O politicamente correto é o AI-5 da democracia

Caros, um post um tanto longo, mas vamos lá. Se eles não se cansam, eu também não me canso.

Se o texto constitucional não vale por aquilo que lá vai explicitado, então tudo é permitido. Vivemos sob a égide do AI-5 da democracia: o politicamente correto. Aquele suspendia todos os direitos, ouvidas certas instâncias da República, que a Carta assegurava. Na sua violência estúpida contra a ordem democrática, tinha ao menos a virtude da sinceridade. O politicamente correto também pode fazer da lei letra morta, mas será sempre em nome, diz-se, da democracia e da justiça.

É uma burrice ou uma vigarice intelectual analisar a decisão de ontem do Supremo segundo o gosto ou opinião pessoal. E daí que eu seja favorável ao casamento gay e mesmo à adoção de crianças por casais “homoafetivos”? Não está em debate se a decisão é “progressista” ou “reacionária”.
O fato é que o Supremo não pode recorrer a subterfúgios e linguagem oblíqua para tomar uma decisão contra o que vai explicitado num Artigo 226 da Constituição. O fato é que o Supremo não pode tomar para si uma função que é do legislador. E a Carta diz com todas as letras:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Gilmar Mendes, diga-se, chamou a atenção para esse aspecto legiferante da Corte nesse particular. Será sempre assim? Toda vez que o Supremo acreditar que o Parlamento falhou ou que está pautado por inarredável conservadorismo vai lá e resolve o problema? Que outras falhas as excelências julgam que o Congresso está cometendo? Em que outros casos pretendem legislar? SE, NA DEMOCRACIA, NENHUM PODER É SOBERANO, ENTÃO, ONTEM, O SUPREMO FOI SOBERANO E FRAUDOU A DEMOCRACIA.

Desconheço país (se o leitor souber de algum caso, me diga) que tenha aprovado o casamento gay ou “união homoafetiva” — para usar essa linguagem docemente policiada — por decisão dos togados. Isso é matéria que cabe ao Legislativo. Não no Brasil. Por aqui, os membros da nossa corte suprema consideraram que o legislador estava demorando em cumprir a sua “função”.

Uma das características do politicamente correto, na sociedade da reclamação inventada pelas minorais influentes, consiste justamente na agressão a direitos universais em nome da satisfação de reivindicações particularistas. O que se viu ontem no STF, por 10 a zero, reputo como agressão grave ao princípio da harmonia entre os Poderes. De fato, igualar o casamento gay ao casamento heterossexual não muda em nada o direito dos heterossexuais. Fazê-lo, no entanto, contra o que vai explicitado na Carta agride a constitucionalidade. E, então, sobra pergunta: quando é o próprio Supremo a fazê-lo — e por unanimidade —, apelar a quem?

Vivemos tempos em que a interpretação capciosa — mas para fazer o bem, claro! — da Constituição se sobrepõe ao sentido objetivo das palavras. Sim, é verdade, a Carta tem como cláusula pétrea o princípio de que todos os homens são iguais perante a lei. Mas não é ela mesma a admitir desigualdades em situações específicas? Os indivíduos adquirem maioria civil e penal aos 18 anos — e a suposição é a de que sejam plenamente responsáveis por seus atos. Mas atenção! Nessa idade, ainda estão privados de alguns direitos. Não podem se candidatar a certos cargos públicos. Vejam as idades mínimas necessárias até a data da posse, previstas no Artigo 14:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Assim como a lei desiguala os iguais ao estabelecer precondições de elegibilidade, desiguala-os, também, ao reconhecer a união estável, o casamento: ela existe entre “homem e mulher”. O ministro Ricardo Lewandowski torce a verdade, vênia máxima, quando afirma que aquilo está ali só a título de exemplaridade. Não! Nada no texto sugere isso. Não chega a ser nem mesmo uma interpretação. Que especial maturidade tem um homem de 35 anos que não tenha um de 30? Podemos até achar a restrição idiota. Mas está no texto constitucional, assim como está a definição do que é, aos olhos do estado, “união estável”.

Acredito que não haja jurista no país, ainda que no silêncio do claustro, que não tenha confrontado a decisão do Supremo com a Constituição e constatado que, a rigor, a partir de agora, tudo é possível. A propósito: como é que se pode admitir a existência de cotas raciais, por exemplo, se o princípio da igualdade, usado para fraudar o Artigo 226, for aplicado? Nesse caso, a falácia intelectual é de outra natureza: dadas as desigualdades históricas entre negros e brancos, então só se pode praticar a igualdade que o texto prevê praticando a desigualdade benigna, entenderam?


É… Haverá o dia em que João Pedro Stedile descobrirá o caminho do Supremo para abençoar suas invasões porque, afinal, a Constituição prega a “função social” da propriedade. Submetendo o texto constitucional a torções, pode-se até mesmo censurar a imprensa em nome do direito à privacidade. Os bobinhos que ficam soltando foguetes para a decisão de ontem do Supremo não percebem que direitos fundamentais podem estar em risco — se não for com esta composição da corte, pode ser com outra, algum dia. Uma decisão do Supremo que agride a Constituição não é nem progressista nem reacionária: só é perigosa. Mas dizer o quê? Quantos são os nossos jornalistas que leram efetivamente a Constituição?

Argumentações

Separei alguns trechos de votos lidos no Supremo. Vejam o que disse, por exemplo, Lewandowski:

“Com efeito, a ninguém é dado ignorar - ouso dizer - que estão surgindo, entre nós e em diversos países do mundo, ao lado da tradicional família patriarcal, de base patrimonial e constituída, predominantemente, para os fins de procriação, outras formas de convivência familiar, fundadas no afeto, e nas quais se valoriza, de forma particular, a busca da felicidade, o bem estar, o respeito e o desenvolvimento pessoal de seus integrantes.”

Segundo entendi, a família “patriarcal”, “de base patrimonial”, para “fins de procriação”, é a heterossexual. Já a “homoafetiva” é fundada no “afeto” e na “busca da felicidade”. Que eu saiba, Lewandowski não é gay, mas me parece ter sido um tanto heterofóbico… Os gays transam porque amam; os héteros, para fazer neném… Nada de sacanagem, pelo visto, nem num caso nem no outro! A família hétero é de “base patrimonial” (credo! Que cheiro de propriedade privada!). A família gay só quer ser feliz, nem que seja numa cabana. É Dirceu com Dirceu e Marília com Marília na cabana! E muito amor! Tome tento, ministro! Mas atenção para o que ele afirma depois:

“Assim, muito embora o texto constitucional tenha sido taxativo ao dispor que a união estável é aquela formada por pessoas de sexos diversos, tal ressalva não significa que a união homoafetiva pública, continuada e duradoura não possa ser identificada como entidade familiar apta a merecer proteção estatal, diante do rol meramente exemplificativo do art. 226, quando mais não seja em homenagem aos valores e princípios basilares do texto constitucional”.

As palavras fazem sentido, ministro Lewandowski! Ou bem o texto constitucional é “taxativo” ou bem é “exemplificativo”. E ele é taxativo!

Lewandowski foi de uma impressionante pureza neste trecho:

“Cuida-se, enfim, a meu juízo, de uma entidade familiar que, embora não esteja expressamente prevista no art. 226, precisa ter a sua existência reconhecida pelo Direito, tendo em conta a existência de uma lacuna legal que impede que o Estado, exercendo o indeclinável papel de protetor dos grupos minoritários, coloque sob seu amparo as relações afetivas públicas e duradouras que se formam entrepessoas do mesmo sexo.”

Vale dizer: o ministro admite que o casal gay não está abrigado no Artigo 226 e aponta uma lacuna legal. No mundo inteiro, lacunas legais são preenchidas por aqueles que têm a função de preencher lacunas legais: os legisladores. Às cortes, cabe a aplicação da lei.

Para encerrar, e a coisa poderia ir longe, destaco um trecho do voto a ministra Carmen Lúcia, que também reconhece, na prática, o desrespeito ao Artigo 226:

“É exato que o § 3º do art. 226 da Constituição é taxativoao identificar que ‘Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar’. Tanto não pode significar, entretanto, que a união homoafetiva (…) seja, constitucionalmente, intolerável e intolerada, dando azo a que seja, socialmente, alvo de intolerância, abrigada pelo Estado Democrático de Direito. Esse se concebe sob o pálio de Constituição que firma os seus pilares normativos no princípio da dignidade da pessoa humana, que impõe a tolerância e a convivência harmônica de todos, com integral respeito às livres escolhas das pessoas.”

Assim como homem é homem, mulher é mulher, uma coisa é uma coisa, e outra coisa é outra coisa. Há uma definição na Constituição do que é “união estável”, que goza da proteção do estado. E não cabe ao Supremo reescrever o que está lá ou ignorá-lo. A intolerância social é outro departamento — que não se resolve por medida cartorial, especialmente quando um Poder resolve usurpar as prerrogativas de outro.

