Ação popular sobre caso Battisti é encaminhada para ministro Gilmar Mendes

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, determinou a redistribuição da Ação Popular (ACO) 1722 ao ministro Gilmar Mendes. Esta ação foi apresentada por Fernando Destito Francischini, deputado federal eleito pelo PSDB do Paraná, a fim de suspender e anular o ato da Presidência da República que rejeitou o pedido de extradição (Ext 1085) do italiano Cesare Battisti, feito pela Itália, e determinar judicialmente sua extradição.

Ao considerar que o processo apresenta “evidente conexão com a Ext nº 1085”, o presidente do STF entendeu que o ministro Gilmar Mendes - relator da Extradição – também deve analisar a ação popular. “Pelo que determino seja redistribuída a S. Exª., que apreciará o requerimento de liminar, porquanto não encontro, no caso, situação de urgência que justifique, nos termos do art. 13, VIII, do Regimento Interno, atuação desta Presidência”, disse Peluso.

Ação Popular

Segundo Francischini, ao afastar a extradição, o Governo Brasileiro estaria dando causa a “grave crise diplomática com o Governo da Itália”, diante da possibilidade de levar o caso à Corte Internacional de Haia e de afetar um tratado comercial e militar “destinado a movimentar R$ 22,1 bilhões” entre as duas economias.

O deputado eleito lembra que a extradição de Battisti foi deferida pelo STF e que sua rejeição violaria a moralidade administrativa, por ser “movida por pauta puramente ideológica” e por desrespeitar tratados e convenções internacionais ratificados e internalizados pelo Brasil. EC,CF/CG Fonte: STF - http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=169096

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Segurança terá R$ 170 milhões a menos para pessoal em 2010

Corte coincide com anúncio do governo Requião de contratação de dois mil policiais

A proposta do governo Requião para o Orçamento de 2010 prevê que o Estado terá R$ 170 milhões a menos do que em 2009 para gastos com pessoal – pagamento de salários de policiais civis, militares e servidores – na área de Segurança Pública. O corte acontece no momento em que o governo anuncia a contratação de dois mil novos policiais, e enquanto policiais civis ameaçam entrar em greve por melhores salários. Além disso, vem à tona na esteira de uma nova crise na política de segurança pública da gestão Requião, que vem sendo colocada em xeque pelo aumento da criminalidade no Estado.

O Orçamento de 2009 prevê um total de R$ 1.013 bilhão para as despesas com a folha de pagamento da Secretaria de Estado da Segurança, comandada por Luiz Carlos Delazari. Na proposta para 2010 que vem, encaminhada à Assembleia Legislativa, que deve se votada até o final deste ano, o valor para a mesma despesa é de apenas R$ 843 milhões, uma redução de cerca de 16%.

O deputado Mauro Moraes (PSDB)levantou ontem esses números apontando contradição entre o que o governo promete e o que efetivamente pretende gastar com segurança: “A conta não bate. Como vamos aumentar o efetivo e ainda dar um reajuste salarial significativo para os policiais com redução no Orçamento para gastos com pessoal na segurança”, questionou Moraes, que pretende apresentar uma emenda à proposta de Orçamento do governo, para pelo menos manter no ano que vem o mesmo volume de recursos previstos em 2009.

Na terça-feira da semana passada, diante da repercussão de uma chacina ocorrida em 3 de outubro, na periferia de Curitiba, que deixou oito mortos, o secretário Delazari foi obrigado a ir até a Assembleia para defender sua gestão. A convocação dele foi garantida com o apoio de 31 dos 54 deputados – incluindo parlamentares da própria base do governo Requião, descontentes com a atuação do secretário. Na audiência, ele admitiu redução no efetivo policial no Estado nos últimos anos, mas alegou que isso não seria decisivo para melhorar a segurança ou o combate à criminalidade. “A solução para os problemas da segurança pública não é a quantidade de policiais, mas a qualidade destes homens e mulheres que trabalham pela segurança pública. O Rio de Janeiro que tem 16 milhões de habitantes e cerca de 37 milhões PMs”, afirmou Delazari. Segundo ele, o Paraná teria atualmente 4.365 policiais civis na ativa e outros 17 mil policiais militares.

Comprovação — As justificativas do secretário não convenceram os deputados, que
voltaram a pedir a demissão de Delazari. “Ficou comprovado é que o número do efetivo da PM é menor do que o efetivo de 2003, quando este governo assumiu a administração, e também em relação a lei que define o efetivo que fixou em 21.624 policiais”, afirmou o líder da bancada de oposição, deputado Élio Rusch (DEM) lembrando que em 2002 o efetivo era em torno de 18 mil policiais para uma população que não atingia 10 milhões de habitantes. Hoje segundo estimativas do IBGE a população do Paraná se aproxima de 11 milhões.

Rusch apontou ainda que o suposto aumento no investimento da área da Segurança Pública não condiz com os investimentos realizados pelos outros estados. “Considerando o investimento por habitante, o Paraná ocupa a 22ª posição segundo dados do Ministério da Justiça”, disse. Fonte: Bem Paraná

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