Vereador Luciano Brito recebe Conselheiro Tutelar

Na sexta-feira (18) tive o privilégio de receber em meu gabinete o meu amigo e Conselheiro Tutelar, Nivaldo Fernandes, que vem fazendo um ótimo trabalho de defesa dos direitos das crianças e adolescentes em Maringá, uma das minhas bandeiras de militância política e de vida que irei levantar na Câmara Municipal de Maringá.

Nivaldo Fernandes e vereador Luciano Brito (PSB)

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Para OAB, Lei da Palmada sem orientação familiar é inócua

Para o presidente da ordem, Ophir Cavalcante, a lei só surtirá efeito se for implementada em conjunto com políticas públicas de educação familiar

Aprovado na quarta-feira (14) pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei que proíbe que crianças e adolescentes sejam punidos com castigos físicos, incluindo a conhecida palmada, pode ser "inócuo", na avaliação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Para o presidente da ordem, Ophir Cavalcante, a lei só surtirá efeito se for implementada em conjunto com políticas públicas de educação familiar.

"A lei, sozinha, pode ficar sem eficácia, pois a palmada como forma de educar é algo cultural neste país, herdada do colonizador português. Temos de ter campanhas educativas e de planejamento por parte do Poder Público para informar as famílias sobre a melhor forma de ensinar as crianças. Esse é um dever do Estado que, lamentavelmente, não tem estrutura para isso. A lei pode cair no vazio", argumentou Cavalcante.

Conhecida como Lei da Palmada, o projeto foi aprovado por unanimidade, em caráter conclusivo (sem a necessidade de votação pelo plenário), na comissão especial criada para analisar a matéria. A proposta objetiva reforçar os mecanismos de controle da Justiça sobre casos de maus-tratos de crianças e adolescentes. O projeto segue para apreciação do Senado.

Discussão

Na avaliação do presidente da OAB, a discussão sobre o tema já é importante por trazer à tona o debate sobre a violência contra crianças e adolescentes. "O mérito desse projeto é, na verdade, apontar um novo caminho. Talvez esse seja o maior objetivo, até por não estabelecer nenhum tipo de punição [para os agressores], apenas advertências, tratamento psicológico aos autores da violência e adesão a programas de proteção à família".Fonte: Agência Brasil

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Bullying: Entrevista com Casey Heynes - legendada

O gordinho Casey Heynes foi entrevistado pelo canal australiano ACA (A Current Affair). Casey ficou conhecido mundialmente como Zangief Kid e se tornou um herói na luta contra o bullying.

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Flashs da 5ª Semana de Adolescentes da AD de Maringá

Pessoal, abaixo alguns flashs do primeiro dia da nossa 5ª Semana de Adolescentes da Assembleia de Deus de Maringá. A quinta edição da Semana é uma ação do Projeto Descobidores que este ano terá uma programação voltada para comemorar os cem anos das Assembleia de Deus no Brasil que em Maringá e região é a principal mantenedora do Projeto Descobridores.

Você que não veio, ainda dá tempo. Venha e traga os seus amigos e amigas.
Local: Igreja Assembleia de Deus de Maringá - templo central
Endereço: Rua Fernão Dias, nº. 222
Horário: 19hs 30min às 22hs
Acompanhe pela internet no site da igreja http://www.admaringa.com.br/

Pastor -Pastor Elias Estevam - Vice-Presidente da IEADCEMAR fazendo a abertura oficial da Semana de Adolescentes
Evangelista Luciano Brito - Líder dos Adolescentes Descobridores do Campo da AD em Maringá falando aos presentes
Grupo de Louvor da AD Sede
Banda Restitui
Cantora Rebeca Santos
Coreografia - Kadoshi grupo de dança da AD Sede
Coreografia - Grupo de Dança AD Alvorada
Conferencista Anderson Santos durante a ministração
Adolescentes e Jovens durante a ministração e período de oração

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Justiça Eleitoral cadastra 20 mil para votos em presídios

Presos provisórios e adolescentes em unidades de internação poderão votar em 25 Estados e Distrito Federal nestas eleições. Segundo a contagem do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), a medida atingirá 20.099 eleitores.

