A recém-criada Defensoria Pública do Estado do Paraná abre inscrições nesta segunda-feira (25) para o processo seletivo para contratação de 150 assessores jurídicos de estabelecimento penal para atuação em todo o Estado. O processo de seleção será realizado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e a prova, que terá etapa única, será dia 28 de agosto.
Os assessores atuarão no âmbito da Defensoria Pública, dando apoio para que seja prestada assistência jurídica aos presos e internados dos estabelecimentos penais de todo o Estado, informa Josiane Fruet Bettini Lupion, chefe da Defensoria Pública do Paraná.
Dos 150 assessores a serem contratados, 86 atuarão nos três patronatos e 24 penitenciárias presentes em 10 cidades paranaenses. Os demais 64 assessores prestarão serviços em cadeias públicas e distritos policiais espalhados por todo o Paraná.
“Queremos fazer um rigoroso levantamento da situação de cada um dos 30 mil presos paranaenses para que o defensor público tenha condições de acessar um sistema integrado de informações e acompanhar a situação jurídica de cada preso a fim de garantir com celeridade a efetivação de seus direitos”, afirma Maria Tereza Uille Gomes, secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.
Poderão participar do teste seletivo bacharéis em Direito inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O profissional aprovado será contratado como cargo comissionado DAS-5, recebendo remuneração de R$ 2.520,00 mensais, por uma jornada de 40 horas semanais. O contrato terá validade até que sejam preenchidos os cargos do primeiro concurso público para a carreira de defensor público do Estado, provavelmente em 2012.
INSCRIÇÕES – A inscrição deverá ser efetuada exclusivamente pela internet no endereço www.nc.ufpr.br, do dia 25 de julho até às 16 horas do dia 10 de agosto. Mais informações: www.defensoriapublica.pr.gov.br e www.seju.pr.gov.br Fonte: AEN
quarta-feira, 27 de julho de 2011
Defensoria Pública do Paraná vai contratar 150 assessores jurídicos
sábado, 21 de maio de 2011
Richa sanciona lei que cria a Defensoria Pública no Paraná
O governador Beto Richa sanciona a lei que cria a Defensoria Pública no Esatado do Paraná. Da esquerda para a direita: governador Beto Richa, secretária da Justiça e Cidadania Maria tereza Uille Gomes e o secretário chefe da Casa Civil Durval Amaral.Foto:Arnaldo Alves/ AENotíciasO governador Beto Richa sancionou nesta quinta-feira (19) a lei estadual que institui a Defensoria Pública no Paraná, cria a carreira de defensor público e o quadro funcional administrativo do órgão. A assinatura do documento põe fim a um período de maias de 20 anos de espera pela instalação do órgão, previsto na Constituição Federal de 1988 e criado por uma lei estadual de 1991. A solenidade foi realizada no prédio histórico da Universidade Federal do Paraná (UFPR) com a presença de representantes da área jurídica e autoridades dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.
“Este é um momento histórico. Após mais de vinte anos a Defensoria Pública torna-se uma realidade no Paraná. Uma demonstração da preocupação do governo em proteger os direitos dos mais carentes”, disse o governador. A lei sancionada por Richa prevê a criação de uma ouvidoria externa e a contratação por concurso público de 333 defensores públicos e de 426 assessores jurídicos e administrativos.
O governador anunciou que a escolha do defensor público geral será feita por eleição direta entre os integrantes da carreira, diferente do que ocorre nos outros estados, onde os governadores fazem a escolha. “É mais uma garantia de independência e autonomia. Abro mão da prerrogativa de indicar o defensor geral para deixar para os membros da carreira que o elejam por voto direto”, afirmou.
A secretária da Justiça e da Cidadania, Maria Tereza Uille Gomes, destaca a interiorização do órgão: a lei que cria a Defensoria estabelece que todas as Comarcas do Paraná deverão receber um defensor. “É inadmissível a demora que houve no Paraná para regulamentar o órgão. A Defensoria surge agora com a missão de defender a população carente do Estado. Fico feliz porque aprovamos um texto avançado e moderno que servirá de exemplo para todos os estados do Brasil”, disse a secretária. Maria Tereza afirma que a próxima etapa é realizar o concurso público para a seleção dos contratados e a formalização estrutural da Defensoria.
