Governo do PR cancela aposentadorias para 4 ex-governadores

Foram canceladas nesta terça-feira (31) as aposentadorias vitalícias para quatro ex-governadores do Paraná. Os depósitos de R$ 24 mil que deveriam entrar hoje nas contas de Roberto Requião (PMDB), Orlando Pessuti (PMDB), Jaime Lerner e Mário Pereira foram suspensos pelo governo estadual.

Em março, o governador Beto Richa (PSDB) havia anunciado o fim do pagamento do subsídio vitalício, com base num parecer da Procuradoria-Geral do Estado, mas os ex-governadores recorreram e continuaram recebendo os R$ 24 mil até seus recursos serem julgados, o que ocorreu na semana passada.

A decisão de referendar o corte foi tomada pela própria Procuradoria-Geral do Estado, onde corriam os recursos administrativos. Agora, para reaver o subsídio, os ex-governadores podem recorrer à Justiça. Todos já confirmaram que deverão fazê-lo.

O atual senador Roberto Requião já havia conseguido uma liminar na Justiça para manter o benefício. Os advogados do parlamentar confirmaram que irão acionar novamente a Justiça, por considerarem a suspensão "arbitrária" e "ilegal".

Segundo a defesa do ex-governador, é "absurda" a possibilidade de um ato normativo do governador anular a Constituição Estadual --que prevê a concessão do benefício.

O advogado de Jaime Lerner, José Cid Campêlo Filho, também afirmou que irá recorrer à Justiça, por considerar que o subsídio é um "direito reconhecido" do ex-governador, e que sua validade ainda está em discussão no STF (Supremo Tribunal Federal).

Da mesma forma argumentou o ex-governador Orlando Pessuti, que diz que "muito provavelmente" acionará a Justiça para "fazer valer um direito que a Constituição Estadual nos assegura e que a Constituição Federal não nos veda".

O advogado de Mário Pereira, Egon Bockmann Moreira, afirma que o cancelamento do subsídio pelo governo estadual contraria a lei federal 9.784/89, que, em seu artigo 54, determina que a administração pública tem cinco anos para anular atos que sejam favoráveis aos destinatários. Pereira recebe a aposentadoria há 16 anos.

HISTÓRICO

A decisão do governo do Paraná de cortar as aposentadorias não atingiu cinco ex-governadores e quatro viúvas que haviam obtido o benefício antes de 1988 --o que inclui Arlete Richa, mãe do atual governador Beto Richa.

Para a Procuradoria-Geral do Estado, essas aposentadorias estão "em perfeita simetria" com a Constituição Federal de 1967, que também previa o recebimento de um subsídio vitalício pelos ex-presidentes da República.

As pensões pagas pelo governo do Paraná também estão em discussão no STF, em uma ação ajuizada pela OAB no início do ano (o que também foi feito com outros nove Estados). No processo, a Procuradoria-Geral da República já se manifestou contrária ao pagamento do subsídio.

A Assembleia Legislativa do Paraná chegou a discutir a anulação do artigo da Constituição Estadual que prevê a concessão da aposentadoria, mas a proposta foi rejeitada pelos deputados, que preferiram esperar a manifestação do STF. Fonte: Folha Online, reportagem de Estelita Hass Carazzai