O número conta também os servidores e mesários que irão votar e trabalhar no dia das eleições nos 424 estabelecimentos prisionais. Goiás foi o único Estado que não permitiu a votação em presídios.

O país tem 152 mil presos provisórios, sem condenação definitiva, que têm direito a voto.

Minas Gerais é o Estado que terá o maior número de votos em presídios com 4.981 votos, seguido por São Paulo, com 4.480, e o Rio Grande do Sul, 1.802.

O alistamento eleitoral nos presídios e unidades de internação encerrou no dia 5 de maio. Para instalar uma seção eleitoral nestes locais o TSE determinou uma quantidade mínima de 20 eleitores aptos a votar.

O acesso dos presos e adolescentes à propaganda eleitoral é definido pelo juiz eleitoral e o diretor da unidade prisional ou de internação. Fonte: Folha Online, reportagem de Marcos de Vasconcellos

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Alerta aos Pais! Adolescente é estuprada em jogo de pulseiras com conotação sexual

Polícia Civil abriu inquérito para investigar o caso. De acordo com o delegado, a menina teve uma pulseira arrebentada cujo significado era fazer sexo com a pessoa

Uma adolescente de 13 anos foi estuprada, na semana passada em Londrina, por quatro adolescentes depois de ter arrebentado um acessório conhecido como “pulseiras do sexo”. Os adereços, populares entre crianças e adolescentes, são coloridos e cada cor possuiria um significado sexual diferente. Este não é o primeiro caso em Londrina, mas está sendo considerado o mais grave entre todos.

O delegado-chefe da 10ª Subdivisão Policial, Sérgio Barroso, disse que um inquérito foi aberto para apurar os fatos. “A adolescente estava usando essas pulseiras e foi abordada próximo ao Terminal Central Urbano. Existe um modismo nesses objetos e uma simbologia de acordo com o tipo de cor, que significa um ato que deve ser praticado em relação à sexualidade”, afirmou o delegado. De acordo com Barroso, a adolescente teve uma das pulseiras arrebentadas, de cor preta, cujo significado é fazer sexo com quem arrebentou o acessório.

“A menina acabou indo, mas disse que foi violentada por quatro adolescentes. Dois deles mantiveram sexo normal com ela e outros dois fizeram sexo oral”, disse. Segundo Barroso, o que configura o estupro é que a adolescente é menor de 14 anos. “É praticamente uma criança”, avaliou. Até agora, apenas um adolescente foi localizado e ouvido pela polícia. “Estamos empenhados em localizar todos e fazê-los responder por esse ato infracional grave”, disse o delegado.

A promotora da Vara da Infância e Juventude, Édina de Paula, confirmou que a mãe da menina foi até a promotoria na semana passada para relatar o caso. “A mãe trouxe o caso aqui. Ela conta que a filha saiu do colégio, foi ao terminal e lá foi abordada, levada para a casa de um deles [adolescentes] e foi estuprada”, disse. A adolescente está recebendo acompanhamento psicológico, além de ter sido examinada pelo Instituto Médico Legal (IML), como protocolo em casos de estupro.

Os adolescentes responderão por um ato infracional equivalente ao estupro e poderão ser internados de um a três anos. Se fossem maiores de idade, responderiam pelo crime de estupro. Além deste caso, a Delegacia da Mulher já registrou pelo menos outros quatro casos relacionados à “pulseira do sexo”, todos de menor gravidade, segundo o delegado-chefe.

O jogo

Diferentemente das pulseiras da campanha contra o câncer, promovida pelo ciclista Lance Armstrong e que viraram fenômeno mundial há cinco anos, os novos adereços fariam parte de um jogo de conotação sexual. Cada cor representa um ato afetivo, ou sexual, que vai desde um abraço a relações sexuais completas. Em teoria, a pessoa que teve a pulseira arrebentada precisa cumprir o que comanda a cor. O jogo teve início na Inglaterra, conhecido como Snap. As pulseiras são chamadas de “shag bands” (“pulseiras do sexo”, em tradução livre). Fonte: Jornal de Londrina, reportagem de Fabio Luporini

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Estudo revela que 18% dos estudantes maringaenses são vítimas de bullying

Pesquisa feita por psicólogo em escola estadual da cidade constata que alunos não assumem um único papel: podem ser vítimas e também praticar violências intencionais e repetitivas

Vinícius, 10 anos, aluno da quinta série de uma escola pública em Maringá, é alvo de apelidos maldosos no colégio. O fato de o garoto estar um pouco acima do peso é o suficiente para que colegas de classe zombem dele. O pessoal da escola tira sarro até do sobrenome do garoto: Pessoa. A mãe de Vinícius, Sandra Pessoa, que é comerciante, diz que o filho reclama das ofensas.

