O recente veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei complementar que permite agentes penitenciários e outras categorias profissionais a portarem armas de fogo fora do horário de serviço evidencia que a política de segurança pública adotada pelo governo federal está muito aquém de solucionar os reais problemas do País e de seus cidadãos. A alegação de que a autorização do projeto iria na contramão da política nacional de combate à violência demonstra que o fio condutor não visa defender a vida do trabalhador e respeitar a decisão do eleitor e da maioria dos políticos do Congresso e do Senado.
Só na última década, mais de 2 mil mortes de agentes penitenciários aconteceram em todo o país, sem que os mesmos estivessem em condições de reação. A defesa pessoal é uma necessidade para aqueles que exercem atividades de risco à própria vida e à sua integridade física. Com o veto, 80 mil trabalhadores vão continuar à mercê de pressões de criminosos. De janeiro a outubro de 2012 foram mortos no Brasil 229 policiais civis e militares. Os dados mostram que grande parte desses policiais, entre civis e militares (183, ou 79%), estava de folga no momento do crime. Essa é a realidade do país, onde trabalhadores que dedicam suas vidas em proteger a sociedade não possuem respaldo do Estado e de leis para proteção de sua própria vida. As forças de segurança pública estão desamparadas.
O sistema prisional brasileiro é altamente defasado e, conforme noticiado constantemente na mídia, os presos facilmente mantêm contato com o mundo externo, podendo, a qualquer momento, planejar e ordenar atentados contra a vida de agentes penitenciários ou seus familiares. Fora do expediente o agente penitenciário se torna mais vulnerável do que o cidadão comum, já que paira contra si o constante risco de ser alvo de vingança ou ataque para desestabilização da segurança pública, como temos visto com frequência nos últimos meses em São Paulo. O porte de arma fora do horário de serviço garantiria a esses trabalhadores o legítimo direito a defesa.
O veto também ignora uma decisão do Congresso Nacional, que aprovou a proposta. Durante a tramitação do projeto, a maioria dos parlamentares da Câmara e do Senado emitiram pareceres favoráveis. O tema foi amplamente discutido nas Comissões de Segurança Pública e na de Constituição e Justiça, ou seja, comissões que aprovaram o mérito e a constitucionalidade. Toda a dedicação em elaborar, discutir e aprovar leis em prol da sociedade parecem não ter valor diante de tal decisão.
Um outro ponto é a política de redução de armas no território nacional, que simplesmente anula o resultado do referendo de 2005 em que 65% da população votou que não queria o fim do comércio legal de armas de fogo. Ignorar a opinião refletida em quase 60 milhões de votos é uma clara demonstração de desrespeito ao cidadão e à nossa Constituição federal — um verdadeiro atentando à democracia brasileira, que nas últimas eleições já teve a prova do desinteresse recorde com milhões de abstenções, votos em brancos e nulos.
A decisão alerta a população de que não basta alguns políticos não se importarem verdadeiramente com a morte de milhares de cidadãos. Parece que agora também não se importam com a morte da democracia. O país precisa de leis que combatam o crime e não que favoreçam os criminosos. É isso o que os cidadãos de bem desejam. Enquanto isso, famílias inteiras choram pelos seus entes queridos, e casos como o ocorrido no Rio Grande do Norte, ainda há pouco, em que um agente penitenciário foi torturado e morto, tendo seus olhos arrancados, continuarão ocorrendo no país. Fonte: Jornal do Brasil, reportagem de Salesio Nuhs
quinta-feira, 17 de janeiro de 2013
Dilma desconsidera a opinião dos trabalhadores, eleitores e parlamentares
quinta-feira, 29 de novembro de 2012
Senado permite porte de arma a agentes penitenciários
sexta-feira, 15 de julho de 2011
Câmara aprova porte de arma para guarda prisional fora de serviço
Projeto foi aprovado pela CCJ e seguirá para o Senado, a menos que seja apresentado recurso para sua análise pelo Plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5982/09, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que estende o direito de portar arma de fogo fora de serviço a agentes e guardas prisionais, integrantes de escolta de presos e a guardas dos serviços portuários. Segundo a proposta, a permissão vale tanto para armas fornecidas pela corporação ou instituição da qual o agente faça parte quanto para as de propriedade particular.
O texto tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que seja apresentado recurso para sua análise pelo Plenário.
O relator, deputado João Campos (PSDB-GO), recomendou a aprovação do projeto. “O projeto corrige uma falha do Estatuto do Desarmamento [Lei 10.826/03]. Como garantimos o porte para policiais civis, por exemplo, e não asseguramos de igual forma para os agentes prisionais? Esses têm muito mais razão para ter porte de arma fora de serviço, quando a vida deles está exposta”, disse João Campos, durante a discussão do projeto.
Luciano Brito e o Deputado João Campos (PSDB-GO), um deputado sempre atento aos pleitos dos agentes penitenciários e dos trabalhadores da área da segurança pública, Parabéns Deputado
Para o deputado, é preciso garantir tratamento igualitário para todos aqueles que compõem o sistema de segurança pública no Brasil.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento já autoriza o porte de armas, fora do local de serviço, para integrantes das Forças Armadas, policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes, agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e policiais do Poder Legislativo federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias, reportagem de Noéli Nobre.
