedade privada é um direito humano, é lógico que o governo queira mudar a lei para garantir o exercício desse direito.
“Amarás o Senhor teu Deus” (Dt 6.4)
Se, conforme pensa o governo, Deus é inimigo do homem por cercear sua liberdade, é necessário expulsar a Deus. Por isso o decreto prevê “desenvolver mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União” (Eixo orientador III, diretriz 10, objetivo estratégico VI ,ação programática c). A preocupação de Lula é compreensível: a presença de um crucifixo nos prédios dos Ministérios, do Congresso Nacional e dos Tribunais é incômoda para os que pretendem condenar inocentes à morte.
* * *
Como ocorreu no jardim do Éden, as promessas de Lula são ilusórias. O convite à liberdade esconde uma dura escravidão.
Se, por exemplo, são direitos humanos o aborto, o homossexualismo e a prostituição, o governo pretende punir os que ousarem falar contra esses “direitos”. O decreto prevê diversas penalidades para os meios de comunicação social que contrariarem sua ideologia: “propor a criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas” (Eixo Orientador V, diretriz 22, objetivo estratégico I, ação programática a).
Como se vê, estamos às portas de uma ditadura.
Quem assinou o decreto?
O decreto 7037/2009 traz a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de seus ministros. Entre eles figura Dilma Rousseff, pré-candidata do PT à presidência da República.
Conclusão de tudo isso: um cristão não pode votar no Partido dos Trabalhadores.
Anápolis, 11 de fevereiro de 2010
Pe. Luiz Carlos Lodi da Cruz
Presidente do Pró-Vida de Anápolis
[1] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7037.htm. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União em 22/12/2009.
Fonte: www.juliosevero.com
sexta-feira, 8 de janeiro de 2010
A raiz bíblica dos direitos humanos - Por Alberto Melloni
"A história da interpretação da criação do homem à imagem de Deus não distingue o falso do verdadeiro, mas o 'verdadeiro' de hoje do 'mais verdadeiro' de amanhã e do 'igualmente verdadeiro' que os envolve. Ela fala de como os mundos religiosos – os monoteístas especialmente – foram obrigados a pensar a alteridade."
A opinião é do teólogo italiano Alberto Melloni, em artigo publicado no jornal Corriere della Sera, 21-09-2009. A tradução é de Moisés Sbardelotto.
Eis o texto.
A linguagem dos direitos é aquela à qual, há mais de dois séculos, foi confiada a tarefa de tornar a vida vivível. Mas, como bem explicou Marcello Flores na sua "Storia dei diritti umani" [História dos direitos humanos] (Editora Il Mulino, 376 páginas), justamente os direitos – inclusive aqueles mais supremos – caminharam por aproximações tentativas, nas quais todas as culturas, todas as ideologias, todas as fés experimentaram fracassos e atrasos. Isso é tão verdade que mais de uma pessoa hoje considera sábio gozar desses direitos na prática, quando existem. Ou pedir o seu respeito, onde faltam. Sem se interrogar muito sobre os seus fundamentos, que são menos relevantes do que seus êxitos.
Porém, mesmo que se olhe os direitos com o mais pragmático desencanto, a discussão se reacende quando se deve dizer quem é seu titular. Há quem reproponha a famosa tese de Simone Weil, segundo a qual "o que é sagrado, bem longe de ser a pessoa, é aquilo que, em um ser humano, é impessoal". E há quem recorde que o personalismo foi o instrumento com o qual uma grande cultura, justamente não inclinada a reconhecer os direitos do homem como fator de progresso civil e moral como a católica, aprendeu a confiar na democracia, a lutar por ela.
Quem quiser saborear essa diferença poderá reler Roberto Esposito no recente livro da fundação Italianieuropei, "Religione e democrazia" (Ed. Solaris, 200 páginas), editado por Massimo Adinolfi e Alfredo D’Attorre, ou escutar na Radio Radicale como Valerio Onida apresentou o livro de Lucia Castellano e Donatella Stasio, "Diritti e castighi. Storie di umanità cancellata in carcere" (Ed. Il Saggiatore, 292 páginas).
Na realidade, tanto a linguagem do humano como a da pessoa não são outra coisa que interpretações de uma convicção das Escrituras judaicas e cristãs e (por meio de um hadith do Profeta) da tradição islâmica: a que se expressa pela afirmação sobre o homem criado à imagem e semelhança de Deus. Essa passagem já é objeto de um trabalho hermenèutico dentro do próprio livro do Gênesis: como imagem, o homem, de fato, exerce o poder do representado, mas a complementaridade entre os sexos ("homem e mulher os criou") redimensiona essa imagem.