Alguém até poderia dizer: “Pô, Reinaldo, alguém tem de legislar no Brasil, né? Você, por acaso, acha que o Congresso vai fazer isso?” Pois é.

É isto: o STF agora virou a tenda dos milagres. Façam fila! Em nome da “dignidade” e da “igualdade”, tudo é permitido. Inclusive ignorar a Constituição numa corte constitucional. E isso, meus caros, nada tem a ver com gays ou héteros. Isso tem a ver com os brasileiros, gays e héteros. Por Reinaldo Azevedo

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O casamento gay no Supremo. Ou: O dia em que o órgão genital virou um “plus”, um “bônus”, um “regalo”. Ou: O Supremo vai tomar o lugar do Congresso?

O Supremo Tribunal Federal começou a decidir nesta quarta — e o julgamento será retomado nesta quinta — a constitucionalidade da tal “união homoafetiva”, um nome, assim, bastante dessexualizado para “casamento gay”. Qual é o problema dessa gente com as palavras? Para mais detalhes sobre o caso, clique aqui. O relator do caso é o ministro-poeta Calos Ayres Britto, que já leu o seu voto. Também se posicionaram o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. Todos são favoráveis. Já chego lá. Antes, algumas considerações.

Para surpresa de alguns, de um e de outro lado do debate, sou favorável ao casamento gay e não me oponho, sob certas circunstâncias, à adoção de crianças por casais do mesmo sexo. Mas eu também cobro “circunstâncias adequadas” dos héteros. O debate é longo, complicado. No arquivo, vocês encontram argumentos às pencas, inclusive de quem discorda de mim. A coisa a que eu me oponho, aí sim, é à violação da Constituição e à argumentação capenga. A Constituição é omissa ou explícita em relação ao casamento? É explícita. Assim:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

O Parágrafo 3º é regulamentado pela lei 9.278/96, que define a união estável, a saber:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

Vamos lá
Pouco importa o que eu, Britto, Gurgel, Adams e a torcida do glorioso Corinthians achemos, temos, como se vê, uma Constituição e uma lei que tratam do assunto. Ou elas são mudadas, ou o casamento gay só pode ser “aprovado” pelo Supremo se o tribunal decidir ignorar a Constituição e se comportar como legislador, usurpando uma prerrogativa do Congresso. Por que os senhores parlamentares ditos progressistas não apresentam uma emenda à Constituição para mudar a definição de família? É receio de que seja rejeitada? Mas, se for, não será a democracia em pleno funcionamento? Ou, nesse caso, para driblar uma eventual vontade do povo, apela-se ao Supremo para que ele casse a prerrogativa do Congresso?

Não dá! Das duas, uma: ou se muda o que vai nos textos legais ou se opta pela inconstitucionalidade. É simples assim. O ministro Ayres Britto é chegado a larguezas interpretativas. Ontem mesmo, não entendi se ele tentou ser cartorial, fescenino ou bíblico ao definir os órgãos genitais, mas não há poesia que consiga mudar a gramática hormonal desta tautologia — atenção para o sujeito, o verbo de ligação (também chamado “cópula” nas antigas gramáticas) e o predicativo destas duas frases: “homem é homem; mulher é mulher”. Homem tem bingolim, não importa que destinação dê a ele; mulher tem borboletinha, idem para a destinação. O casamento da Constituição ou a união estável da Lei 9.278 é a união do bingolim com a borboletinha. Sem apelo. Ou que se mudem os textos, caramba!

No seu voto, sempre looooongo, o ministro Britto foi a altitudes esplendorosas e cometeu o seguinte assassinato da Lei da Evolução:

“O órgão sexual é um plus, um bônus, um regalo da natureza. Não é um ônus, um peso, em estorvo, menos ainda uma reprimenda dos deuses”.

É um daqueles casos em que Didi Mocó indagaria: “Cuma?” Vou, só para mostrar que sou uma pessoa do diálogo, concordar com aquilo que o ministro acha que o sexo “não é”. Mas, no que é, ele está erradíssimo. Ministro: a vocação de toda espécie é perpetuar-se; a do indivíduo de cada espécie é reproduzir-se. O dito “órgão” não é regalo, não!, um presentinho da natureza! É a essência do negócio, o senhor entende? Como poesia, a constatação é ruim; como ciência, é uma grande batatada. Se o órgão sexual fosse um bônus, a natureza teria inventado meios mais eficazes de garantir a reprodução. Ela é assexuada só em formas mais primitivas de vida. Muito antigamente, havia a crença popular de que o vento inseminava os urubus. Bem, não somos urubus que ganharam um “regalo”…

“Ah, mas os humanos não fazem sexo só para reprodução; também fazem por gostosura!” Eu sei. Ainda bem, né? Mas isso não confere cientificidade à fala do ministro. Ademais, as palavras a que ele recorre não deixam de ser engraçadas. Freudianos ortodoxos talvez concordassem, no terreno dos símbolos, que o bingolim é um “plus”. Já a borboletinha… A diferença gerou uma questão polêmica: “Mas o que querem as mulheres?” Convenham: o Brasil pede cada vez mais senso de humor.

Aí alguém dirá: “Pô, Reinaldo, o ministro não estava falando como cientista”. Entendo! Então era como jurista, doutor em direito? Repito a frase:

“O órgão sexual é um plus, um bônus, um regalo da natureza. Não é um ônus, um peso, em estorvo, menos ainda uma reprimenda dos deuses”.

Que saber é esse? Direito é isto aqui:

“Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”
O resto é poesia ruim.

Roberto Gurgel, procurador-geral da República também falou, a saber:

“Os homossexuais devem ser tratados com mesmo respeito e consideração que os demais cidadãos, e a recusa estatal em reconhecer uniões implica não só privá-lo de direitos como também importa em menosprezo a sua própria dignidade”.

Concordo, claro! Mas o que isso tem a ver com o que esta escrito na Constituição? Aí ele avança:

“Esta ausência de referência [de casais do mesmo sexo na Constituição e na lei] não significa, de qualquer modo, o silêncio eloquente da Constituição Federal. Não implica, necessariamente, que a Constituição não assegure o seu reconhecimento.”

Isso é puro opionismo. Então ele precisa provar. Em algum lugar, há de estar ao menos sugerido o casamento gay. E eu lhes asseguro (a Constituição e a lei são de domínio público): não está!

Aí foi a vez de Luis Inácio Adams, advogado-geral da União:

“Esse reconhecimento que vem acontecendo mostra que o primeiro movimento de combate à discriminação é a partir do Estado. Temos visto, na nossa sociedade, violentas manifestações de agressão às relações homoafetivas, mas que só serão passíveis de rejeição à medida que o Estado for o primeiro a rejeitar essa discriminação.”

Não acho uma opinião imune a um debate conceitual sobre o papel do estado, mas deixarei isso pra lá agora. Pergunto ao sr. advogado-geral se ele considera que o Poder Legislativo é ou não parte integrante do Estado. Em sendo — e ele sabe que é —, pergunto-lhe também se cabe ao Supremo zelar pela Constituição ou lhe emprestar o sentido que der na telha de um ministro porque, afinal, se quer fazer justiça… Pior: ao fazê-lo, cabe usurpar a prerrogativa de um outro poder ou mudar o sentido das palavras?

Tendência

O pior é que acho que o Supremo tende a votar com Britto porque o lobby gay é poderoso, como vimos não faz tempo. Consegue satanizar as pessoas em três tempos e conta com amplo apoio da imprensa. Já os defensores da Constituição são mais discretos e menos influentes. É possível que os ministros não queiram a pecha de homofóbicos só porque entendem que o “homem”, de que fala a Contituição, é o que tem bingolim, e a mulher, a que tem borboletinha, pouco importando, como diria Britto, como cada um se regala com o seu “plus”, com o seu “bônus”.

Se o Supremo ficar livre para redefinir os conceitos de “homem” e “mulher”, essa questão, assim, tão primitiva, então ficará livre para dar o sentido que quiser a qualquer outra palavra. Sempre que alguma questão for influente e contar com grupos organizados de pressão, o tribunal corre atrás. Eu estou pouco me lixando para aquilo que cada um faz com o seu “plus” desde que não envolva crianças, não seja forçado e exclua animais… Acho que os gays podem e até devem lutar por aquilo que acham justo. Mas a Constituição e a lei existem. Se elas não mudarem, o Supremo só tem uma coisa a fazer se sua referência é a Constituição. E é rejeitar o casamento enquanto a Constituição não mudar.


Ou, por outra, vejam que fabuloso: o João e o João ou a Maria e a Maria estarão abrigados pelo seguinte texto:
“(…) é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar”.

