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terça-feira, 8 de janeiro de 2013

Porte de arma para agentes penitenciários aguarda sanção presidencial até o dia 14 de janeiro

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 87/2011 que garante o direito ao porte de arma de fogo fora de serviço aos agentes penitenciários e integrantes de escolta de presos aprovado pelo Senado Federal em decisão terminativa em 28 de novembro de 2012 foi devidamente encaminhado à sanção presidencial no dia 18 de dezembro de 2012 pela Ministra Chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.

Como os autos processados rubricados, autografados e homologados foram enviados por protocolo do Senado no dia 18 de dezembro, o prazo para a sanção presidencial passou a contar às 00:00 horas do dia 19 de dezembro de 2012 e se esgotará os 15 dias regimentalmente com base na Constituição Federal às 24 horas do dia 14 de janeiro de 2013, considerando-se o decreto governamental que determina pontos facultativos para os dias que antecedem aos dias de natal e ano novo, os dias de sábados e domingos.

A presidente Dilma Roussef (PT) pode sancionar, vetar ou aguardar a sanção tácita, porém existem informações de que antes de decidir ela ouvirá o parecer da Casa Civi, Secretaria Nacional de Direitos Humanos e Ministério da Justiça.

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