O Novo Testamento a relê no Cristo, ele sim imagem do Deus invisível, abrindo o caminho para uma interpretação infinita. Interpretação que, do homem criado "Ad imaginem Dei" (um recente encontro com esse título ocorrido em Rossena por iniciativa de Pier Cesare Bori mostrou isso), faz surgir consequências totalmente diversas. Afirmando aquela, de fato, pode-se dar força a todo integralismo religioso que pretende poder impôr ao homem as obrigações consequentes a essa sua dignidade ou condição.
Pelo contrário, pode-se fazer derivar dessa tese a mais intrasigente defesa da inviolabilidade da consciência, da vida, do corpo. Pode ser a base de um machismo extremo ou, como ensinou Karen Börresen, o detonador de uma reivindição de gênero irresistível.
Ela foi estudada na escola de Salamanca do século XVI como critério para colocar em discussão a própria política de colonização das Américas, ou seja, para legitimar a escravidão de quem é considerado sub-humano. E para chegar à diferença notada no início, ela fundamenta a convicção de que o que é criado é a "pessoa" (categoria que pode ser atacada, contanto que se saiba que, sem essa unidade, a fé cristão perderia sua cristologia) e junto a crítica a um personalismo feito de direito romano mais do que sabedoria bíblica.
A história da interpretação da criação do homem à imagem de Deus, portanto, não distingue o falso do verdadeiro, mas o "verdadeiro" de hoje do "mais verdadeiro" de amanhã e do "igualmente verdadeiro" que os envolve. Ela fala de como os mundos religiosos – os monoteístas especialmente – foram obrigados a pensar a alteridade. De como encontraram o caminho das próprias grandes reformas interiores: isto é, procurando em um grande depósito hermenêutico, no qual toda reorganização teria efeitos devastadores. Um grande atelier de artista não precisa ser reordenado em busca de uma coerência uniforme, mas ser escutado para sentir as potencialidades de universos espirituais. Na espera de que o tempo e a história ajudem a encontrar nesse tesouro as coisas antigas e as coisas (aparentemente) novas que possam dar respiro à necessidade de conviver humanamente, quando essa necessidade, depois das catástrofes, se manifesta. Ou, ao esperá-los, defende-se do pensamento da sua iminência.
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A opinião é do teólogo italiano Alberto Melloni, em artigo publicado no jornal Corriere della Sera, 21-09-2009. A tradução é de Moisés Sbardelotto.
Eis o texto.
A linguagem dos direitos é aquela à qual, há mais de dois séculos, foi confiada a tarefa de tornar a vida vivível. Mas, como bem explicou Marcello Flores na sua "Storia dei diritti umani" [História dos direitos humanos] (Editora Il Mulino, 376 páginas), justamente os direitos – inclusive aqueles mais supremos – caminharam por aproximações tentativas, nas quais todas as culturas, todas as ideologias, todas as fés experimentaram fracassos e atrasos. Isso é tão verdade que mais de uma pessoa hoje considera sábio gozar desses direitos na prática, quando existem. Ou pedir o seu respeito, onde faltam. Sem se interrogar muito sobre os seus fundamentos, que são menos relevantes do que seus êxitos.
Porém, mesmo que se olhe os direitos com o mais pragmático desencanto, a discussão se reacende quando se deve dizer quem é seu titular. Há quem reproponha a famosa tese de Simone Weil, segundo a qual "o que é sagrado, bem longe de ser a pessoa, é aquilo que, em um ser humano, é impessoal". E há quem recorde que o personalismo foi o instrumento com o qual uma grande cultura, justamente não inclinada a reconhecer os direitos do homem como fator de progresso civil e moral como a católica, aprendeu a confiar na democracia, a lutar por ela.
Quem quiser saborear essa diferença poderá reler Roberto Esposito no recente livro da fundação Italianieuropei, "Religione e democrazia" (Ed. Solaris, 200 páginas), editado por Massimo Adinolfi e Alfredo D’Attorre, ou escutar na Radio Radicale como Valerio Onida apresentou o livro de Lucia Castellano e Donatella Stasio, "Diritti e castighi. Storie di umanità cancellata in carcere" (Ed. Il Saggiatore, 292 páginas).
Na realidade, tanto a linguagem do humano como a da pessoa não são outra coisa que interpretações de uma convicção das Escrituras judaicas e cristãs e (por meio de um hadith do Profeta) da tradição islâmica: a que se expressa pela afirmação sobre o homem criado à imagem e semelhança de Deus. Essa passagem já é objeto de um trabalho hermenèutico dentro do próprio livro do Gênesis: como imagem, o homem, de fato, exerce o poder do representado, mas a complementaridade entre os sexos ("homem e mulher os criou") redimensiona essa imagem.