“Ele se sente muito incomodado, mas eu estou alerta para caso aconteça algo mais grave”. Vinícius não está sozinho. Ele é mais uma vítima de bullying, um tipo de violência, sempre intencional e repetitiva, que acomete normalmente crianças em idade escolar. Um estudo feito com alunos de uma escola estadual de Maringá revelou que pelo menos 18% dos estudantes já haviam sido vítimas de bullying.

A pesquisa foi orientada pelo então professor de psicologia do Centro Universitário de Maringá (Cesumar), Alex Eduardo Gallo, hoje docente da Universidade Estadual de Londrina (UEL). Gallo explica que as agressões aos alunos acontecem na hora do intervalo, em pátios, corredores e banheiros, longe dos olhos dos supervisores. “O resultado da pesquisa mostrou que o bullying acontece com muita frequência, mas na maioria das vezes ocorre de forma velada”.

Vários papéis
Participaram do estudo 180 alunos de uma escola estadual de Maringá, matriculados entre quinta e oitava séries. A idade média dos estudantes era de 12,7 anos. Todos responderam a um questionário com 13 perguntas sobre bullying.

Pelas respostas dos alunos, foi possível constatar que 18% dos entrevistados já haviam sido vítimas de humilhações na escola. “Um dado importante foi que os estudantes não assumiram um único papel. Eles não eram só vítimas, testemunhas ou agressores. Muitas vezes, eles eram os três”. Entre os participantes da pesquisa, 16% disseram ser testemunhas, vítimas e agressores; 15% eram vítimas e testemunhas; e 38% apenas testemunhas.

As maiores vítimas do bullying são crianças tímidas, inseguras e com dificuldade de socialização. São meninas e meninos que, ao serem atacados, tendem a fugir ou chorar. A aparência física, o nível socioeconomico, a sexualidade e a etnia são os motivos mais comuns de gozações na escola.

A lista de razões para as zombarias é extensa: o fato de ser gordinho ou magro demais, usar óculos ou aparelho nos dentes, ser alto ou baixinho, morar na periferia, ser pobre ou rico, usar roupa curta ou decotada, ter sobrenome diferente, ser burro ou inteligente demais, ser homossexual. “Há piadinhas até sobre a etnia da criança”, conta o professor. “Principalmente se for negro ou oriental”.

Gallo alerta que as ofensas feitas durante a infância e adolescência são capazes de provocar evasão escolar, baixa autoestima, depressão e até atitudes extremas na fase adulta, como suicídio e assassinatos. O professor cita como grau máximo de sofrimento o caso da escola Columbine, em 1999, nos Estados Unidos, no qual dois jovens, vítimas de bullying no ambiente escolar, mataram 12 pessoas e depois se suicidaram.

As vítimas do bullying se calam diante da agressão e mostram-se indefesas. São poucas as que contam aos pais e aos professores. “Elas escondem as humilhações que sofrem por vergonha”, diz o psicólogo, que considera a omissão o primeiro erro do problema. “A melhor forma de evitar o bullying é torná-lo público.” Segundo ele, o indivíduo precisa superar o constrangimento e falar sobre o assunto com os pais e com a direção da escola. “Só assim será possível intervir, seja com uma conversa, seja com uma punição, como o afastamento do colégio”.

Silêncio imposto
O psicólogo Raymundo de Lima, doutor em Educação, diz que uma das explicações para o silêncio das vítimas está no agressor. “Ele impõe o silêncio à vítima para que ela não o denuncie à direção da escola e aos pais sob pena de piorar sua condição de discriminada.” De acordo com o especialista, os pais apenas tomam conhecimento do problema por meio dos efeitos e danos causados, como a resistência em ir à escola, queda no rendimento escolar, depressão e medos.

