Proposta deve ser votada no início de 2013 em Brasília e prevê o aumento da pena mínima e internação compulsória
Depois
de ser aprovado em todas as comissões, um projeto de lei que endurece a
legislação antidrogas brasileira – proposta polêmica do deputado Osmar Terra
(PMDB-RS) – deve entrar na pauta da Câmara Federal no começo de 2013. O novo
texto aumenta a pena mínima para quem for pego com drogas, prevê a internação
compulsória e a classificação dos entorpecentes. Além disso, aposta na parceria
com comunidades terapêuticas para ajudar no tratamento. Apesar das mudanças,
pontos importantes da discussão, como a diferenciação entre usuário recreativo
e dependente e a quantidade de droga que caracterizaria o tráfico, ficaram de
fora.
No
Brasil, a primeira lei antidrogas é de 1976. Para a advogada Priscilla Placha
Sá, professora de Direito Penal da UFPR e membro do grupo Modernas Tendências
do Direito Criminal da FAE Centro Universitário, em 30 anos, a legislação só recrudesceu
e a política pública não deu resultados no que diz respeito à diminuição do
tráfico. “As políticas de segurança pública, o sistema de justiça criminal e o
sistema penitenciário sobrevivem, em boa parte, em torno das drogas. Chegamos a
nos preocupar mais com o tráfico do que com os homicídios, pois entendemos que
muitos deles são o efeito colateral previsível e até mesmo necessário do
próprio combate às drogas”, provoca.
Agravante
O
aumento da pena mínima para quem é pego com drogas, em sua opinião, só
agravaria mais a crise do sistema penitenciário e continuaria punindo a mesma
população de sempre: homens, entre 18 a 29 anos, sem ensino fundamental
completo e sem trabalho. “Muitos casos tratados como tráfico poderiam ter recebido
o tratamento de usuários ou ao menos um benefício legal denominado de
‘traficante de primeira viagem’”, diz.
A
falta de diferenciação entre usuário, dependente e traficante é um problema
sério, ignorado desde a primeira lei sobre o assunto. Para o delegado Cristiano
Quintas, que atua na Delegacia de Homicídios da capital e é professor de
Direito Penal, o Brasil poderia testar uma fórmula que foi aprovada
recentemente no Uruguai e estabelecer uma quantidade de porte mínimo de drogas
para ajudar a diferenciar traficante e usuário.
Atualmente,
as autoridades policial e judiciária determinam quem é usuário e traficante com
base nas circunstâncias da prisão e antecedentes. “Esse é um parâmetro muito
subjetivo”, diz Quintas.
Usuário pode ser internado à força
Outro
ponto polêmico do projeto de lei é a internação compulsória dos usuários, que
ainda esbarra na falta de diferenciação entre uso recreativo e dependência
química. Para o psiquiatra Dagoberto Requião, a discussão ignora que o usuário
de drogas pode ter outras patologias clínicas ou até mesmo psiquiátricas, que
demandam tratamento e podem ser fundamentais no processo de desintoxicação. “A
internação compulsória ou involuntária é uma decisão estritamente médica. No
momento em que você avalia o quadro do paciente, além da droga, o
aproveitamento do tratamento é melhor e a probabilidade de cura aumenta”, diz.
Já
a advogada Priscilla Placha Sá avalia que o sistema de atendimento psicossocial
está desestruturado diante da alta demanda. “Isso passa uma sensação para
alguém desatento de que a medida não foi adequada e que bom mesmo era
internar”, diz.
Para
ela, o Judiciário arcar com o ônus de decidir quem deve ou não ser internado é
uma carga muito pesada, já que é uma questão de natureza social complexa. (FT) Fonte: Gazeta do Povo, reportagem de Fernanda Trisotto
Nenhum comentário:
Postar um comentário