O orçamento previsto para a instituição é de R$ 28 milhões em 2011. O líder do governo na Assembleia Legislativa, Ademar Traiano, garantiu que no próximo ano o orçamento para a Defensoria deverá ser ampliado, a pedido do governador, para R$ 48 milhões. A Lei Complementar n° 55, que criou a Defensoria Pública do Paraná, é de 4 de fevereiro de 1991, e estabeleceu 180 dias para que o órgão fosse instituído no Estado. No entanto a lei só foi aprovada apenas agora. Fonte: Agência Estadual de Notícias
segunda-feira, 9 de maio de 2011
Assembleia aprova por unanimidade criação da Defensoria Pública
A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (09/05), em primeira discussão, o projeto elaborado pelo Governo do Estado que cria a Defensoria Pública do Paraná. "Foi uma votação expressiva que reflete uma nova postura da Assembleia. Fizemos em menos de quatro meses o que os demais governos não fizeram em 20 anos", afirmou o governador Beto Richa, que acompanhou a votação de Maringá, onde participou da segunda audiência pública do governo.
Nesta terça-feira o projeto volta à pauta parlamentar para a segunda votação. O líder do governo na Assembleia, o deputado Ademar Traiano (PSDB), responsável pela agilidade na tramitação do projeto, solicitou que o plenário seja transformado em comissão geral para debater emendas e aprovar definitivamente a proposta.
Traiano explicou que as algumas alterações foram feitas no projeto para adequá-lo à Constituição Federal, seguindo orientação da Associação Nacional dos Defensores Públicos. "Vamos ter esse projeto aprovado amanhã (10) e o governador o sancionará no dia 19 de maio, Dia Nacional do Defensor Público", afirmou o deputado.
O texto prevê a criação de 333 cargos de defensor público, dos quais 207 serão contratados na primeira etapa - praticamente o dobro do previsto na proposta anterior. Além disso, a escolha do Defensor Público Geral será feita por eleição direta entre os integrantes da carreira.
Outro avanço é o artigo que estabelece a interiorização da Defensoria Pública, com pelo menos um Defensor Público em cada Comarca do Estado. O novo projeto também prevê a criação de uma Ouvidoria externa da Defensoria.
A proposta propõe ainda a contratação de 426 profissionais para a estrutura administrativa da Defensoria (eram 80 no projeto anterior). Serão 211 assessores jurídicos e 215 técnico-administrativos, entre profissionais do ensino superior e ensino médio.
"Onde houver ao menos um juiz e um promotor também haverá ao menos um defensor público", afirma a secretária da Justiça e da Cidadania, Maria Tereza Uille Gomes, responsável pela elaboração do novo projeto. Fonte: Agência Estadual de Notícias
quarta-feira, 4 de maio de 2011
Projeto de defensoria pública é aprovado na CCJ
Comissão aprovou o projeto de lei nesta terça-feira, em regime de urgência. Texto ainda deve seguir para análise das comissões de Finanças e Cidadania
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), aprovou, nesta terça-feira (3), o projeto de lei 359/11, que institui a criação da Defensoria Pública do estado. O texto, que foi aprovado com unanimidade e em regime de urgência, ainda deve passar pelas comissões de Finanças e Cidadania.
O projeto de lei institui a lei orgânica da defensoria pública, que foi criada pela lei complementar estadual nº 55/1991, mas aguardava a instalação. O texto em análise foi enviado pelo atual governo do estado. O deputado Tadeu Veneri (PT) levantou algumas dúvidas em relação ao projeto. Uma delas, relativa à dotação orçamentária, foi esclarecida pelo deputado Nereu Moura (PMDB), presidente da comissão de Orçamento. Segundo Moura, já há verba de R$ 28 milhões para a instalação da defensoria no orçamento deste ano e o mesmo valor está prevista para o próximo ano.
A intenção do governador Beto Richa (PSDB) é de sancionar o projeto no dia 19 de maio, quando é comemorado o dia do defensor público.
Balanço
A CCJ também divulgou, nesta terça, um balanço de seus trabalhos nos meses de março e abril. A comissão recebeu 385 projetos, sendo 348 projetos de lei, nove projetos de resolução, cinco mensagens do Executivo, sete vetos, oito emendas de plenário e oito recursos contra parecer em contrário. No bimestre, foram discutidas 149 proposições em oito sessões ordinárias e duas extraordinárias.Fonte: Gazeta do Povo
quarta-feira, 27 de abril de 2011
Governo envia para a Assembleia projeto que cria a Defensoria Pública do Estado
Secretário da Casa Civil Durval Amaral, entregou nesta quarta-feira(27) projeto que cria a defenssoria pública ao Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná Valdir Rossoni. Foto: Jonas Oliveira/AENoticias
O governador Beto Richa enviou nesta quarta-feira (27) para a Assembleia Legislativa o projeto de lei que institui a Defensoria Pública do Estado do Paraná. A proposta institui a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado, cria a carreira de defensor público e o quadro de pessoal de apoio e área administrativa do órgão.
