Governo envia para a Assembleia projeto que cria a Defensoria Pública do Estado

Secretário da Casa Civil Durval Amaral, entregou nesta quarta-feira(27) projeto que cria a defenssoria pública ao Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná Valdir Rossoni. Foto: Jonas Oliveira/AENoticias
O governador Beto Richa enviou nesta quarta-feira (27) para a Assembleia Legislativa o projeto de lei que institui a Defensoria Pública do Estado do Paraná. A proposta institui a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado, cria a carreira de defensor público e o quadro de pessoal de apoio e área administrativa do órgão.

Pela proposta do governo, a escolha do Defensor Público Geral será feita por eleição direta entre os integrantes da carreira. "É mais uma garantia de independência e autonomia que a defensoria terá", afirma o governador Beto Richa.

O projeto, que foi entregue à presidência da Assembleia pelo secretário chefe da Casa Civil do governo, Durval Amaral, apresenta avanços em relação ao que tramitava na Casa. Elogiado por entidades e autoridades da área, o texto prevê a criação de 333 cargos de defensor público, dos quais 207 serão contratados na primeira etapa - praticamente o dobro do previsto na proposta anterior.

"Nós estamos cumprindo um compromisso assumido de levar assistência integral e gratuita à população mais vulnerável. Estamos fazendo em menos de quatro meses o que os demais governos não fizeram em 20 anos", afirma Beto Richa. A Lei Complementar no 55, que criou a Defensoria Pública do Paraná, é de 4 de fevereiro de 1991, e estabeleceu 180 dias para que o órgão fosse instituído no Estado, o que vai ser feito apenas agora.

Outro avanço do projeto em relação ao texto anterior é o artigo que estabelece a interiorização da Defensoria Pública, com pelo menos um Defensor Público em cada Comarca do Estado. O novo projeto também prevê a criação de uma Ouvidoria externa da Defensoria, não prevista na proposta anterior.

Propõe ainda a contratação de 426 profissionais para a estrutura administrativa da Defensoria (eram 80 no projeto anterior). Serão 211 assessores jurídicos e 215 técnico-administrativos, entre profissionais do ensino superior e ensino médio. "Onde houver ao menos um juiz e um promotor também haverá ao menos um defensor público", afirma a secretária da Justiça e da Cidadania, Maria Tereza Uille Gomes, responsável pela elaboração do novo projeto.

APOIO - Apoiado por entidades como a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Interamericana de Defensores Públicos (Aidef), o projeto define que as cidades maiores terão o atendimento ampliado e priorizado, o que deverá ser estabelecido em conjunto com a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Para o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Marcelo Vieira de Campos, a proposta paranaense "traz grandes avanços que poderão servir como paradigma para outros estados".

O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Luis Machado de Castro, diz que o projeto deve "se constituir em uma das mais modernas e completas leis orgânicas da Defensoria Pública do País".

Castro elogiou ainda a forma democrática e participativa na condução do processo de elaboração do anteprojeto de lei, com consultas públicas, reuniões de trabalho com diversos setores da sociedade civil e a incorporação de dispositivos modernos, colhidos da experiência das Defensorias Públicas das demais unidades federativas.

A secretária Maria Tereza Uille Gomes afirmou que o projeto estabelece uma transição democrática para a nova proposta, definindo as normas para o provimento de todos os cargos previstos, que deverão ser preenchidos por concurso público, realizado por instituição idônea e de âmbito nacional.

A expectativa do Governo do Paraná é que esse projeto tenha discussão imediata e seja aprovado pela Assembleia Legislativa a tempo de ser sancionado no dia 19 de maio, Dia Nacional da Defensoria Pública. Fonte: Agência Estadual de Notícias

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Sistema penitenciário do estado passa ser controlado pela Secretaria da Justiça

O controle da cadeia era feito pela Secretaria da Segurança. O governador autorizou medida nesta terça-feira em Foz do Iguaçu

O sistema penitenciário do estado, que é de controle da Secretaria da Segurança, passa a ser moderado pela Secretaria da Justiça. Esta mudança foi autorizada pelo governador Beto Richa nesta terça-feira (8), quando visitou a Cadeia Pública Laudemir Neves, em Foz do Iguaçu.