O Novo Testamento a relê no Cristo, ele sim imagem do Deus invisível, abrindo o caminho para uma interpretação infinita. Interpretação que, do homem criado "Ad imaginem Dei" (um recente encontro com esse título ocorrido em Rossena por iniciativa de Pier Cesare Bori mostrou isso), faz surgir consequências totalmente diversas. Afirmando aquela, de fato, pode-se dar força a todo integralismo religioso que pretende poder impôr ao homem as obrigações consequentes a essa sua dignidade ou condição.
Pelo contrário, pode-se fazer derivar dessa tese a mais intrasigente defesa da inviolabilidade da consciência, da vida, do corpo. Pode ser a base de um machismo extremo ou, como ensinou Karen Börresen, o detonador de uma reivindição de gênero irresistível.
Ela foi estudada na escola de Salamanca do século XVI como critério para colocar em discussão a própria política de colonização das Américas, ou seja, para legitimar a escravidão de quem é considerado sub-humano. E para chegar à diferença notada no início, ela fundamenta a convicção de que o que é criado é a "pessoa" (categoria que pode ser atacada, contanto que se saiba que, sem essa unidade, a fé cristão perderia sua cristologia) e junto a crítica a um personalismo feito de direito romano mais do que sabedoria bíblica.
A história da interpretação da criação do homem à imagem de Deus, portanto, não distingue o falso do verdadeiro, mas o "verdadeiro" de hoje do "mais verdadeiro" de amanhã e do "igualmente verdadeiro" que os envolve. Ela fala de como os mundos religiosos – os monoteístas especialmente – foram obrigados a pensar a alteridade. De como encontraram o caminho das próprias grandes reformas interiores: isto é, procurando em um grande depósito hermenêutico, no qual toda reorganização teria efeitos devastadores. Um grande atelier de artista não precisa ser reordenado em busca de uma coerência uniforme, mas ser escutado para sentir as potencialidades de universos espirituais. Na espera de que o tempo e a história ajudem a encontrar nesse tesouro as coisas antigas e as coisas (aparentemente) novas que possam dar respiro à necessidade de conviver humanamente, quando essa necessidade, depois das catástrofes, se manifesta. Ou, ao esperá-los, defende-se do pensamento da sua iminência.
Reinhold Stefhanes critica programa de Direitos Humanos assinado por Lula
Medida cria o Programa Nacional de Direitos Humanos no governo. Regras "aumentam insegurança jurídica no campo", avalia ministro da Agricultura
Alvo de descontentamento em diferentes setores da sociedade, o decreto que cria o Programa Nacional de Direitos Humanos recebeu duras críticas do ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, nesta sexta-feira (8).
Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos últimos dias de 2009, o decreto é uma carta de intenções que prevê ações em diferentes áreas do governo. Ao tratar do agronegócio, aos olhos do ministro da Agricultura, o documento gera “insegurança jurídica” por flexibilizar as regras para reintegração de posse de propriedades invadidas e gera “preconceito” contra a agricultura comerical.
“Ele (o decreto) aumenta a insegurança jurídica no campo. Dá forma que está colocado, ele traz esse preconceito implícito em relação a agricultura comercial ou ao agronegócio, como também aumenta a insegurança jurídica que nós já temos em função de várias outras questões”, avaliou Stephanes.
O ministro da Agricultura disse que não participou da elaboração do documento, enviado ao presidente Lula pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e afirmou que irá ao encontro de Lula para debater os focos de descontentamento: “Temos que levar a nossa posição ao presidente da república e ver o que é possível modificar."
Stephanes também defendeu o agronegócio afirmando que a atividade não viola os direitos humanos e procurou ressaltar a qualidade e competitividade do setor: “A agricultura brasileira é extremamente eficiente. É uma das mais eficientes agriculturas do mundo, ela é muito competitiva. Exportamos hoje para 180 países, um quarto de toda comercialização internacional de produtos agrícolas é de origem do Brasil, portanto nós trabalhamos com qualidade e com eficiência.”
Apesar da polêmica provocada, o ministro da Agricultura procurou tranquilizar o setor e descartou prejuízos financeiros por conta da medida. Ele também listou outros problemas enfrentados pelo agronegócio para defender mudanças na legislação: “Nós já temos insegurança jurídica com relação a invasões, nós já temos insegurança em relação a questões do código ambiental, em relação a outras questões indígenas, em relação a outras questões quilombolas, que vem gerando uma insegurança jurídica no campo. Isso evidentemente tem que ser eliminado.”