Pela proposta do governo, a escolha do Defensor Público Geral será feita por eleição direta entre os integrantes da carreira. "É mais uma garantia de independência e autonomia que a defensoria terá", afirma o governador Beto Richa.
O projeto, que foi entregue à presidência da Assembleia pelo secretário chefe da Casa Civil do governo, Durval Amaral, apresenta avanços em relação ao que tramitava na Casa. Elogiado por entidades e autoridades da área, o texto prevê a criação de 333 cargos de defensor público, dos quais 207 serão contratados na primeira etapa - praticamente o dobro do previsto na proposta anterior.
"Nós estamos cumprindo um compromisso assumido de levar assistência integral e gratuita à população mais vulnerável. Estamos fazendo em menos de quatro meses o que os demais governos não fizeram em 20 anos", afirma Beto Richa. A Lei Complementar no 55, que criou a Defensoria Pública do Paraná, é de 4 de fevereiro de 1991, e estabeleceu 180 dias para que o órgão fosse instituído no Estado, o que vai ser feito apenas agora.
Outro avanço do projeto em relação ao texto anterior é o artigo que estabelece a interiorização da Defensoria Pública, com pelo menos um Defensor Público em cada Comarca do Estado. O novo projeto também prevê a criação de uma Ouvidoria externa da Defensoria, não prevista na proposta anterior.
Propõe ainda a contratação de 426 profissionais para a estrutura administrativa da Defensoria (eram 80 no projeto anterior). Serão 211 assessores jurídicos e 215 técnico-administrativos, entre profissionais do ensino superior e ensino médio. "Onde houver ao menos um juiz e um promotor também haverá ao menos um defensor público", afirma a secretária da Justiça e da Cidadania, Maria Tereza Uille Gomes, responsável pela elaboração do novo projeto.
APOIO - Apoiado por entidades como a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Interamericana de Defensores Públicos (Aidef), o projeto define que as cidades maiores terão o atendimento ampliado e priorizado, o que deverá ser estabelecido em conjunto com a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Para o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Marcelo Vieira de Campos, a proposta paranaense "traz grandes avanços que poderão servir como paradigma para outros estados".
O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Luis Machado de Castro, diz que o projeto deve "se constituir em uma das mais modernas e completas leis orgânicas da Defensoria Pública do País".
Castro elogiou ainda a forma democrática e participativa na condução do processo de elaboração do anteprojeto de lei, com consultas públicas, reuniões de trabalho com diversos setores da sociedade civil e a incorporação de dispositivos modernos, colhidos da experiência das Defensorias Públicas das demais unidades federativas.
A secretária Maria Tereza Uille Gomes afirmou que o projeto estabelece uma transição democrática para a nova proposta, definindo as normas para o provimento de todos os cargos previstos, que deverão ser preenchidos por concurso público, realizado por instituição idônea e de âmbito nacional.
A expectativa do Governo do Paraná é que esse projeto tenha discussão imediata e seja aprovado pela Assembleia Legislativa a tempo de ser sancionado no dia 19 de maio, Dia Nacional da Defensoria Pública. Fonte: Agência Estadual de Notícias
quinta-feira, 20 de maio de 2010
Governador anuncia criação de Defensoria Pública no Paraná
Pessuti afirmou que vai trabalhar para a instalação do Tribunal Regional Federal no Paraná . Foto: Julio Covello-AENotíciasÓrgão vai oferecer atendimento jurídico gratuito aos cidadãos que não tenham advogado
O governador Orlando Pessuti anunciou, nesta quinta-feira (20), que o Governo Estadual vai instituir a Defensoria Pública no Paraná. O órgão vai oferecer atendimento jurídico gratuito aos cidadãos que não tenham condições financeiras de contratar um advogado.
“É um preceito constitucional e um entendimento, que nós e a sociedade organizada temos, de que o Estado do Paraná teve ter estruturada uma defensoria pública. Vamos batalhar para instituí-la no menor tempo possível, até o fim do ano”, afirmou Pessuti, na abertura do IX Simpósio Nacional de Direito Constitucional, no Teatro Guaíra.
