Ação popular sobre caso Battisti é encaminhada para ministro Gilmar Mendes

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, determinou a redistribuição da Ação Popular (ACO) 1722 ao ministro Gilmar Mendes. Esta ação foi apresentada por Fernando Destito Francischini, deputado federal eleito pelo PSDB do Paraná, a fim de suspender e anular o ato da Presidência da República que rejeitou o pedido de extradição (Ext 1085) do italiano Cesare Battisti, feito pela Itália, e determinar judicialmente sua extradição.

Ao considerar que o processo apresenta “evidente conexão com a Ext nº 1085”, o presidente do STF entendeu que o ministro Gilmar Mendes - relator da Extradição – também deve analisar a ação popular. “Pelo que determino seja redistribuída a S. Exª., que apreciará o requerimento de liminar, porquanto não encontro, no caso, situação de urgência que justifique, nos termos do art. 13, VIII, do Regimento Interno, atuação desta Presidência”, disse Peluso.

Ação Popular

Segundo Francischini, ao afastar a extradição, o Governo Brasileiro estaria dando causa a “grave crise diplomática com o Governo da Itália”, diante da possibilidade de levar o caso à Corte Internacional de Haia e de afetar um tratado comercial e militar “destinado a movimentar R$ 22,1 bilhões” entre as duas economias.

O deputado eleito lembra que a extradição de Battisti foi deferida pelo STF e que sua rejeição violaria a moralidade administrativa, por ser “movida por pauta puramente ideológica” e por desrespeitar tratados e convenções internacionais ratificados e internalizados pelo Brasil. EC,CF/CG Fonte: STF - http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=169096

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Câmara aprova texto-base do projeto Ficha Limpa

Projeto tenta barrar candidatura de políticos condenados pela Justiça. Resta votação de destaques, o que pode mudar o texto final

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (4) o texto-base do projeto que proíbe a candidatura de políticos condenados pela Justiça, chamado de Ficha Limpa. Resta ainda a votação dos destaques, o que pode mudar o texto final. Existe, inclusive, a possibilidade de aprovação de novos textos que desfigurem o projeto e mantenham as regras atuais de que somente com a condenação em última instância o político não pode disputar eleições. A expectativa é que a votação seja concluída nesta quarta-feira (5).

O projeto tenta barrar candidaturas de pessoas condenadas pela Justiça que ainda tem processos tramitando devido a recursos. A proposta original, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que recebeu mais de 1,6 milhão de assinaturas, previa a proibição de candidatura para quem fosse condenado em primeira instância.

Na Câmara, o texto já ganhou duas versões. Na primeira, só seria barrado quem fosse condenado por órgão colegiado. Na última, apresentada nesta manhã pelo relator José Eduardo Cardozo (PT-SP), seria permitido ainda um recurso a outro órgão colegiado superior para se conseguir uma espécie de “autorização” para a candidatura. Nesses casos, o político que conseguisse se candidatar teria seu processo analisado com prioridade pelo Judiciário. É este o texto-base que foi aprovado no plenário, mas que pode ser alterado nos destaques.

Existem várias possibilidades de alterações no texto. Uma das propostas que pode ser votada é do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) que retira do texto a possibilidade de se proibir a candidatura de quem foi condenado em decisão colegiada. Desta forma, valeria a regra atual de que somente quem é condenado em última instância não pode se candidatar.

Na noite desta terça, líderes de PMDB, PP, PTB e PR tentaram fazer com que a proposta retornasse à CCJ para sofrer novas mudanças. A maioria do plenário, no entanto, rejeitou a idéia. Com isso, foi permitido que Cardozo lesse seu relatório e o texto-base fosse aprovado.

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, criticou a possibilidade de se fazer alterações no projeto. Ele destacou que a intenção é votar o projeto até o início de junho na Câmara e no Senado para que ele possa valer para as eleições de outubro. “Se for mexer neste texto mais uma vez ele não sai. E se ele não sair nesse ano vai ficar para a próxima legislatura e aí ninguém sabe mais como fica”. O entendimento de que o projeto poderia valer nestas eleições não é consensual e a aplicação da lei, se aprovada e sancionada, será decidida pelo Judiciário. Fonte: G1/Globo.com

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