Seguindo a mesma linha de Stephanes, na quinta-feira (7) a Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) já havia manifestado seu descontentamento com o decreto. A presidente da Confederação, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), disse que a proposta é ideológica e preconceituosa contra o agronegócio por prever regras que dificultariam a desocupação de terras invadidas.
“Quando o governo apresenta um documento de intenções dificultando e obstruindo a urgência em reintegrar posse e concessão de liminares de certa forma está apoiando os movimentos criminosos que invadem terras. Isso nós não podemos permitir”, protestou a senadora.
Materializado em 73 páginas, o documento foi elaborado a partir de 17 ministérios e prevê a elaboração de 27 leis pelo Congresso. São criadas ainda mais de 10 mil instâncias burocráticas como conselhos, ouvidorias e comitês sobre os mais variados temas. O programa sugere ainda mais de 20 campanhas publicitárias nacionais sobre temas como direitos de crianças e adolescentes e direito ao voto.
A primeira reação ao programa veio de dentro do próprio governo. O ministro da Defesa, Nelson Jobim, e os comandantes das três Forças Armadas ameaçaram pedir demissão conjunta ao presidente Lula.
A revolta dos militares se deveu às propostas de criação de uma comissão da verdade para investigar crimes cometidos durante a ditadura e a revogação de leis feitas durante o período de 1964 a 1985 que sejam consideradas contrárias aos direitos humanos. A principal crítica dos militares é que o plano não prevê a investigação de excessos por grupos de esquerda que combateram o regime. Lula deve rever esta parte do decreto. Fonte: Gazeta do Povo
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Alvo de descontentamento em diferentes setores da sociedade, o decreto que cria o Programa Nacional de Direitos Humanos recebeu duras críticas do ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, nesta sexta-feira (8).
Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos últimos dias de 2009, o decreto é uma carta de intenções que prevê ações em diferentes áreas do governo. Ao tratar do agronegócio, aos olhos do ministro da Agricultura, o documento gera “insegurança jurídica” por flexibilizar as regras para reintegração de posse de propriedades invadidas e gera “preconceito” contra a agricultura comerical.
“Ele (o decreto) aumenta a insegurança jurídica no campo. Dá forma que está colocado, ele traz esse preconceito implícito em relação a agricultura comercial ou ao agronegócio, como também aumenta a insegurança jurídica que nós já temos em função de várias outras questões”, avaliou Stephanes.
O ministro da Agricultura disse que não participou da elaboração do documento, enviado ao presidente Lula pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e afirmou que irá ao encontro de Lula para debater os focos de descontentamento: “Temos que levar a nossa posição ao presidente da república e ver o que é possível modificar."
Stephanes também defendeu o agronegócio afirmando que a atividade não viola os direitos humanos e procurou ressaltar a qualidade e competitividade do setor: “A agricultura brasileira é extremamente eficiente. É uma das mais eficientes agriculturas do mundo, ela é muito competitiva. Exportamos hoje para 180 países, um quarto de toda comercialização internacional de produtos agrícolas é de origem do Brasil, portanto nós trabalhamos com qualidade e com eficiência.”
Apesar da polêmica provocada, o ministro da Agricultura procurou tranquilizar o setor e descartou prejuízos financeiros por conta da medida. Ele também listou outros problemas enfrentados pelo agronegócio para defender mudanças na legislação: “Nós já temos insegurança jurídica com relação a invasões, nós já temos insegurança em relação a questões do código ambiental, em relação a outras questões indígenas, em relação a outras questões quilombolas, que vem gerando uma insegurança jurídica no campo. Isso evidentemente tem que ser eliminado.”
Seguindo a mesma linha de Stephanes, na quinta-feira (7) a Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) já havia manifestado seu descontentamento com o decreto. A presidente da Confederação, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), disse que a proposta é ideológica e preconceituosa contra o agronegócio por prever regras que dificultariam a desocupação de terras invadidas.
“Quando o governo apresenta um documento de intenções dificultando e obstruindo a urgência em reintegrar posse e concessão de liminares de certa forma está apoiando os movimentos criminosos que invadem terras. Isso nós não podemos permitir”, protestou a senadora.
