Como os autos processados rubricados, autografados e homologados foram enviados por protocolo do Senado no dia 18 de dezembro, o prazo para a sanção presidencial passou a contar às 00:00 horas do dia 19 de dezembro de 2012 e se esgotará os 15 dias regimentalmente com base na Constituição Federal às 24 horas do dia 14 de janeiro de 2013, considerando-se o decreto governamental que determina pontos facultativos para os dias que antecedem aos dias de natal e ano novo, os dias de sábados e domingos.
A presidente Dilma Roussef (PT) pode sancionar, vetar ou aguardar a sanção tácita, porém existem informações de que antes de decidir ela ouvirá o parecer da Casa Civi, Secretaria Nacional de Direitos Humanos e Ministério da Justiça.
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