Será mantido o convênio do Governo Estadual com a Ordem dos Advogados do Brasil seção Paraná (OAB –PR), que prevê aplicação de R$ 65 milhões nos próximos cinco anos, para oferecer advogados gratuitamente à população. O governador antecipou, no entanto, que modificações no convênio podem acontecer. “A defensoria não prejudica ou elimina o convênio, mas mesmo que algo tenha que ser alterado, valerá a pena pelos benefícios que o órgão vai trazer”, explicou Pessuti.
TRF
O governador ainda afirmou que vai trabalhar para a instalação do Tribunal Regional Federal no Paraná. Hoje, os casos paranaenses são julgados no TRF da 4.ª Região, com sede em Porto Alegre (RS) e, segundo os dados da Associação Paranaense de Juízes Federais, 40% dos processos atendidos lá são do Paraná.
Para a criação do órgão será necessária a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544, no Congresso Nacional. “Já contamos com o apoio do presidente do PMDB nacional e da Câmara Federal, Michel Temer, e do nosso vice-presidente José Alencar. É um compromisso que temos e vamos batalhar por ele”, disse Pessuti.
SIMPÓSIO
O IX Simpósio Nacional de Direito Constitucional foi organizado pela Academia Nacional de Direito Constitucional, organização com sede em Curitiba, que completa dez anos. A academia tem como seu presidente de honra o jurista Dalmo de Abreu Dallari, e como presidente executivo, Flávio Pancieri.
No simpósio deste ano, lembrou Pancieri, participarão mais de 1.200 pessoas. “Nestes dez anos, discutimos as primeiras ações na Justiça para garantir acesso a remédios, discussão que já é pacífica. Esperamos estar contribuindo, de alguma forma, com o debate sobre os princípios básicos da justiça no nosso País.”, disse Pancieri.
Durante seu discurso de abertura, Dalmo Dallari lembrou da frase do Papa João XXIII, que afirmou que a “justiça é o novo nome da paz”, e defendeu os princípios da Constituição para melhorar a convivência social. “Tratamos aqui dos temas básicos do direito, da dignidade humana. Vamos trabalhar pela justiça, pela democracia, que trabalharemos pela paz”, afirmou. Fonte: AEN
terça-feira, 20 de abril de 2010
Defensoria Pública da União abre concurso para todo país
A Defensoria Pública da União lançou um concurso para o preenchimento de 311 vagas de nível médio e superior em todo o país, com salário inicial de até R$ 2.299,42 para nível médio e de até R$ 3.532,95 para nível superior. As provas ocorrerão nas 26 capitais estaduais e no Distrito Federal.
As inscrições devem ser feitas até dia 25 de abril pelo site da organizadora do concurso. A taxa de inscrição custa R$ 50,00 para nível médio e de R$ 65,00 para nível superior.
As vagas de nível superior são de analista técnico administrativo, arquivista, assistente social, bibliotecário, contador, economista, psicólogo, sociólogo, técnico em assuntos educacionais e técnico em comunicação social nas áreas de jornalismo, publicidade e propaganda e relações públicas.
Para nível médio as vagas são de agente administrativo.Fonte: Bem Paraná
quarta-feira, 14 de outubro de 2009
Paraná fica fora de mobilização nacional
O estado está descumprindo a Constituição Federal. É uma crueldade com a população pobre, uma restrição à cidadania”, Alberto de Paula Machado, presidente da OAB-PR, sobre a falta de uma defensoria pública independente no ParanáPaís tem movimento para impedir que jovens infratores fiquem em cadeias. Sem Defensoria Pública estruturada, estado não participa
O Paraná é um dos seis estados brasileiros que não terão ações na semana de Mobilização Nacional pelo Direito de Defesa, promovida pela Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (Renade) entre os dias 13 e 16 de outubro. Segundo a assessoria da Renade, o estado não participará da mobilização por não possuir uma Defensoria Pública estruturada. A Renade é coordenada pelo Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (Ilanud) e conta com cerca de 200 membros em todo o Brasil, entre defensores públicos e organizações da sociedade civil.
Para piorar a situação do Paraná, um levantamento feito pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, e divulgado pela Renade mostrou que, em 2004 e 2006, o Paraná era o estado com mais adolescentes presos em estabelecimentos não apropriados, entre as unidades da federação que enviaram dados. Eram 109 em 2004 e 157 dois anos depois (Minas Gerais teria 300, mas era apenas uma estimativa; estados como Rio de Janeiro e São Paulo não enviaram dados).