Materializado em 73 páginas, o documento foi elaborado a partir de 17 ministérios e prevê a elaboração de 27 leis pelo Congresso. São criadas ainda mais de 10 mil instâncias burocráticas como conselhos, ouvidorias e comitês sobre os mais variados temas. O programa sugere ainda mais de 20 campanhas publicitárias nacionais sobre temas como direitos de crianças e adolescentes e direito ao voto.
A primeira reação ao programa veio de dentro do próprio governo. O ministro da Defesa, Nelson Jobim, e os comandantes das três Forças Armadas ameaçaram pedir demissão conjunta ao presidente Lula.
A revolta dos militares se deveu às propostas de criação de uma comissão da verdade para investigar crimes cometidos durante a ditadura e a revogação de leis feitas durante o período de 1964 a 1985 que sejam consideradas contrárias aos direitos humanos. A principal crítica dos militares é que o plano não prevê a investigação de excessos por grupos de esquerda que combateram o regime. Lula deve rever esta parte do decreto. Fonte: Gazeta do Povo
quarta-feira, 30 de dezembro de 2009
Decreto que cria Programa Nacional de Direitos Humanos abre crise entre ministros
O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana passada criando Programa Nacional de Direitos Humanos provocou uma crise no governo e levou o ministro da Defesa, Nelson Jobim, e os três comandantes militares a entregar uma carta de demissão ao presidente. Os militares ficaram irritados com o trecho do programa que prevê a investigação dos atos cometidos por agentes do Estado durante a ditadura e abre espaço para revisão da Lei de Anistia, que pode levar à condenação de oficiais daquela época.Lula não aceitou o pedido de demissão, argumentou que não tinha conhecimento do completo teor do programa e prometeu rever a parte do decreto que gerou o descontentamento. Lula ainda prometeu adiar o envio ao Congresso do projeto que cria a comissão encarregada de fazer as investigações sobre abusos durante a ditadura.
Jobim reuniu-se com Lula na Base Aérea de Brasília na terça-feira passada, um dia após o presidente lançar o plano. No encontro, não apenas manifestou a insatisfação da caserna como entregou a carta de renúncia coletiva. Antes de reunir-se com Lula, Jobim esteve com os comandantes Enzo Peri (Exército) e Juniti Saito (Aeronáutica). O comandante da Marinha, o almirante Júlio Moura Neto, não estava na cidade, mas apoiou a iniciativa.
Com a garantia de Lula de que o texto seria alterado, Jobim, no dia seguinte, seguiu para o Rio, onde reuniu-se com o Alto Comando. O ministro transmitiu a promessa de Lula aos generais, que, assim como os três comandantes, ficaram satisfeitos com as explicações e deram o assunto como encerrado.
Criação da Comissão de Verdade irritou militares
Duas diretrizes do programa irritaram profundamente os militares: a criação da Comissão Nacional da Verdade e a possibilidade da revisão da Lei de Anistia. A comissão, cuja criação depende de aprovação do Congresso Nacional, terá amplos poderes para investigar fatos ocorridos na ditadura e colaborar com a Justiça para auxiliar na apuração de supostos crimes. O projeto deverá ser encaminhado ao Congresso até abril de 2010, mas Lula prometeu aos militares suspender o envio da proposta.
Os militares também argumentaram que o texto trata com desigualdade os dois lados e não prevê qualquer punição ou apuração dos atos cometidos por guerrilheiros e ativistas políticos contra agentes do Estado.
Jungmann: episódio fortalece Nelson Jobim
No capítulo que trata do "Direito à memória e à verdade", o programa diz que o Brasil ainda processa com dificuldade o resgate sobre o que ocorreu com as vítimas da repressão. "A investigação do passado é fundamental para a construção da cidadania. Estudar o passado, resgatar sua verdade e trazer à tona seus acontecimentos caracterizam uma forma de transmissão de experiência histórica que é essencial para a constituição da memória individual e coletiva".
O documento lembra que tramita no STF uma ação que contesta a interpretação de que a Lei de Anistia não permite a punição de militares que atuaram na repressão. "A ação solicita um posicionamento formal para saber se, em 1979, houve ou não anistia dos agentes públicos responsáveis pela prática de tortura, homicídio, desaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais e estupro contra opositores políticos".
Se confirmada a decisão de Lula em rever o decreto, o ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, sai enfraquecido. Ele é o mentor e coordenador do programa, que reúne centenas de ações em várias áreas, como segurança pública e educação. Vannuchi foi procurado pelo GLOBO, mas não retornou às ligações. Em entrevista à Agência Brasil, estatal, no lançamento do programa, Vannuchi disse que o debate sobre esclarecimentos do que ocorreu na ditadura avançou no governo Lula e citou a discussão sobre limites e impunidades de torturadores.