PS - O texto acima foi publicado às 23h40 desta quarta. Eu já sei que, para alguns, sou mau como um pica-pau tanto por não ver problemas no casamento gay quanto por sustentar que ele é inconstitucional. Um já defendeu a minha excomunhão; outro já me chamou de homofóbico, e outro ainda, de “veado enrustido”. Eu já conheço todas as ofensas. Eu estou tratando de uma questão legal e constitucional. E sei que o Supremo vai acabar concordando com a teoria do “plus” e do “regalo”. Talvez seja intelectualmente mais honesto buscar o caminho da, bem…, da “poesia” do que tentar encontrar fundamentação jurídica, não é mesmo? Perigosamente mais honesto. Nos comentários, peço que os exaltados não percam tempo com os xingamentos que já conheço.

PS2 - Ah, sim: todos são iguais perante a lei e tal. Mas essa igualdade não muda a natureza do casamento definido na Constituição e na lei.

Por Reinaldo Azevedo

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O que está por traz do kit gay?

Apesar dos vídeos abaixo conterem linguagem que considero inadequada para as crianças e adolescentes e os vídeos do Youtube reproduzirem trechos dos vídeos “educativos” que fazem parte do famirejado kit gay produzido, promovido, patrocinado e distribuído pelo MEC – Ministério da Educação como política pública do governo do presidente Lula e no de continuidade da presidenta Dilma, vejo como importante publicá-los aqui para que os pais, adultos e eleitores tenham conhecimento sobre o que esta em foco no Congresso Nacional, principalmente no Projeto de Lei Complementar – PLC 122 que foi ressuscitado na atual legislatura pela deputada Marta Suplicy do PT –Partido dos Trabalhadores.

Recomendo que você assista os vídeos 2 e 3 longe das crianças.

O que está por traz do kit gay? 1/3

O que está por traz do kit gay? 2/3

O que está por traz do kit gay? 3/3

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Ministra de Dilma cumprirá o PNH3 que defende a união gay e a legalização do aborto

A nova ministra da Secretaria de Direitos Humano, Maria do Rosário, afirmou que vai cumprir as metas do 3º Plano Nacional de Direitos Humanos.

O programa causou polêmica em diversos setores da sociedade ao traçar “diretrizes” e “objetivos estratégicos” que incluem, entre outros, a defesa da descriminalização do aborto, da união civil homossexual, da revisão da Lei da Anistia, da mudança de regras na reintegração de posse em invasões de terras e da instituição de “critérios de acompanhamento editorial” de meios de comunicação.

“Atuaremos de forma integrada às demais áreas de governo, investiremos na transversalidade das ações, objetivando potencializar iniciativas que façam avançar as bases já lançadas de um Sistema Nacional de Direitos Humanos, cumprindo as metas estabelecidas no Programa Nacional de Direitos Humanos”, afirmou a ministra.

A ministra pediu ao Congresso que também aprove proposta de emenda constitucional do trabalho escravo, que prevê a expropriação e a destinação para reforma agrária de todas as terras onde essa prática seja encontrada.

Maria do Rosário prometeu combater a homofobia e a violência contra crianças e adolescentes, tema que trabalhou em todos os seus mandatos na Câmara dos Deputados. “Não descansaremos diante das situações de violência contra as crianças e adolescentes brasileiros, diante da exploração sexual de meninas e meninos, da transformação de seus corpos em produto e da destruição de suas vidas pela lógica do mercado”.

Comissão da verdade
Maria do Rosário tomou posse nesta segunda-feira (3) como ministra da Secretaria de Direitos Humanos prometendo avançar no processo de reconhecimento das violações contra os direitos humanos no período do regime militar.

Durante discurso na cerimônia de posse, ela pediu que o Congresso aprove a criação da comissão da verdade sobre os mortos e desaparecidos durante a ditadura.

O projeto de lei que cria a comissão foi enviado ao Congresso em maio de 2010 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aguarda aprovação. De acordo com o projeto de lei, a comissão, que tem por objetivo “promover a reconciliação nacional”, terá a função de “promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que ocorridos no exterior”.

Perfil
Professora da rede pública, Maria do Rosário é pedagoga formada pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e mestre em Educação e Violência Infantil pela mesma universidade. Foi vereadora de Porto Alegre por dois mandatos, deputada estadual e em outubro de 2010 foi eleita para o terceiro mandato consecutivo de deputada federal.

No Congresso Nacional, Maria do Rosário foi relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investigou as redes de exploração sexual de crianças e adolescentes. Representou a Câmara na Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos durante a Ditadura Militar e foi presidente da Comissão Especial da Lei Nacional da Adoção. Desde 2003, coordena a Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Foi vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e presidente da Comissão de Educação e Cultura.

Nas eleições de 2010, Maria do Rosário coordenou o Programa de Governo da candidata Dilma Rousseff nas áreas de Direitos Humanos, Educação e Políticas para as Mulheres.Fonte: G1.com/Globo

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Entenda como os vereadores de Maringá aprovaram por unanimidade a lei que implantou o programa “Escola Sem Homofobia” no ensino fundamental

Entenda como os vereadores de Maringá aprovaram por unanimidade a lei que implantou o programa “Escola Sem Homofobia” no ensino fundamental para crianças de 02 a 10 anos de idade

Histórico de aprovação da lei

Nos dias 26 e 31 de agosto os vereadores da Câmara Municipal de Maringá aprovaram o projeto de lei número 11.695/2010, por unanimidade e sem emendas.

O projeto de lei criou o programa “Escola Sem Homofobia”, de autoria dos vereadores Luiz do Postinho (PRP), Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) e Evandro Júnior (PSDB).

A lei aprovada prevê a discussão aprofundada e qualificada da homofobia nas escolas, direcionado para gestores, educadores e estudantes da rede municipal de ensino. A lei prevê também que o município deverá elaborar e distribuir nas escolas municipais de Maringá material educativo sobre o homossexualismo, por exemplo.

Finalmente a lei prevê um crédito adicional especial da ordem de R$20.000,00 (vinte mil reais) para que o município elabore e distribua os materiais “educativos” relacionados ao tema.

Um tema tão polêmico como este que propõe a discussão “aprofundada” e “qualificada” sobre a homofobia e o homossexualismo a crianças de 02 a 10 anos de idade não foi suficiente para sensibilizar os vereadores a no mínimo uma discussão aprofundada na Câmara.

Clique aqui e continue lendo

Veja na íntegra o vídeo abaixo da defesa do vereador Luiz do Postinho (PRP) ao seu projeto “Escola Sem Homofobia” na sessão da câmara de vereadores de Maringá no dia 26 de agosto, quando o projeto foi votado pela primeira vez e aprovado por unanimidade


Veja na íntegra o vídeo abaixo da defesa do vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) ao seu projeto “Escola Sem Homofobia” na sessão da câmara de vereadores de Maringá no dia 26 de agosto, quando o projeto foi votado pela primeira vez e aprovado por unanimidade


Clique no link abaixo e leia na íntegra a lei de autoria dos vereadores Luiz do Postinho (PRP), Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) e Evandro Júnior (PSDB) e que foi aprovada por unanimidade pelos vereadores de Maringá que implanta o programa “Escola Sem Homofobia” no ensino fundamental de Maringá que atende crianças de 02 a 10 anos de idade.

http://lucianobrito.blogspot.com/2010/10/blog-post_26.html

Clique no link abaixo e leia na íntegra o veto do prefeito Silvio Barros a lei aprovada por unanimidade pelos vereadores de Maringá que implantou o programa “Escola Sem Homofobia”.

http://lucianobrito.blogspot.com/2010/10/blog-post_4984.html

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Serra responde a pastores na 50ª Convenção Anual das Igrejas Assembleias de Deus do Paraná

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Serra participa da 50ª Convenção Anual das Igrejas Assembleias de Deus do Paraná - Por Luciano Brito

O candidato do PSDB à Presidência da República, José Serra participou nesta terça-feira (26) como convidado de honra da 50ª AGO - Assembleia Geral Ordinária da CIEADEP – Convenção das Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus no Estado do Paraná realizada em Foz do Iguaçu (PR).

Serra, que foi recebido na ocasião por cerca de 1000 pastores e evangelistas respondeu a várias perguntas e se posicionou sobre alguns dos principais temas que preocupam a igreja evangélica brasileira nestas eleições.

Pastor Ival Teodoro da Silva, presidente da CIEADEP saudou o presidenciável e sua comitiva em nome de todos os convencionais, fez uma breve exposição sobre a Assembleia de Deus no estado do Paraná logo após passou a palavra ao pastor Robson Brito, presidente da AD de Maringá para encaminhar uma série de questionamentos ao candidato Serra.