Situação é criticada pela OAB
A falta de uma Defensoria estruturada no Paraná vem sendo muito criticada. Os principais problemas apontados são o pouco número de defensores (o que limita os trabalhos a Curitiba), a ausência de orçamento próprio e a falta de independência – as Defensorias devem ter autonomia, mas no Paraná existe apenas um órgão ligado à Secretaria de Estado da Justiça.
O presidente da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), Alberto de Paula Machado, diz que a entidade chegou a fazer uma proposta de parceria com o governo do estado. “É uma proposta emergencial de convênio. Até que o governo apresente um projeto de implantação da Defensoria, advogados prestariam o serviço, desde que o estado assuma o compromisso”, diz. “O estado está descumprindo a Constituição Federal. É uma crueldade com a população pobre, uma restrição à cidadania. Quem está lotando as cadeias são os presos pobres, porque os que têm condições de contratar um advogado conseguem liberdade condicional.” Procurada, a assessoria da Secretaria de Estado da Justiça (Seju) informou que não comentaria o assunto.
Na quarta-feira da semana passada, o presidente Lula sancionou a lei que organiza o trabalho da Defensoria, ampliando as funções do órgão no âmbito da União e dos estados. O projeto determina que os defensores públicos atendam prioritariamente os mais pobres e exige a descentralização das Defensorias em todo o país, privilegiando os locais de maior densidade populacional e com os índices mais elevados de exclusão social. (JML)
Segundo a diretora-executiva do Ilanud, Paula Miraglia, a mobilização desta semana tem dois objetivos. O primeiro é fiscalizar a presença de adolescentes mantidos em locais inadequados, como presídios, carceragens de delegacias e unidades de internação sem condições. A segunda é promover ações contrárias às propostas de redução da maioridade penal. “São dois temas nacionais, mas cada estado tratará de temas adequados à sua realidade”, explica. “Em São Paulo, a Defensoria Pública vai fazer a fiscalização de todas as delegacias para onde são enviados adolescentes apreendidos. No Rio de Janeiro, será trabalhada a temática do direito ao voto para os adolescentes internados. No Nordeste, entrará o tema da exploração sexual.”
Paula Miraglia considera im-portante o debate do tema no Paraná, apesar de não haver mobilização. “A grande ação em relação ao Paraná é apontar para a falta de uma Defensoria e fazer com que o estado perceba a importância da criação de uma Defensoria Pública”, afirma. “Fica evidente que a ausência da Defensoria fragiliza a defesa de quem mais precisa. A presença de adolescentes (em unidades prisionais) depende da postura do Judiciário e das dinâmicas criminais locais, mas sem direito a uma defesa adequada eles ficam vulneráveis. O Paraná deveria aproveitar a oportunidade, ver todos os estados engajados, e instituir sua Defensoria. É uma ação de fortalecimento do estado democrático.”
Cadeia, não
Em relação à prisão de adolescentes, o promotor de Justiça Murillo José Digiácomo, do Centro de Apoio às Promotorias da Infância e da Adolescência, diz que vem cobrando uma posição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Se isso ainda está acontecendo no estado, é absolutamente inadmissível. Qualquer adolescente em delegacia é irregular”, afirma.
Nos últimos anos, o Ministério Público vem cobrando a abertura de novas vagas na rede destinada à recuperação. “É preciso fazer com que o adolescente receba um tratamento diferenciado e voltado para a recuperação, e não tenha acesso a uma universidade do crime, que é o sistema penitenciário”, avalia Digiácomo. O promotor diz que qualquer pessoa que tiver informação de um adolescente preso em delegacia pode impetrar um habeas corpus ou denunciar ao Ministério Público. Mais informações estão disponíveis no site do Centro de Apoio na internet, no endereço www.crianca.caop.mp.pr.gov.br.
Unidades
A assessoria da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude (SECJ) informou que o Paraná possui 18 unidades destinadas à internação de adolescentes em conflito com a lei, além de seis casas de semiliberdade. Uma nova unidade está em conclusão em Maringá. Segundo a assessoria, os dados de 2006 da Secretaria Nacional de Direitos Humanos estão defasados, já que a SECJ foi criada em 2007. Desde então, de acordo com a assessoria, funcionários foram contratados e foi instituída uma proposta pedagócia. A SECJ informou ainda que em 2003 havia 500 vagas de internação no estado, número que saltou para 1,1 mil, e que oferece assistência jurídica para os adolescentes em conflito com a lei. Fonte: Gazeta do Povo