- Uma interpretação correta da Lei de Anistia de 1979, não o senso comum que foi forjado e que tenta ser imposto até hoje - disse Vannuchi à Agência Brasil.
O deputado Raul Jungmann (PPS-PE), presidente da Frente Parlamentar de Defesa Nacional, disse que o episódio fortalece Jobim.
- Ele chamou para si a crise e fez prevalecer sua autoridade - disse Jungmann.
Jobim, procurado nesta terça-feira, não quis se manifestar. O coronel da reserva João Batista Fagundes, representante das Forças Armadas na Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos, afirmou que não existem arquivos que possam trazer novas revelações sobre o período da ditadura.
- Sou testemunha que, por parte do Comando do Exército, sempre houve a maior boa vontade em trazer esses fatos à tona. Já falei com o general Enzo, que deu ampla carta branca para buscarem essas informações. Fonte: O Globo, reportagem de Evandro Éboli
quarta-feira, 14 de outubro de 2009
Paraná fica fora de mobilização nacional
O estado está descumprindo a Constituição Federal. É uma crueldade com a população pobre, uma restrição à cidadania”, Alberto de Paula Machado, presidente da OAB-PR, sobre a falta de uma defensoria pública independente no ParanáPaís tem movimento para impedir que jovens infratores fiquem em cadeias. Sem Defensoria Pública estruturada, estado não participa
O Paraná é um dos seis estados brasileiros que não terão ações na semana de Mobilização Nacional pelo Direito de Defesa, promovida pela Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (Renade) entre os dias 13 e 16 de outubro. Segundo a assessoria da Renade, o estado não participará da mobilização por não possuir uma Defensoria Pública estruturada. A Renade é coordenada pelo Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (Ilanud) e conta com cerca de 200 membros em todo o Brasil, entre defensores públicos e organizações da sociedade civil.
Para piorar a situação do Paraná, um levantamento feito pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, e divulgado pela Renade mostrou que, em 2004 e 2006, o Paraná era o estado com mais adolescentes presos em estabelecimentos não apropriados, entre as unidades da federação que enviaram dados. Eram 109 em 2004 e 157 dois anos depois (Minas Gerais teria 300, mas era apenas uma estimativa; estados como Rio de Janeiro e São Paulo não enviaram dados).
Situação é criticada pela OAB
A falta de uma Defensoria estruturada no Paraná vem sendo muito criticada. Os principais problemas apontados são o pouco número de defensores (o que limita os trabalhos a Curitiba), a ausência de orçamento próprio e a falta de independência – as Defensorias devem ter autonomia, mas no Paraná existe apenas um órgão ligado à Secretaria de Estado da Justiça.
O presidente da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), Alberto de Paula Machado, diz que a entidade chegou a fazer uma proposta de parceria com o governo do estado. “É uma proposta emergencial de convênio. Até que o governo apresente um projeto de implantação da Defensoria, advogados prestariam o serviço, desde que o estado assuma o compromisso”, diz. “O estado está descumprindo a Constituição Federal. É uma crueldade com a população pobre, uma restrição à cidadania. Quem está lotando as cadeias são os presos pobres, porque os que têm condições de contratar um advogado conseguem liberdade condicional.” Procurada, a assessoria da Secretaria de Estado da Justiça (Seju) informou que não comentaria o assunto.
Na quarta-feira da semana passada, o presidente Lula sancionou a lei que organiza o trabalho da Defensoria, ampliando as funções do órgão no âmbito da União e dos estados. O projeto determina que os defensores públicos atendam prioritariamente os mais pobres e exige a descentralização das Defensorias em todo o país, privilegiando os locais de maior densidade populacional e com os índices mais elevados de exclusão social. (JML)
Segundo a diretora-executiva do Ilanud, Paula Miraglia, a mobilização desta semana tem dois objetivos. O primeiro é fiscalizar a presença de adolescentes mantidos em locais inadequados, como presídios, carceragens de delegacias e unidades de internação sem condições. A segunda é promover ações contrárias às propostas de redução da maioridade penal. “São dois temas nacionais, mas cada estado tratará de temas adequados à sua realidade”, explica. “Em São Paulo, a Defensoria Pública vai fazer a fiscalização de todas as delegacias para onde são enviados adolescentes apreendidos. No Rio de Janeiro, será trabalhada a temática do direito ao voto para os adolescentes internados. No Nordeste, entrará o tema da exploração sexual.”