Inicialmente o presidenciável foi questionado sobre o PNDH 3 - Plano Nacional dos Direitos Humanos, pelo pastor Samuel Moreira, presidente da AD de Almirante Tamandaré afirmou que há avanços contidos no mesmo, mas ressaltou que o PNDH 3 preocupa a igreja em vários pontos.

Serra saudou os presentes na Paz do Senhor e foi muito aplaudido, agradeceu a oportunidade e afirmou que “eu tenho quatro objeções fundamentais ao Plano Nacional dos Direitos Humanos, que foi reafirmado no congresso nacional do PT, depois até no programa de governo apresentado pela candidata do PT na justiça eleitoral” e que foi encaminhado por Dilma à sanção do presidente Lula.

“Eu tenho quatro divergências” ao PNDH 3:

Primeira divergência de Serra ao PNDH 3 é sobre as invasões
"Segundo o plano estabelece que uma invasão de um imóvel, não só um imóvel rural, mas também a um apartamento popular que seja feita, ela não pode ser desfeita por ordem judicial, ela tem como etapa intermediária um debate entre os invasores e o Poder Judiciário. Isso me parece um absurdo, enfraquece o Judiciário e estabelece o caminho para a anarquia dentro da sociedade", declarou.

Segunda divergência de Serra ao PNDH 3 é sobre a liberdade de imprensa
José Serra criticou a censura à imprensa, segundo ele como o PNDH 3 “cria mecanismo de controle da liberdade de imprensa, a criação de comitês de controle e conferência que na prática estabelece a censura à imprensa. A liberdade de imprensa é um ingrediente essencial das democracias. afirmou A gente pode não gostar de coisas que saem na imprensa, outra coisa é querer dizer o que pode e o que não pode sair.”

Terceira divergência de Serra ao PNDH 3 que criminaliza quem é contra o aborto
“Terceiro aspecto é o de criminalizar quem é contra o aborto porque apresenta o aborto como um dos direitos humanos. Logo quem é contra o aborto é contra os direitos humanos, esta cometendo um crime de ser contra os direitos humanos, esses direitos que prevêem o aborto, ou seja, não é apenas quem prega o aborto , criminaliza quem seja contra o aborto, isso ta claro”.

Quarta divergência de Serra ao PNDH 3
Para Serra o PT quer interferir nas religiões, “a limitação e proibição de símbolos religiosos afeta até mais a igreja católica que tem mais símbolos, mas é uma interferência religiosa ninguém propõe no Brasil o estado religioso o estado é laico, mas o Brasil tem suas tradições na sociedade entre outras coisas a nossa Constituição brasileira diz que foi elaborada sobre a proteção de Deus eu votei isso na Constituição não adianta negar me parece um caminho para interferência nas religiões“

Serra promete vetar a Lei da Mordaça Gay

Serra prometeu vetar o projeto de lei 122 que foi aprovado na Câmara e que ainda não foi votado no Senado, inquirido pelo pastor Robson Brito sobre o assunto prometeu que se eleito vetará a Lei da Homofobia do jeito que esta, caso ela seja aprovada pelo Congresso.

"Uma coisa é perseguir é fazer grupos de extermínio ou de violência contra os gays, como tem acontecido e já ocorreu em São Paulo, outra coisa é, proibir que as igrejas preguem contra atos homossexuais entre seus fiéis. Eu vetarei essa Lei.” Para Serra o projeto como está, passa a perseguir as igrejas que combatem a prática homossexual, e as igrejas tem todo direito de fazer a pregação contra o homossexualismo.

Ele disse também que, se eleito, não terá dificuldades de fazer a maioria no Congresso, "sem barganhas" para evitar a aprovação da lei.

O presidenciável ao ser questionado pelo pastor Luciano Gonçalves da AD de Cascavel sobre qual seria o posicionamento dele enquanto presidente da república no que tange a política internacional em relação a regimes ditatoriais, antidemocráticos e que permitem como no caso do Irã a autoridade dos ayatolás, supostos representantes de deus na terra e a manifestação formal do governo federal feita pelo Presidente da República Islâmica do Irã Mahamoud Ahmadinejad do desejo de extermínio da nação de Israel, Serrra criticou a amizade do presidente Lula com o presidente do Ira e afirmou que deveria ser mais diplomática.

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Relatora da Lei da Mordaça Gay não conseguiu se reeleger

A petista Fátima Cleide, relatora do PLC 122, não alcançou votos suficientes para se reeleger ao Senado, mesmo apelando para um discurso mais religioso.

Ela ficou famosa por defender e avançar um projeto de lei criado pelo próprio PT que daria direitos especiais para os homossexuais, uma blindagem gay, e tiraria dos cidadãos de bem o direito de livre expressão de criticar ou se opor a essas escolhas e práticas.

A Lei da Mordaça Gay, que prevê até mesmo a prisão de quem criticar o homossexualismo, foi avançado por ela de todas as formas possíveis, até mesmo estranhas e ocultas, sendo colocado para votação às altas horas da madrugada, com o objetivo óbvio de aprovar sem nenhuma oposição. O senador reeleito agora com 73% dos votos, Magno Malta, na época, publicou uma nota de repúdio contra a manobra de Fátima.

Provável recompensa

Porém, segundo Julio Severo, “se Dilma Rousseff ganhar, Fátima Cleide será recompensada por seus valiosos “serviços” em prol da agenda pró-sodomia do PT. Uma futura presidenta Rousseff daria algum importante ministério para Cleide, que como ministra imporá sobre o Brasil o que ela não conseguiu impor como relatora. O mesmo caso ocorreu em 2002, quando Marta Suplicy, conhecida como a rainha do movimento homossexual, perdeu sua reeleição para a prefeitura de São Paulo. Mas Lula foi eleito presidente do Brasil, e fez dela ministra do Turismo.” Fonte: O Verbo

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Ex-ministro acusado de envolvimento com o Mensalão é escalado para diálogo com evangélicos a favor de Dilma

Tropa de choque formada por senadores e deputados religiosos também é mobilizada para frear rejeição a Dilma. “A nossa missão é impedir que a eleição vire uma guerra santa”, diz o deputado federal Walter Pinheiro (PT-BA).

No esforço para neutralizar a onda anti-Dilma no meio evangélico, o ex-ministro da Fazenda Antônio Palocci, um dos coordenadores da campanha petista, procurou lideranças evangélicas para marcar encontros dela com pastores.

Paralelamente, formou-se uma tropa de choque de senadores e deputados evangélicos do PT e de partidos aliados para ajudar a melhorar a imagem de Dilma junto ao eleitorado religioso.

Os senadores Magno Malta (PR-ES) e Marcelo Crivella (PRB-RJ), os deputados federais Walter Pinheiro (PT-BA) e Gilmar Machado (PT-MG) e o pastor Everaldo Pereira, vice-presidente do PSC, integram o grupo.

“A nossa missão é desdizer as baixarias lançadas contra Dilma na internet e impedir que a eleição vire guerra santa”, diz Walter Pinheiro, recém-eleito senador.

O plano foi definido anteontem. No mesmo dia, Dilma Rousseff abriu espaço na agenda para encontro com o pastor Marcos Pereira, da Assembleia de Deus dos Últimos Dias, no Rio, e Palocci contatou pastores.

Um dos procurados foi o pastor Jabes Alencar, presidente do Cimeb (Conselho Interdenominacional de Ministros Evangélicos do Brasil) e do Conselho de Pastores do Estado de SP. O outro foi o presidente do Conselho de Pastores do Estado de MG, pastor Jorge Linhares.

PÉ ATRÁS

O Cimeb, segundo Alencar, representa 24 mil pastores de várias denominações evangélicas. Ele diz que Palocci pediu uma reunião com Dilma na semana que vem. Para o pastor, “o evangélico tem um pé atrás com o PT“.

Linhares dirige a Igreja Batista Getsêmani, de Belo Horizonte. O conselho estadual representa 4.800 pastores que, segundo ele, votaram em peso em Marina Silva.

Assim como Alencar, ele diz que os evangélicos temem propostas defendidas pelo PT, como a união civil entre homossexuais, a adoção de crianças por gays e a descriminalização do aborto.

Mensalão

Em 2005, Antonio Palocci Filho se viu envolvido no escândalo do Mensalão. Foi o que o derrubou do Ministério da Fazenda. É acusado de chefiar um esquema de corrupção da época em que era prefeito de Ribeirão Preto – SP. Através da cobrança de “mesadas” de até 50 mil reais mensais de empresas que prestavam serviços à prefeitura, o ex-ministro da fazenda alimentava os cofres do seu partido, o PT, com dinheiro ilícito. Nada, porém, foi provado até este momento. Em 27 de março de 2006, Palocci foi demitido pelo presidente Lula do cargo de ministro da Fazenda. Sua situação ficou insustentável a partir da quebra ilegal do sigilo bancário do caseiro Francenildo Santos Costa, testemunha de acusação contra Palocci no caso da casa do lobby, mansão alugada pela chamada “República de Ribeirão Preto” para servir de sede para reuniões de lobistas e encontros com prostitutas, conforme investigações da CPI dos Bingos.