Para Lima, os valentões agridem as vítimas movidos por fmotivos psicológicos e educativos. Ele caracteriza os praticantes do bullying como pessoas mimadas, com pouca empatia e supervalorizadas pela postura intimidatória que têm. “Os pais se acovardam e incentivam. A atitude errada dos filhos se transforma em motivo de orgulho para a família”.

Sem motivação
O estudo, orientado Gallo, mostrou que 21% dos agressores achavam engraçado debochar e agredir o colega de escola. Quatorze porcento deles afirmaram que não havia motivo para a agressão e 16% agrediam como forma de castigo. Fonte: O Diário, reportagem de Carla Guedes

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Alerta aos pais: Combate ao tráfico de drogas

Thiago Samora e André Aguiar recebem no programa JP Online Entrevista o delegado do Denarc, Reinaldo Corrêa, que fala sobre as ações do governo de SP no combate ao tráfico de drogas. Assista à entrevista.

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Grupo de traficantes aliciava jovens dentro Centro Socioeducação

Prisões ocorreram durante Operação Mosaico, realizada nesta sexta-feira. Enfermeira “convidava” jovens que estavam internados provisoriamente para a organização criminosa

Sete pessoas foram presas acusadas de integrarem um núcleo de comércio de drogas na zona norte de Londrina. As prisões ocorreram durante a Operação Mosaico, que reuniu 80 policiais da Polícia Federal (PF), Polícia Militar (PM), Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Divisão de Narcóticos (Denarc), nesta sexta-feira (4).

Os policiais cumpriram 24 mandados, sendo 14 de prisão e dez de busca e apreensão. Entre os presos está uma auxiliar de enfermagem, que não teve o nome divulgado, e trabalhava no Centro de Socioeducação I (Cense I), local onde adolescentes em conflito com a lei ficam apreendidos provisoriamente. Segundo o delegado da Denarc, Michel Araújo, ela atuava aliciando adolescentes na instituição, além de impor punições para jovens que não cumpriam as regras do grupo.

“Dependendo o motivo da apreensão do adolescente ela tinha um comportamento. Às vezes, ela dava regalias, facilitando visitas da família, como também aplicava castigos, dificultando o contato com a família ou impedindo que parentes levassem coisas para os adolescentes”, disse.

Também foi preso o marido da auxiliar de enfermagem, apontado como o chefe de um dos núcleos de tráfico que agiam na região norte. De acordo com o delegado, havia três grupos que atuavam de forma individual, mas se uniam para a compra da droga. O entorpecente era trazido, principalmente, do Paraguai.

As investigações da polícia apontou que o grupo tinha um braço armado para a cobrança de dívidas. Durante a operação foram apreendidos três quilos de cocaína, 3 kg de crack, 1 kg de maconha, dois revólveres e três pistolas, além de R$ 1.700 em dinheiro.

Investigações

A Operação Mosaico teve início no mês de julho e durante as investigações 63 pessoas foram presas por estarem envolvidas com o tráfico de drogas. Ao todo foram apreendidos 369 quilos de entorpecentes, entre maconha, haxixe, crack e cocaína.

Segundo o promotor do Gaeco Cláudio Esteves, a operação teve começou depois que as autoridades perceberam uma evolução no tráfico em Londrina. “Houve uma pulverização dos núcleos de comercialização de drogas. Os criminosos passaram a agir espalhados pela cidade, o que dificulta a investigação. Por isso, iniciamos essa operação conjunta”, explicou.

Essa foi a primeira vez que as polícias e órgãos de repressão agiram conjuntamente na cidade. Para o comandante do 5º Batalhão da PM, tenente-coronel César Kogut, a integração facilitou o trabalho de investigação da polícia. Fonte: Gazeta do Povo

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Alerta aos pais: Trio filma sexo no banheiro do Colégio Estadual

Um vídeo de sexo entre dois meninos e uma menina, todos de 13 anos, dentro do banheiro do Colégio Estadual do Paraná (CEP), foi postado na internet. Para alguns, as imagens causaram constrangimento, para outros, furor, e para a maioria dos estudantes virou motivo de piada no site de relacionamento Orkut.

Há alguns dias, durante a aula, os três adolescentes deixaram a sala e se encontraram no banheiro. Um dos estudantes gravou as cenas e colocou as imagens na internet. Logo em seguida, como uma febre, elas se espalharam pelos celulares dos alunos.O vídeo já foi retirado da internet. O caso é investigado pela Delegacia do Adolescente e corre em segredo de justiça.