Paula Miraglia considera im-portante o debate do tema no Paraná, apesar de não haver mobilização. “A grande ação em relação ao Paraná é apontar para a falta de uma Defensoria e fazer com que o estado perceba a importância da criação de uma Defensoria Pública”, afirma. “Fica evidente que a ausência da Defensoria fragiliza a defesa de quem mais precisa. A presença de adolescentes (em unidades prisionais) depende da postura do Judiciário e das dinâmicas criminais locais, mas sem direito a uma defesa adequada eles ficam vulneráveis. O Paraná deveria aproveitar a oportunidade, ver todos os estados engajados, e instituir sua Defensoria. É uma ação de fortalecimento do estado democrático.”
Cadeia, não
Em relação à prisão de adolescentes, o promotor de Justiça Murillo José Digiácomo, do Centro de Apoio às Promotorias da Infância e da Adolescência, diz que vem cobrando uma posição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Se isso ainda está acontecendo no estado, é absolutamente inadmissível. Qualquer adolescente em delegacia é irregular”, afirma.
Nos últimos anos, o Ministério Público vem cobrando a abertura de novas vagas na rede destinada à recuperação. “É preciso fazer com que o adolescente receba um tratamento diferenciado e voltado para a recuperação, e não tenha acesso a uma universidade do crime, que é o sistema penitenciário”, avalia Digiácomo. O promotor diz que qualquer pessoa que tiver informação de um adolescente preso em delegacia pode impetrar um habeas corpus ou denunciar ao Ministério Público. Mais informações estão disponíveis no site do Centro de Apoio na internet, no endereço www.crianca.caop.mp.pr.gov.br.
Unidades
A assessoria da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude (SECJ) informou que o Paraná possui 18 unidades destinadas à internação de adolescentes em conflito com a lei, além de seis casas de semiliberdade. Uma nova unidade está em conclusão em Maringá. Segundo a assessoria, os dados de 2006 da Secretaria Nacional de Direitos Humanos estão defasados, já que a SECJ foi criada em 2007. Desde então, de acordo com a assessoria, funcionários foram contratados e foi instituída uma proposta pedagócia. A SECJ informou ainda que em 2003 havia 500 vagas de internação no estado, número que saltou para 1,1 mil, e que oferece assistência jurídica para os adolescentes em conflito com a lei. Fonte: Gazeta do Povo
sábado, 26 de setembro de 2009
Cerco à embaixada brasileira é "tortura", diz grupo hondurenho de direitos humanos
Um grupo hondurenho de direitos humanos denuncia que as condições sob as quais estão sendo mantidas as pessoas dentro da embaixada brasileira em Tegucigalpa poderiam ser classificadas como "tortura".
"Estão torturando o presidente (deposto, Zelaya) e todas as pessoas que estão dentro desta embaixada do Brasil desde que ele chegou", disse ao UOL Notícias Carmen Martinez, membro do Centro de Prevenção, Tratamento e Reabilitação das Vítimas de Tortura.
"O que estão fazendo é submetê-los a todo tipo de tortura: tortura psicológica, tortura física, estão portando armas letais, armas que poderiam ser usadas em guerra, não em uma situação como a que estamos vivendo", acrescentou a psicóloga. "Por isso consideramos que estão violando claramente os direitos humanos, que estão fazendo tortura."
"O governo está fustigando as pessoas lá dentro porque não lhes dá comida, cortaram a água, a luz. Além de tudo, estão jogando gases tóxicos na embaixada. Ou seja, o que estão querendo fazer é debilitá-los psicologicamente, tirar sua força - esse é o objetivo da tortura - e então fazer com que se rendam", afirma Martinez. "A tortura mudou, as pessoas especialistas nisso mudaram a forma de praticá-la, fazendo de uma maneira aparentemente sutil ou permitida para que não deixe marcas, mas neles sim está deixando marcas: há dor e sofrimento psicológico, e já começam a ter reações físicas."
O grupo contra a tortura se manifestou na tarde de ontem (dia 25) diante de uma das barreiras policiais que cercam a região da embaixada brasileira. Diante dos militares que permanecem de pé em linha, fechando a rua, cerca de 25 pessoas carregavam cartazes acusando-os de "torturadores" e dizendo que ser um soldado de baixa patente não é justificativa para obedecer e reprimir.
Condições sanitárias precárias
Uma delegação de representantes de organismos internacionais, incluindo a Cruz Vermelha, visitou ontem a embaixada e constatou que houve feridos com o lançamento de gás tóxico e que as condições sanitárias são precárias.