Íntegra da proposta:
PL-5982/2009
quinta-feira, 31 de março de 2011
Agentes penitenciários terão porte de arma
Protesto de agentes penitenciários em janeiro, após a morte do colega Carlos Alberto Pereira. Foram oito assassinatos em dois anos - Foto:Hedeson Alves/Gazeta do Povo
Deputados derrubam veto do ex-governador Roberto Requião contra projeto que dá direito a agentes de se armarem
Ainda neste ano, os agentes penitenciários do Paraná poderão portar arma de fogo no estado, inclusive fora do horário de serviço. A Assembleia Legislativa derrubou ontem o veto do ex-governador Roberto Requião (PMDB) ao projeto do ex-deputado Professor Luizão (PT) que liberava o porte.
O governo estadual vai treinar os agentes penitenciários nos próximos meses antes de a medida passar a ser aplicada. Durante todo o governo Requião, a categoria fez protestos e paralisações para conseguir a permissão de portar arma de fogo.
As principais manifestações ocorreram após os assassinatos de oito agentes nos últimos dois anos – segundo os colegas, os crimes tiveram relação com vingança de ex-presidiários, que se aproveitaram da falta de segurança dos agentes fora do horário de serviço.
Apesar dos assassinatos, Requião sempre se posicionou contrário à liberação do porte de arma aos agentes penitenciários.
A posição do peemedebista foi reforçada em 2008, quando ele vetou o projeto aprovado pela Assembleia para permitir o porte à categoria.
Ontem, entretanto, por 42 votos a um – além de duas abstenções –, os deputados derrubaram o veto do ex-governador com o aval do líder do governo, Ademar Traiano (PSDB). Pela proposta, o porte passa a ser liberado aos agentes penitenciários, com a exigência de que a arma esteja sempre acompanhada do certificado de registro e da carteira de identidade funcional do servidor.
Agora, o governador Beto Richa (PSDB) tem 48 horas para promulgar a lei. “Houve um entendimento com a categoria e uma conversa prévia com os secretários de Justiça e de Segurança Pública para derrubarmos o veto”, afirmou Traiano.
“Trata-se de uma profissão de alto risco, mesmo fora do horário de trabalho. Afinal, eles estão sempre enfrentando marginais. É uma medida importante para a segurança da população.” Segundo ele, o governo do estado dará um treinamento “rígido” antes de liberar o porte aos agentes e estabelecerá normas claras para evitar qualquer tipo de problema com a medida.
O petista Tadeu Veneri, no entanto, que votou pela manutenção do veto, defendeu que deveria ter havido uma discussão mais ampla da matéria. De acordo com ele, os problemas de segurança pública no Paraná não serão resolvidos ao armar ainda mais a população.
Comemoração O vice-presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen), Antony Johnson, afirmou que a derrubada do veto foi recebida com alívio pela categoria. “É uma vitória. Agora, todos os criminosos do estado vão pensar duas vezes antes de atentar contra nossas famílias”, desabafou.
Segundo Johnson, a mudança de governo no início do ano reacendeu as esperanças da categoria e o sindicato iniciou novas articulações políticas pela derrubada do veto. “Tanto a Secretaria de Justiça quanto a Assembleia eram favoráveis à nossa causa. Além disso, o deputado federal Francischini (PSDB-PR), que nos representa, explicou ao governador a brecha na lei que nos impedia de portar armas”, argumentou. Até ontem, o Paraná, ao lado de Pará e Amapá, estava entre os únicos estados a não ter regulamentado em âmbito estadual a Lei Federal n.º 10.826/03, que trata do porte de arma para agentes. Fonte: Gazeta do Povo, reportagem de Euclides Lucas Garcia e Osny Tavares
Cronograma Porte de Arma: Coldre Vazio
Projeto de lei estadual de 2008, vetado pelo ex-governador Roberto Requião, regulamenta legislação nacional sobre o porte de arma por agentes penitenciários:
2003 – A Presidência da República cria o Sistema Nacional de Armas, proibindo o porte de arma em todo o país, com exceção para os agentes de segurança (polícia, Exército) e penitenciários. Caberia aos estados, porém, criar regulamentações estaduais para a lei.
2008 – A Assembleia Legislativa do Paraná aprova projeto de lei do deputado Professor Luizão que regulamenta o porte de arma por agentes penitenciários no estado, mas o então governador Roberto Requião (PMDB) veta a medida.
Jan 2011 – O agente penitenciário Carlos Alberto Pereira é assassinado, em Curitiba. Os colegas protestam e atribuem o crime a uma vingança de ex-presidiário.
Ontem – Por 42 votos a um, a Assembleia derruba o veto do ex-governador ao projeto, que segue para promulgação pelo Executivo Estadual.
quarta-feira, 30 de março de 2011
Derrubado veto a porte de armas dos agentes penitenciários do Paraná
O projeto concedendo o porte de armas seguirá agora para promulgação do governador Beto Richa.