Em maio de 2010, Palocci sofreu seis ações populares que atestam propaganda irregular em 2001 em sua segunda gestão na cidade de Ribeirão Preto. Após duas ações movidas pelo deputado federal Fernando Chiarelli, o juiz André Carlos de Oliveira, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, julgou o caso, que reuniu todas as sentenças, e condenou Palocci a devolver R$ 413,2 mil aos cofres públicos, além de outros R$ 500 mil de suplementação de verba gastos com empreiteiras, valores não corrigidos monetariamente, mas a defesa afirmou que recorrerá da sentença.

Traição

De acordo com o ativista cristão Julio Severo há uma traição evangélica, pois os líderes evangélicos, de olho em interesses econômicos, prometem intensa campanha para destruir imagem de que o PT apoia aborto, “casamento” homossexual, adoção de crianças por duplas gays, etc.

“Contudo, esses mesmos nomes (Magno Malta, Marcelo Crivella e Walter Pinheiro, inclusive Jabes de Alencar e Jorge Linhares) apoiaram Lula em 2002, e combateram veementemente toda tentativa de dizer que o PT defenderia o aborto e o homossexualismo, conforme está denunciado no meu blog aqui: http://juliosevero.blogspot.com/2006/04/lula-e-os-evanglicos.html . Agora, eles contam com a ajuda de Palocci, um dos políticos mais corruptos do Brasil, para promover a “verdade” deles de que Dilma não é a favor do aborto e do ‘casamento’ gay”, assina Julio em seu blog. Fonte: O Verbo / Folha de S. Paulo / www.juliosevero.com

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Autoridades inglesas desistem de acusações contra pregador que chamou de pecado os atos homossexuais

WORKINGTON, Inglaterra — As autoridades desistiram de suas acusações contra Dale Mcalpine, um pregador de rua evangélico de Workington na Cumbria. Ele havia sido preso em 20 de abril depois de ser denunciado pela polícia por um agende policial de apoio a comunidade (APAC) que era homossexual. Mcalpine tinha, em conversas particulares com um transeunte durante seu dia de pregação, dito que a atividade homossexual é pecado, de acordo com o ensino da Bíblia.

O Instituto Cristão relata que depois de rever a evidência, promotores federais decidiram desistir de suas acusações de “vandalismo”.

“Foi uma acusação ridícula. Eu jamais deveria ter sido preso. Estou aliviado que eles tenham visto a sensatez”, disse Mcalpine.

Mcalpine, de 42 anos, diz que já vai voltar à sua pregação de rua, uma tradição que data do século XVII na Inglaterra. “Essa é uma vitória para a liberdade de expressão”, disse ele. “Espero que não estejamos decaindo para uma sociedade com uma polícia estatal e com uma polícia que trata como crime as opiniões pessoais. Não vejo a hora de voltar às ruas para pregar a Palavra de Deus”.

Mcalpine disse que está considerando possível ação contra a polícia, com a assistência legal do Instituto Cristão. “Sou um homem cristão. Perdoo a polícia. Mas é importante que isso não aconteça com ninguém mais”.

Um porta-voz da Procuradoria Federal disse: “Mantemos os casos sob constante revisão e seguindo uma revisão adicional de todas as evidências nesse caso não estávamos mais satisfeitos de que havia evidência suficiente para fornecer uma probabilidade realista de condenação e temos pois cessado as medidas legais contra o Sr. Mcalpine”.

Em declaração após sua prisão, Mcalpine disse: “Não sou homofóbico. Não odeio gays. Então eles disseram que é contra a lei dizer que a homossexualidade é pecado. Fui preso. Isso é loucura, não?”

Mike Judge, porta-voz do Instituto Cristão, disse: “A polícia da Cumbria não pode simplesmente sair-se assim como se não tivesse feito nada de errado. Eles prenderam e acusaram um homem inocente apenas porque ele expressou pacificamente suas convicções religiosas”.

“E essa perseguição vem ocorrendo em outras partes do país também. Portanto, não há a menor dúvida de que há um problema no sistema e tem de ser corrigido”, continuou ele.

Steve Johnson comandante da polícia de West Cumbria, defendeu as ações da polícia, dizendo: “Nossos policiais e equipe muitas vezes fazem decisões difíceis enquanto pesam a lei e os direitos das pessoas”.

Johnson continuou, dizendo que embora “as opiniões e interpretações sejam diferentes”, ele queria assegurar ao público “que respeitamos, e temos o compromisso de sustentar, o direito fundamental à liberdade de expressão. Temos o compromisso de manter a paz e impedir as pessoas de se sentirem alarmadas ou angustiadas com as ações de outros em locais públicos”.

Quando foi preso, Mcalpine disse que a polícia notou que parte do delito pelo qual ele estava sendo preso era ter dito que a homossexualidade é pecado numa voz “suficientemente alta que poderia ser ouvida” por outros. Depois de sua prisão, Mcalpine foi colocado numa cela por sete horas. Durante esse tempo, ele pediu sua Bíblia. “Eu a li e cantei hinos como Maravilhosa Graça tão alto quanto eu podia”, disse ele.

Sam Adams, o APAC que chamou a polícia para prendê-lo, é um ativista homossexual que se identificou para Mcalpine como o agente responsável pelas relações da polícia com as lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros.

A Lei de Ordem Pública de 1986, sob a qual Mcalpine foi preso, tinha o objetivo de lidar com o problema do vandalismo das torcidas de futebol, mas recentemente foi usada para controlar a liberdade de expressão. Em abril do ano passado, a polícia acusou Ben e Sharon Vogelenzang, hoteleiros cristãos, sob a Lei, alegadamente por “insultarem” uma hóspede muçulmana em seu hotel de Liverpool. Embora tenham sido inocentados das acusações, o casal disse que o incidente provocou muita publicidade negativa, e levou seu negócio à falência.

A Lei também foi usada em 2002 contra o aposentado Harry Hammond, que foi condenado sob a Seção 5 depois de pregar em Bournemouth. Hammond segurava um cartaz que dizia: “Detenham a Imoralidade. Detenham o Homossexualismo. Detenham o Lesbianismo. Jesus é Senhor”.

Em 2006, a polícia prendeu e acusou o ativista cristão Stephen Green por entregar folhetos num festival de Orgulho Gay em Cardiff.

A prisão de Mcalpine ocorreu apenas poucas semanas depois que Shawn Holes, um pregador americano que estava visitando a Escócia, foi preso e multado em 1.000 libras em Glasgow por dizer, em resposta a uma pergunta direta, que a atividade homossexual é pecado. Holes, que não contestou a acusação, pagou a multa e voltou aos EUA.

Sam Webster, advogado do Instituto Cristão, disse que não é crime expressar a convicção de que a conduta homossexual é pecado. “Um cristão que permanece em local público e expressa suas convicções religiosas na esperança de persuadir as pessoas que passam acerca de suas convicções — isso é liberdade de expressão.

“Sim, a polícia tem o dever de manter a ordem pública, mas eles também têm o dever de defender a legítima livre expressão dos cidadãos. Não cabe à polícia decidir se as opiniões de Mcalpine estão certas ou erradas. A jurisprudência decidiu que a convicção cristã ortodoxa de que a conduta homossexual é pecado é uma convicção digna de respeito numa sociedade democrática”. Traduzido por Julio Severo: www.juliosevero.com, reportagem de Hilary White

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Programa de Direitos Humanos é “desumano”, afirma jurista

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) contém uma série de diretrizes inconstitucionais que pode desestabilizar o equilíbrio de Poderes no Brasil.

O alerta é lançado pelo jurista Ives Gandra Martins, doutor em Direito com reconhecimento internacional e mais de 40 livros publicados e traduzidos em mais de dez línguas em 17 países. “É um programa de direitos desumanos, o que menos tem é dignidade humana”, salienta.

Entre as propostas polêmicas contidas no Programa, ações que pretendem descriminalizar o aborto, reconhecer a união civil entre pessoas do mesmo sexo, garantir o direito de adoção por casais homoafetivos, impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União, desestabilizar o direito à propriedade privada (com a criação de câmaras de conciliação dos conflitos, sejama grários ou urbanos), bem como a regulamentação profissional da prostituição.

Ives é taxativo: “Eu lembraria o que disse Agripino Grieco [crítico literário] quando lhe deram um livro de um mau poeta. Ele leu e disse: ‘Eu aconselho a queimar a edição e, em caso de reincidência, a queimar o autor’. Eu não sou tão cáustico à reincidência de queimar o autor, mas que vale a pena queimar a edição desse programa, vale”.