Durante a visita Richa disse que vai construir até o final do mandato 1.740 vagas para o regime semi-aberto em todo o estado, fazendo com que várias vagas de regime fechado fiquem livres, já que existe a possibilidade de alguns presos que estão em regime fechado mudem para o semi-aberto. Para realizar as obras o governo pediu recursos para o Ministério da Justiça na última sexta-feira (4).

Atualmente são cerca 15 mil detentos espalhados nas delegacias do Paraná e quase 15 mil presos em penitenciárias do estado. A Secretaria de Justiça defende a necessidade de ter presos trabalhando dentro das penitenciárias. De quase 15 mil presos que estão sob responsabilidade da Seju, somente dois mil trabalham.

Laudemir Neves
Várias obras de caráter emergencial serão feitas na Cadeia Pública Laudemir Neves, em Foz do Iguaçu. Os presos desta cadeia sofriam com a superlotação. A penitenciária que tem capacidade máxima para 150 detentos chegou a abrigar 800 presos em julho de 2008. As obras deverão durar seis meses e a ampliação irá criar mais 50 vagas. Atualmente a Cadeia Laudemir Neves é ocupada por 319 detentos. Fonte: Gazeta do Povo

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Governador Beto Richa e ministro da Justiça formalizam parceria para combater o crime

O governador Beto Richa e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reuniram-se no Palácio das Araucárias nesta sexta-feira (4) para discutir formas de integrar as políticas públicas estaduais e federais no combate à violência, à criminalidade e resolver questões como a superpopulação carcerária. “Temos um planejamento de ações para combater o crime e a violência, com foco especial às drogas e região de fronteira. Fico feliz em saber que teremos a mão estendida do governo federal para enfrentar esse grave problema, que é apontado pelos paranaenses como a grande prioridade”, afirmou.

Governador pediu encaminhamento de projeto ao Congresso para obter recursos para construir unidades carcerárias. Secretário da Segurança Pública, Reinaldo de Almeida César, apresentou projeto para criar Gabinete de Gestão Integrada de Segurança

O governador Beto Richa e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, formalizaram uma parceria para a realização de ações conjuntas de combate ao crime no Paraná. O acordo foi feito durante reunião no Palácio das Araucárias, em Curitiba, nesta sexta-feira (4), para discutir formas de integrar as políticas públicas estaduais e federais no combate à violência, à criminalidade e resolver questões como a superpopulação carcerária.

“Temos um planejamento de ações para combater o crime e a violência, com foco especial às drogas e a região de fronteira”, disse o governador. “Para nós, isso é uma prioridade e fico feliz em saber que teremos a mão estendida do governo federal para enfrentar esse grave problema”, afirmou.

Por determinação do ministro, um grupo de técnicos do ministério voltará ao Paraná na próxima semana para uma visita à fronteira com Paraguai e Argentina para verificar as dificuldades e criar um plano de combate à criminalidade na região.

Cardozo disse que é uma diretriz de governo o enfrentamento da violência e o combate do crime organizado. Ele afirmou que é necessário que os governos estaduais e federal desempenhem juntos essa tarefa. “É necessário integrar esforços na questão da segurança pública”, reforçou o ministro.
Gestão Integrada - O secretário da Segurança Público do Paraná, Reinaldo de Almeida César, apresentou um conjunto de ações e propôs a criação de um Gabinete de Gestão Integrada, com participação dos diversos organismos policiais e de inteligência, do Estado e da União, para nortear as ações de combate ao crime no Paraná. “O projeto terá apoio do ministério”, destacou.

O governador Beto Richa também entregou ao ministro um ofício requisitando ao ministro Cardozo e a presidente Dilma Rousseff o reencaminhamento ao Congresso Nacional de um projeto de lei para que o Paraná possa receber recursos para a construção de unidades prisionais.

Além do secretário estadual de Segurança Pública, Reinaldo de Almeida César, e da secretária de Justiça, Maria Tereza Uille Gomes, participaram do encontro a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, o diretor do Departamento Penitenciário, Augusto Rossini, do diretor geral da Polícia Federal, Leandro Coimbra, e do diretor geral da Polícia Rodoviária Federal no Paraná, Hélio Derenne.

Também estiveram presentes no encontro a senadora Gleisi Hoffmann, os deputados federais Alfredo Kaefer, André Vargas, Doutor Rosinha, Eduardo Sciarra, Fernando Francischini e Zeca Dirceu, e o deputado estadual professor Lemos. Fonte:AEN

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