Nota

Segundo a Secretaria Estadual de Educação, em nota divulgada à imprensa na tarde de ontem, o “Colégio tomou as providências junto à família e ao Ministério Público para que os menores recebam as orientações necessárias e não sofram por parte da comunidade escolar qualquer constrangimento”.

A nota diz ainda que todos que têm vínculo com a escola também estão sento orientados “a continuar os projetos de prevenção à violência e preservação da saúde nos seus diversos níveis, e a apoiar as medidas tomadas pela Administração para o retorno da normalidade no ambiente escolar”.

Orkut
Em uma das páginas da instituição, no site de relacionamento Orkut, a discussão pegou fogo. Os comentários são os mais variados possíveis, e o que dá a entender é que todos assistiram ao vídeo. “Até agora ninguém me disse que o assunto estava proibido...e sobre ser “alertada” das consequências da divulgação do vídeo. Eu vi tudo por aqui...”, diz uma garota. Fonte: Parana Online

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CNJ mantém "toque de recolher" para adolescentes - Por Frederico Vasconcelos

O Conselho Nacional de Justiça manteve toque de recolher para adolescentes nos municípios de Ilha Solteira (SP), Santo Estevão (BA) e Patos de Minas (MG), até que o plenário analise o mérito das decisões.

O conselheiro ministro Ives Gandra Martins Filho negou pedidos de liminar feitos por Luiz Eduardo Auricchio Bottura.

“A experiência está demonstrando o caráter salutar das medidas adotadas, devolvendo o sono aos pais e contribuindo para a não deformação dos jovens, em defesa de seu próprio interesse", disse Gandra Martins Filho. O relator entende que o direito de ir e vir do menor não é absoluto, embora admita que há “extrema controvérsia em torno da matéria”.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, Bottura pediu a suspensão da portaria 002/2009, do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ilha Solteira (SP); da portaria 003/2009, da Vara da Infância e da Juventude de Patos de Minas (MG) e da portaria 010/2009, da Vara Única da Comarca de Santo Estevão (BA).

Essas portarias proíbem a participação --sem prévia autorização-- de menores em eventos, festas ou shows onde houver venda de bebida alcoólica, e a proibição de permanência de menores fora de casa após as 23 horas, quando desacompanhados de pais ou responsáveis.

Em junho, o conselheiro Marcelo Nobre negou o pedido de suspensão da portaria 001/2009 da Juíza titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina (MS). Há mais dois pedidos de liminar no CNJ.

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Absurdo!!! STJ diz não ser crime pagar por sexo com adolescentes

A decisão confirmou à tomada pela Justiça do Mato Grosso do Sul e revoltou especialistas

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram que dois homens que pagaram para fazer sexo com garotas de programa adolescentes não cometeram crime de exploração sexual de menores. A decisão confirmou à tomada pela Justiça do Mato Grosso do Sul e revoltou especialistas em Direito da Criança e do Adolescente.

Os réus foram acusados de contratar os serviços de três garotas de programa que estavam num ponto de ônibus. Teriam pago R$ 80 para duas adolescentes, que na época tinham 12 e 13 anos, e R$ 60 para uma mulher. O programa foi realizado em um motel, em 2006.


O caso chegou ao STJ porque o Ministério Público recorreu. O MP argumentou que o fato de as meninas serem prostitutas não exclui o crime de exploração sexual. Mas, na decisão, o STJ afirmou que o cliente “ocasional” que contrata uma adolescente que já é prostituta não pode ser acusado de submetê-la à prostituição ou à exploração sexual, crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Os ministros do Supremo apenas confirmaram a condenação dos dois réus por terem fotografado as menores em poses pornográficas.

Para especialistas em Direito da Criança e do Adolescente, a decisão abre um precedente perigoso.

– É uma aberração, uma interpretação equivocada e absurda do Estatuto da Criança e do Adolescente. O estatuto é claro ao afirmar que a exploração de menores é um crime permanente. Não importa quem iniciou o processo. Quando se pode punir, temos uma decisão absurda – afirma Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Fonte: Zero Hora

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