Nesta entrevista exclusiva ao noticias.cancaonova.com, o jurista explica os pontos cruciais do PNDH-3 e aponta a inconstitucionalidade das propostas.

noticias.cancaonova.com: Como o senhor avalia o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3)?

Ives Gandra Martins: Na minha opinião, o decreto que institui o PNDH-3 é inteiramente inconstitucional. Ele é editado pelo Poder Executivo, mas atinge aspetos que dizem respeito às prerrogativas próprias do Poder Legislativo, contra o artigo 49 da Constituição Federal (CF): “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa“.

O pior é que tudo isso é uma escarrada repetição da Constituição Venezuelana. Em outras palavras, é o regime marxista que temos na Venezuela que nossos aprendizes de ditadores, aprendizes de revolução chavóide [Hugo Chávez, presidente da Venezuela] estão pretendendo colocar no Brasil. O que se pretende é dar um novo status jurídico ao Brasil, a caminho da ditadura, em que o Poder Executivo é tudo e os outros poderes são nada.

É um programa de direitos desumanos, o que menos tem é dignidade humana, através do qual só pode falar nesse país quem for materialista, ateu, não acreditar em Deus e se pautar pela cartilha desses cidadãos.

noticias.cancaonova.com: Mas um dos principais argumentos do governo é exatamente o pluralismo do plano, que incorpora resoluções da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos (realizada em Brasília entre 15 e 18 de dezembro de 2008), bem como propostas aprovadas em mais de 50 conferências nacionais temáticas promovidas desde 2003. Em sua nota de esclarecimento, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (Sedh) explica que mais de 14 mil pessoas estiveram envolvidas diretamente na elaboração do programa, além de consulta pública.

Ives Gandra: Uma sociedade de 190 milhões de habitantes não é representada por 14 mil amigos do rei. Por outro lado, quando eles colocam esses números, evidentemente nós sabemos que essas ONG’s e outras organizações são quase todas montadas, monitoradas, organizadas por eles mesmos.

E eu não acredito que haja um número em que todos tenham opinado com consciência. Eu posso formar um grupo maior e apenas uns poucos decidirem por todos, como em uma reunião de uma sociedade em que ninguém vai mas a diretoria publica as decisões em nome de todos. Tenho minhas sérias dúvidas se essas 14 mil pessoas estiveram presentes para dizer que eram favoráveis a essa tomada de posição.

Na verdade, eu lembraria o que disse Agripino Grieco [crítico literário] quando lhe deram um livro de um mau poeta. Ele leu e disse: “Eu aconselho a queimar a edição e, em caso de reincidência, a queimar o autor”. Eu não sou tão cáustico à reincidência de queimar o autor, mas que vale a pena queimar a edição desse programa, vale.

noticias.cancaonova.com: Esse Programa deveria ser elaborado com base no modelo da democracia deliberativa, em que o peso dos argumentos de grupos distintos é o que importa, e não sua representatividade?

Ives Gandra: Um plano de Direitos Humanos tem que ser elaborado pelos representantes do povo. Não existe, a meu ver, uma democracia deliberativa que possa decidir independentemente dos verdadeiros representantes do povo.

Eu só acredito em democracia em que haja equilíbrio de poderes. Toda democracia que elimina o Legislativo, elimina o Judiciário, mesmo com consultas populares, é uma ditadura, é permitir que o povo seja manipulado permanentemente por plebiscitos e referendos em que, na verdade, não se discute nada com profundidade. Eu pergunto sim e não para o povo, mas não discuto todos os meandros que só podem ser discutidos efetivamente pelo Poder Legislativo. Então, isso significa dizer que faço um plano sobre determinados direitos e excluo aqueles que estão vinculados a esses direitos.


noticias.cancaonova.com: O senhor poderia citar exemplos da inconstitucionalidade do decreto?

Ives Gandra: O decreto em si também fere por inteiro a Constituição. Direitos que eles consideram humanos são tratados de modo distinto na CF.

Por exemplo, a CF garante que é inviolável o direito à vida do ser humano. Logo, o aborto, o homicídio uternino, a morte de nascituros entra em choque com o que garante o Artigo 2º do Código Civil: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro“. Com o PNDH-3, o homicidio uterino como “direito humano” fica consagrado.

A prostituição é uma chaga para a sociedade. Não se pode dizer que, como direito humano, o governo federal valorizará a prostituição, o lenocícino, o meretrício. Deve-se trabalhar para que essas mulheres encontrem uma profissão digna. Um decreto que valorize isso é evidentemente algo que afeta a dignidade humana, que está na essência dos direitos humanos.

O cidadão tem uma casa, é invadida por alguém, a partir desse momento, o invasor tem mais direito que o proprietário, pois se ele pretender uma reintegração de posse, o Poder Judiciário deixa de estar habilitado para fazê-lo. Uma comissão, formada pelo invasor, decide se o Poder Judiciário poderá, ou não, executar a reintegração. Ora, a CF declara, no artigo 5º: “XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito“.

No PNDH-3, por exemplo, defende-se que sindicatos e centrais de trabalhadores terão mais força que os parlamentares na definição de programas, fazendo com que plebiscitos e referendos, como acontece na Constituição Venezuelana, tenham muito mais importância que a própria representação do Parlamento ou Poder Judiciário, que é aquele que faz respeitar a lei. Isso faz com que se adote aquele modelo que prevalece hoje na Venezuela, isto é, Poder Executivo e povo consultado e manipulado por esse Poder, sendo os outros Poderes secundários, sem nenhum valor.

Com relação à família, a CF, no artigo 226, diz: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento“. Fica claro que ela deve ser constituída por um homem e uma mulher, bem como o homem e a mulher e seus decendentes em caso de separação e viuvez. Mesmo assim, a família sempre tem origem na união entre o homem e a mulher.

Quando se busca dar o mesmo status de família para casais homoafetivos, pode-se dizer que a CF nada vale, pois se quer mudar uma cláusula pétrea, dizendo que é família a união entre dois homens ou duas mulheres que não podem gerar filhos. Se a família tem o sentido de garantir perpetuação da espécie, criação da prole, educação, formação da sociedade, casais de homens e mulheres não tem, até por questões biológicas, condições de gerar filhos. Isso fere, portanto, a meu ver, uma cláusula pétrea.

noticias.cancaonova.com: O que caracteriza uma cláusula pétrea?

Ives Gandra: Na cláusula pétrea, os direitos individuais não podem ser modificados. Se o artigo 226 coloca a família como base da sociedade, vale dizer que toda a CF é formada para a sociedade, que só existe com base na família. Se eu não posso modificar dispositivos como o direito à privacidade, com muito mais razão aquilo que é a própria essência da sociedade também não pode ser modificado. Qualquer mudança nesse sentido é inconstitucional, pois cláusula pétrea nem uma emenda constitucional pode alterar.

noticias.cancaonova.com: Em nota emitida pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, afirma-se que: “Ao apoiar projeto de lei que dispõe sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo e ao prever ações voltadas à garantia do direito de adoção por casais homoafetivos, o PNDH-3 tem como premissa o artigo 5º da Constituição (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade…). Considera ainda as resoluções da 1ª Conferência Nacional LGBT, realizada em junho de 2008, marco histórico no tema. O programa também está em consonância com tendência recente da própria jurisprudência, que vem reconhecendo o direito de adoção por casais homoparentais”.

Ives Gandra: Eles mesmos dizem que a união entre duas pessoas do mesmo sexo é uma opção sexual. A opção sexual só pode acontecer depois de se ter, enfim, crescido e adotado essa opção. A opção natural é de um homem gostar de uma mulher. Essa opção natural, biológica, aquela que permite a geração de filhos, é da união entre um homem e uma mulher, como a CF previu.

Ora, se é uma opção, como se permitir a adoção de uma criança, que primeiro teria que ter sua opção biológica, se ela já começar a ser trabalhada por uma casal que já fez sua opção sexual e preparará a criança no sentido de ter a mesma opção, contra a natural?

É evidente que para o cidadão que queira viver com outro cidadão, existem mecanismos na lei, de contratos, de direitos obrigacionais, mas não como uma família. O que se está pretendendo é transformar a família, contra a natureza biológica e contra aquilo que a própria CF diz e não pode ser mudado.

Logo, isso de dizer que todos são iguais, não podem ser iguais contra a CF, que elenca as hipóteses em que ela, através de cláusulas pétreas, diferencia aquelas desigualdades que fazem com que o princípio da igualdade seja observado. Uma das formas, efetivamente, de preservar o princípio da igualdade é permitir que ele se realize no limite das desigualdades das pessoas.

noticias.cancaonova.com: Uma das ações do PNDH-3 prevê mecanismos que impeçam a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União. A Sedh explica: “O PNDH-3 tem como diretriz a garantia da igualdade na diversidade, com respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado brasileiro, prevista na Constituição Federal”.