O líder do Governo na Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), liberou a bancada para que os deputados votassem pela derrubada do veto. Segundo ele, os agentes penitenciários receberão treinamento especial prévio antes da aplicação da lei, regulamentando-se por parte do Governo do Estado, a iniciativa.
O deputado Tadeu Veneri (PT) votou pela manutenção do veto defendendo uma discussão mais ampla da matéria. O petista disse também que não será armando ainda mais a sociedade que os problemas de segurança pública serão resolvidos.Fonte: Bem Paraná
segunda-feira, 21 de fevereiro de 2011
Agentes públicos querem ter porte de arma
Um projeto de lei em tramitação no Senado propõe o armamento de agentes públicos para que eles possam se defender diante de um eventual perigo durante o exercício da profissão. Caso a proposta seja aprovada, auditores fiscais, peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), defensores públicos e oficiais de Justiça teriam direito a porte de arma. Estatísticas justificam a preocupação com a categoria. Em 2010, 20 agressões foram registradas contra médicos peritos e pelos menos duas mortes ocorreram no país na última década.
Os números fazem parte de relatórios da Associação Nacional de Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) e são bem inferiores aos registrados nos dois anos anteriores. Em 2008, foram 102 ocorrências – média de dois casos por semana. De acordo com o presidente da entidade, Luiz Argolo, a redução no número de registros não foi porque as agressões diminuíram. “O problema é que você demora de quatro a cinco horas para registrar uma queixa e os casos nem sempre são investigados pela Polícia Civil. Foi isso que trouxe descrédito para as notificações oficiais”, diz.
No Paraná, um dos casos que chamou atenção foi o do trabalhador que colocou fogo na sala de atendimento da agência do INSS em Cascavel, no Oeste do Paraná, em março de 2010. Ele não teria concordado com o laudo de um médico que lhe negou o auxílio doença. O representante da ANMP no Paraná, Fábio Faria, diz que os profissionais não têm sua segurança garantida pelo estado. “Os seguranças que trabalham nas agências cuidam do patrimônio público e não dos servidores”, lamenta.
O projeto de lei que discute o armamento de agentes públicos – PLC 30/07 – já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e desde de novembro do ano passado aguarda o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado. A proposta é, na verdade, uma alteração do projeto idealizado pelo deputado federal Nelson Pellegrino (PT-BA), de dezembro de 2005, que previa a liberação do porte só para auditores do trabalho, categoria contemplada pela lei dois anos depois.
A Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça apresentou, em audiência pública realizada em 2010 no Senado, relatórios sobre situações de violência envolvendo servidores da área. De 2006 a 2008, pelo menos nove oficiais de Justiça foram assassinados em diferentes estados, quando tentavam entregar uma intimação. O presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Paraná, Antônio Marcos Pacheco, explica que a entidade defende o porte de armas, mas não para todos os casos. Segundo ele, o porte seria dado apenas aos oficiais que são obrigados a trabalhar sozinhos, sem apoio de força policial, em horários alternativos ou ainda em localidades afastadas. “Muitas vezes, os oficiais vão para lugares onde nem o celular funciona e vão completamente desprotegidos”, diz.
De acordo com a proposta, o porte só contemplará a arma fornecida pela instituição pública em que o agente público trabalha. Além disso, o servidor deverá receber treinamento para utilizar a arma. Uma eventual propriedade de arma particular não será alcançada pela autorização legal. A discussão na CCJ levou em consideração o parecer encaminhado pelo Ministério da Justiça contrário à extensão do porte de armas às categorias que não lidam diretamente com a segurança pública. Em razão do risco que isso representaria, chegou-se a cogitar a possibilidade de retirar a expressão que garantia que a arma poderia ser utilizada pelos profissionais mesmo fora do serviço.
O problema, segundo as entidades que representam os servidores, é que boa parte deles é morta em circunstâncias externas ao serviço, como o oficial de Justiça Aildon José Santana Dias, 52 anos, assassinado enquanto dormia no sofá de sua casa, em setembro do ano passado, em Salvador (BA). Assim, o texto da proposta acabou alterado para: “mesmo fora do serviço, mas em decorrência dele”.
A coordenadora de projetos da área de Controle de Armas do Movimento Sou da Paz, Alice Andrés Ribeiro, defende que o Estado tem a obrigação de assegurar todos os meios necessários para que os servidores desenvolvam suas atividades com plena condições de preservação da sua integridade física e moral. “Garantir o porte de arma não garante a segurança ao servidor. Pelo contrário, o profissional correrá um risco maior ainda, porque, se utilizar a arma vai causar uma reação da outra pessoa. Além disso, o Estado fica omisso, quando deveria proteger seu servidor e não abandoná-lo à própria sorte.”
Já Bene Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil, considera que a liberação do porte nada mais é que a adequação da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) à realidade brasileira e que não foi levada em conta no momento de sua aprovação. “A lei mostrou-se ineficaz no combate à criminalidade e deixou desprotegido o cidadão brasileiro. O porte de armas é uma necessidade real dessas categorias, diariamente expostas a grandes riscos”, afirma.Fonte: Gazeta do Povo, reportagem de Aniela Almeida