"Houve lançamento de gás e depois várias pessoas se sentiram mal: garganta seca, dor de cabeça, desconforto gastrointestinal, sangramento, reações dermatológicas. Não podemos constatar que tipo de gás foi, porque é necessário exames laboratoriais, mas é certo que existe uma relação entre o gás e esses sintomas", afirmou o ministro da Saúde do governo Zelaya, Carlos Aguilar, na noite de ontem, após visitar a embaixada.
Segundo Aguilar, o estado de saúde da maioria do grupo já melhorou, mas uma pessoa diabética pode precisar de maiores cuidados.
O ministro do governo Zelaya também classificou o estado sanitário da embaixada como "preocupante". Ele afirmou que a quantidade de água potável disponível é muito restrita, o que provoca outro problema sanitário: a dificuldade em escoar os dejetos.
Além disso, continuou Aguilar, os cachorros que estão dentro da embaixada são treinados para cheirar a comida que chega para identificar se está ou não envenenada. Às vezes, os cachorros lambem a comida.
O chefe dos militares que cercam a embaixada, Jorge Cerrato, negou o uso de qualquer tipo de gás tóxico. "O que acontece lá dentro é que existe um grupo que faz a limpeza do local com equipamentos que têm motores movidos a gasolina. De qualquer forma, os médicos e os representantes dos direitos humanos vão poder entrar para averiguar o que está acontecendo." Fonte: Uol Notícas
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"Estão torturando o presidente (deposto, Zelaya) e todas as pessoas que estão dentro desta embaixada do Brasil desde que ele chegou", disse ao UOL Notícias Carmen Martinez, membro do Centro de Prevenção, Tratamento e Reabilitação das Vítimas de Tortura.
"O que estão fazendo é submetê-los a todo tipo de tortura: tortura psicológica, tortura física, estão portando armas letais, armas que poderiam ser usadas em guerra, não em uma situação como a que estamos vivendo", acrescentou a psicóloga. "Por isso consideramos que estão violando claramente os direitos humanos, que estão fazendo tortura."
"O governo está fustigando as pessoas lá dentro porque não lhes dá comida, cortaram a água, a luz. Além de tudo, estão jogando gases tóxicos na embaixada. Ou seja, o que estão querendo fazer é debilitá-los psicologicamente, tirar sua força - esse é o objetivo da tortura - e então fazer com que se rendam", afirma Martinez. "A tortura mudou, as pessoas especialistas nisso mudaram a forma de praticá-la, fazendo de uma maneira aparentemente sutil ou permitida para que não deixe marcas, mas neles sim está deixando marcas: há dor e sofrimento psicológico, e já começam a ter reações físicas."
O grupo contra a tortura se manifestou na tarde de ontem (dia 25) diante de uma das barreiras policiais que cercam a região da embaixada brasileira. Diante dos militares que permanecem de pé em linha, fechando a rua, cerca de 25 pessoas carregavam cartazes acusando-os de "torturadores" e dizendo que ser um soldado de baixa patente não é justificativa para obedecer e reprimir.
Condições sanitárias precárias
Uma delegação de representantes de organismos internacionais, incluindo a Cruz Vermelha, visitou ontem a embaixada e constatou que houve feridos com o lançamento de gás tóxico e que as condições sanitárias são precárias.
"Houve lançamento de gás e depois várias pessoas se sentiram mal: garganta seca, dor de cabeça, desconforto gastrointestinal, sangramento, reações dermatológicas. Não podemos constatar que tipo de gás foi, porque é necessário exames laboratoriais, mas é certo que existe uma relação entre o gás e esses sintomas", afirmou o ministro da Saúde do governo Zelaya, Carlos Aguilar, na noite de ontem, após visitar a embaixada.
Segundo Aguilar, o estado de saúde da maioria do grupo já melhorou, mas uma pessoa diabética pode precisar de maiores cuidados.
O ministro do governo Zelaya também classificou o estado sanitário da embaixada como "preocupante". Ele afirmou que a quantidade de água potável disponível é muito restrita, o que provoca outro problema sanitário: a dificuldade em escoar os dejetos.
Além disso, continuou Aguilar, os cachorros que estão dentro da embaixada são treinados para cheirar a comida que chega para identificar se está ou não envenenada. Às vezes, os cachorros lambem a comida.
O chefe dos militares que cercam a embaixada, Jorge Cerrato, negou o uso de qualquer tipo de gás tóxico. "O que acontece lá dentro é que existe um grupo que faz a limpeza do local com equipamentos que têm motores movidos a gasolina. De qualquer forma, os médicos e os representantes dos direitos humanos vão poder entrar para averiguar o que está acontecendo." Fonte: Uol Notícas
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