Ives Gandra: No momento em que o próprio decreto prevê que símbolos religiosos devem ser afastados, em um país que 97% das pessoas acreditam em Deus [citando dados de uma pesquisa do DataFolha], é como se dissessem: “Há uma ditadura de 3% da sociedade e vamos impor aos outros a obrigação de não ter nas repartições públicas símbolos religiosos”.

É como quem dissesse: “Estado laico é Estado ateu, e somente quem não acredita em Deus e não tem religião pode opinar. Vocês podem, escondidos, sem mostrar para os outros, acreditar em Deus, mas não queremos ter símbolos que representam valores”. Afinal, é evidente: quem quer valorizar a prostituição não pode aceitar valores e símbolos religiosos que objetivam a união e a fraternidade entre os povos.

noticias.cancaonova.com: Existe algum dispositivo legal que garanta os crucifixos nestes locais?

Ives Gandra: Não existe nenhum dispositivo legal que determine, mas também a criação de um dispositivo que elimine seria, a meu ver, contra aquilo que caracteriza a tradição do país. Considero que a CF percebe a religião como depositária de valores, de valores superiores do ser humano, de valores que elevam a dignidade da pessoa humana, e não a desvalorização da pessoa humana.

noticias.cancaonova.com: Outros segmentos religiosos também poderiam evocar a tradição como justificativa para expor seus símbolos em locais públicos?

Ives Gandra: Acredito que não, pois são valores que entraram posteriormente. Nos tribunais, sempre foi tradição ter o crucifixo, que tem um aspecto inclusive emblemático, pois representa o símbolo da justiça e, ao mesmo tempo, leva todo o magistrado a pensar permanentemente naquele que foi o julgamento mais injusto da história. O símbolo serve como ponto de reflexão e transcende a própria religião. Isso me parece que, independentemente das religiões, deveria ser sempre mantido.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que cabe a cada tribunal decidir se deseja ou não manter o crucifixo. Neste particular, se o magistrado for um ateu e não quiser o crucifixo, ele tem o direito de não colocar. Isso vale para toda a magistratura do Brasil e me parece adequado. Agora, impor que mesmo os que queiram ter não possam ter é, evidentemente, fazer a ditadura do agnosticismo, ateia, daqueles que não acreditam.

noticias.cancaonova.com: Então, o que se tem é um entendimento errado do que seja Estado Laico? Como viver, de forma sadia, a dimensão pública da religião?

Ives Gandra: A Introdução da CF expressa: “Nós, representantes do povo brasileiro, [...] promulgamos, sob a proteção de Deus“. Que Deus é esse? Toda a CF foi promulgada sob a proteção de Deus.

Na verdade, o que eu vejo é que todos tem o direito de não acreditar em Deus. Se todos tem essa liberdade, por que tentar impor, dizendo que Estado laico é aquele em que não se pode ter nenhuma demonstração religiosa? Eles confundem Estado laico com Estado ateu. No laico, as deliberações não são tomadas à luz da religião, todos tem liberdade e os valores e tradições são conservados. Já no ateu, o que se busca é substituir símbolos religiosos pela visão que não quer símbolo nenhum.

noticias.cancaonova.com: Qual a sua opinião sobre a criação da Comissão Nacional da Verdade, que investigaria a responsabilidade de atos criminosos praticados durante o período da ditadura militar?

Ives Gandra: Nós estamos vivendo um momento em que o Brasil pode se projetar com paz para o futuro, encontrar caminhos novos, discutir em uma eleição programas futuros de crescimento. Não é preciso voltar à década de 60, à realimentação do ódio. Nós temos tortura hoje, nos diversos estados, na polícia, e é isso que tem que ser procurado. Temos que por uma pedra no passado e tentar equacionar o Brasil de hoje.

noticias.cancaonova.com: O Governo Federal poderia ter apresentado o Plano dessa forma?

Ives Gandra: Tudo isso, de rigor, já ganhou um formato jurídico que não deveria ter; deveria ser, no máximo, uma proposição, que passaria ou não no congresso. Da forma como foi feito, eu acredito que vai haver discussões preliminares no Congresso, quando projetos forem enviados.

O Decreto, embora tenha o contorno de carta de intenções, já tem o formato de comando jurídico.

Enfim, é um plano com viés ideológico bem claro, de pessoas que se realimentam do ódio passado, mas que, felizmente, por todas as suas deficiências, não tem chance de passar no Congresso. É nisso que eu acredito.

O que é o PNDH-3?

O Programa foi apresentado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos (Sedh) da Presidência da República em 21 de dezembro de 2009; é visto como uma ação integrada de governo e política de Estado, que não deve ter sobressaltos com a alternância de poder.

Estão previstas mais de 500 ações programáticas em diversas áreas, elencadas em um texto com mais de 200 páginas. O documento é estruturado em seis eixos orientadores, subdivididos em 25 diretrizes, 82 objetivos estratégicos e 521 ações programáticas.

A primeira versão do Programa (PNDH-1) foi lançada em 1996, com especial ênfase em direitos civis e políticos. Em 2002, o texto foi revisto e publicado o PNDH-2, que destacou direitos econômicos, sociais e culturais. A revisão agora proposta buscaria tratar de forma integrada múltiplas dimensões dos Direitos Humanos.Fonte: Canção Nova

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Em panfleto, CNBB chama Lula de “novo Herodes” por plano de direitos humanos

Herodes, aquele que, segundo a Bíblia, ordenou a “matança dos inocentes”, é como a Igreja Católica agora denomina o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em panfleto distribuído em São Paulo contra pontos dos quais discorda no 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, lançado em dezembro pelo governo.

No livro de São Mateus, Herodes ordena o extermínio de todas as crianças menores de dois anos em Belém, na Judeia, para não perder seu trono àquele anunciado como o recém-nascido rei dos judeus, Jesus Cristo. Para a igreja, o “novo Herodes” autorizará o mesmo extermínio anunciando-se a favor da descriminalização do aborto.

No panfleto, intitulado “Presente de Natal do presidente Lula”, a Comissão Regional em Defesa da Vida do Regional Sul 1 da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), contesta este e outros pontos do já polêmico plano. “Herodes mandou matar algumas dezenas de recém-nascidos (Mt 2,16). Com esse decreto, Lula permitirá o massacre de centenas de milhares ou até de milhões de crianças no seio da mãe!”, incita o documento.

Segundo Dom José Benedito Simão, presidente da comissão e bispo auxiliar da arquidiocese de São Paulo, a igreja não é contra o plano em sua totalidade, mas considera que quatro deles “agridem” os direitos humanos. Além da questão do aborto, são eles: união civil entre pessoas do mesmo sexo, direito de adoção por casais homoafetivos e a proibição da ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União.

“Não é uma campanha contra o projeto, mas alguns pontos em que acreditamos que ele agride e extrapola os direitos humanos e o direito à vida”, critica Dom Simão. “O que nós contestamos é a falta de sensibilidade desse decreto, que funciona como um projeto, e não ajuda em nada ao Estado Democrático de Direito em que queremos viver. Não queremos cair em outra ditadura. Esse decreto é arbitrário e antidemocrático”, completa.

Segundo Dom Simão, que também é bispo da Diocese de Assis, no interior de São Paulo, a intenção é ampliar a distribuição e divulgação do panfleto em todas as cidades do Estado e também pela internet. “Ele [o plano] não está a favor do Brasil. Agora vem o presidente dizer que não sabia, que assinou sem ler? Como vai assinar se não leu?”

Sobre a questão da retirada dos crucifixos, o bispo defende que não somente os símbolos da Igreja Católica estejam presentes, como também o de outras religiões. “Nós não queremos que retire, queremos é que se coloquem mais símbolos ainda. A igreja sempre defendeu os direitos humanos e vai apoiar o governo em tudo o que for a favor da vida. Mas esse plano tem que ser revisto sim. O governo só reviu a questão dos militares, mas nesses quesitos não está querendo rever. Que princípios o governo quer defender com esse projeto?”

A CNBB nacional também criticou os mesmos pontos no programa, por meio de nota oficial. Mas sua assessoria de imprensa disse desconhecer a distribuição do panfleto, alegando que o regional tem autonomia para determinadas ações, que não precisam passar pelo seu crivo. A assessoria informou ainda que a CNBB nacional não irá se manifestar sobre o panfleto.

O Regional Sul 1 também informou que a comissão tem autonomia e que o panfleto não precisaria ser aprovado pelo presidente da sede para ser distribuído. O regional coordena oito subregionais: Aparecida, Botucatu, Campinas, Ribeirão Preto 1, Ribeirão Preto 2, São Paulo 1, São Paulo 2 e Sorocaba, cada uma delas englobando pelo menos quatro cidades do Estado.

O UOL Notícias entrou em contato com a Presidência da República. A assessoria de imprensa informou que o governo não irá se pronunciar.

Em busca de direitos

A ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), que congrega 220 organizações congêneres, apoia o programa de direitos humanos. Em nota oficial, o presidente da entidade, Toni Reis, afirma que a associação participou da elaboração e defende que “os direitos sexuais de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais são direitos humanos e, por isso, direitos fundamentais a serem respeitados em uma sociedade democrática”.

Atualmente, o aborto é considerado crime no Brasil, exceto em duas situações: gravidez decorrente de estupro e quando há risco de morte à mãe. No Código Penal, o aborto é enquadrado como crime contra a vida, com penas que variam de um a 10 anos de prisão.

O casamento homossexual também não é permitido, mas a união civil entre pessoas do mesmo sexo está em vias de ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal. A adoção por casais homoafetivos ocorre, mas é rara. Faz parte de uma jurisprudência ainda minoritária, formada por decisões favoráveis em primeira instância com base no direito constitucional à família.

O polêmico plano

Aprovado em dezembro, o PNDH-3 traça recomendações ao Legislativo para a futura elaboração de leis orientadas a casos que envolvam os direitos humanos no país. Um dos pontos mais controversos prevê a criação de uma Comissão da Verdade, para investigar casos de violação de direitos humanos durante a ditadura militar.

A medida gerou desentendimentos entre militares e a pasta de direitos humanos, e culminou em uma alteração no plano, assinada por Lula no último dia 14, suprimindo a expressão “repressão política”, para englobar qualquer conflito no período.

A mudança não encerrou a discussão, já que outras polêmicas foram mantidas, como a tentativa de controle da imprensa e a não repreensão às invasões de terra, alvos de críticas de entidades como a Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Confederação Nacional da Agricultura (CNA).

Em nota, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que elaborou o programa, diz que ele incorpora propostas aprovadas em cerca de 50 conferências nacionais, realizadas desde 2003, e que sua versão preliminar esteve disponível durante 2009 para sugestões e críticas.Fonte: UOL/Padom

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“Sereis como deuses…” Por Pe Luiz Carlos Lodi da Cruz

…a promessa do Presidente Lula no seu Programa Nacional de Direitos Humanos.

Adão e Eva podiam comer de todas as árvores do jardim. A única proibição era que eles decidissem por si mesmos o que é bem e o que é mal (Gn 2.16-17).

A serpente enganou o primeiro casal dizendo que a felicidade deles estaria em desobedecer a Deus. Comendo do fruto proibido, eles estariam agindo “como deuses, versados no bem e no mal” (Gn 3.5). Ser livre para satisfazer os próprios caprichos, sem se importar com as leis que o Criador inscreveu na natureza: eis a libertação do homem!

Todos nós conhecemos as tristes consequências dessa rebelião contra Deus, dessa reivindicação de uma falsa autonomia diante do Criador.

* * *

No dia 21 de dezembro de 2009, às vésperas da Solenidade do Natal do Senhor, o presidente Lula presenteou os brasileiros com o Decreto 7037/2009[1], que aprovou o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Ao povo foi oferecido o direito de agir ignorando a Deus e não se importando com as leis naturais.

“Não matarás” (Ex 20.13)

Segundo Lula, seremos felizes não se respeitarmos a vida, mas se tivermos o direito de matar. Por isso o governo pretende “apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos” (Eixo orientador IV, diretriz 9, objetivo estratégico III ação programática g).

Usando a inverdade de que existem casos em que o aborto é “legal” no Brasil, o Estado já vem financiando sua prática em nossos hospitais. É desejo do governo “implementar mecanismos de monitoramento dos serviços de atendimento ao aborto legalmente autorizado (sic), garantindo seu cumprimento e facilidade de acesso” (Eixo Orientador IV, diretriz 17, objetivo estratégico II, ação programática g).

“Homem e mulher os criou” (Gn 1.27)

Segundo Lula, a complementaridade natural dos sexos não precisa ser respeitada. Essa lei, segundo a qual somente um homem e uma mulher podem casar-se entre si, é apelidada de “heteronormatividade”. O governo se propõe “desconstruir” essa regra, reconhecendo novas formas de família. Pretende “reconhecer e incluir nos sistemas de informação do serviço público todas as configurações familiares (sic) constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, com base na desconstrução da heteronormatividade (sic)” (Eixo orientador III, diretriz 10, objetivo estratégico V, ação programática d). Pretende ainda “apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo” e “promover ações voltadas à garantia do direito de adoção por casais homoafetivos” (Idem, ações programáticas b, c).

Tão grande é a autonomia proposta pelo governo, que ninguém deve ser obrigado sequer a aceitar o próprio sexo. Quem estiver insatisfeito, pode ir ao SUS a fim de fazer uma cirurgia “transexualizadora”. O decreto promete “garantir o acompanhamento multiprofissional a pessoas transexuais que fazem parte do processo transexualizador no Sistema Único de Saúde e de suas famílias” (Eixo orientador III, diretriz 7, objetivo estratégico IV, ação programática p).

“Não cometerás adultério” (Ex 20,14)

Em matéria sexual, o governo oferece a felicidade através da liberdade. Todos devem ter direito à “livre orientação sexual” (Eixo orientador III, diretriz 10, objetivo estratégico V). Não deve haver liberdade, porém, para se opor ao homossexualismo. Essa conduta, apelidada de “homofobia”, deve ser combatida pelo Estado. Para isso, o governo pretende “fomentar a criação de redes de proteção dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), principalmente a partir do apoio à implementação de Centros de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia (sic) e de núcleos de pesquisa e promoção da cidadania daquele segmento em universidades públicas” (Eixo orientador III, diretriz 10, objetivo estratégico V, ação programática g).

A prostituição não deve ser combatida, mas reconhecida como uma profissão. Segundo o governo, é preciso “garantir os direitos trabalhistas e previdenciários de profissionais do sexo por meio da regulamentação de sua profissão” (Eixo Orientador III, diretriz 7, objetivo estratégico VI, ação programática n). Pretende-se ainda quebrar a imagem negativa das mulheres prostitutas: “realizar campanhas e ações educativas para desconstruir os estereótipos relativos às profissionais do sexo” (Eixo orientador III, diretriz 9, objetivo estratégico III, ação programática h).

“Não roubarás” (Ex 20.15)

Um dos grandes entraves do governo petista em seu apoio às invasões de terra é a ação de reintegração de posse. Por esse meio processual, o proprietário tem restituído o direito à posse de que havia sido privado pelo invasor. O decreto do presidente Lula dá a entender que se pretende dificultar o cumprimento dessas ordens judiciais: “propor projeto de lei voltado a regulamentar o cumprimento de mandados de reintegração de posse ou correlatos, garantindo a observância do respeito aos Direitos Humanos” (Eixo orientador IV, diretriz 17, objetivo estratégico VI, ação programática b). De fato, se invadir propriedade privada é um direito humano, é lógico que o governo queira mudar a lei para garantir o exercício desse direito.

“Amarás o Senhor teu Deus” (Dt 6.4)

Se, conforme pensa o governo, Deus é inimigo do homem por cercear sua liberdade, é necessário expulsar a Deus. Por isso o decreto prevê “desenvolver mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União” (Eixo orientador III, diretriz 10, objetivo estratégico VI ,ação programática c). A preocupação de Lula é compreensível: a presença de um crucifixo nos prédios dos Ministérios, do Congresso Nacional e dos Tribunais é incômoda para os que pretendem condenar inocentes à morte.

* * *

Como ocorreu no jardim do Éden, as promessas de Lula são ilusórias. O convite à liberdade esconde uma dura escravidão.

Se, por exemplo, são direitos humanos o aborto, o homossexualismo e a prostituição, o governo pretende punir os que ousarem falar contra esses “direitos”. O decreto prevê diversas penalidades para os meios de comunicação social que contrariarem sua ideologia: “propor a criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas” (Eixo Orientador V, diretriz 22, objetivo estratégico I, ação programática a).

Como se vê, estamos às portas de uma ditadura.

Quem assinou o decreto?

O decreto 7037/2009 traz a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de seus ministros. Entre eles figura Dilma Rousseff, pré-candidata do PT à presidência da República.

Conclusão de tudo isso: um cristão não pode votar no Partido dos Trabalhadores.

Anápolis, 11 de fevereiro de 2010

Pe. Luiz Carlos Lodi da Cruz
Presidente do Pró-Vida de Anápolis

[1] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7037.htm. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União em 22/12/2009.

Fonte: www.juliosevero.com

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