Confira alguns dos assuntos tratados pelo projeto de lei em discussão no Congresso

- Proteção à marca: substitutivo cria normas rígidas para proteger as marcas atreladas à Fifa e seus parceiros oficiais. Empresas não autorizadas que fizerem atividades de publicidade, como provas de comida ou bebida e distribuição de brindes, nos locais de competição e, até em suas principais vias de acesso, serão obrigadas a pagar indenização.

- Tipos penais : além de sanções civis específicas, o texto cria três novos tipos penais: utilização indevida de símbolos oficiais, marketing de emboscada por associação e marketing de emboscada por intrusão. As práticas preveem pena de detenção de três meses a um ano, ou multa, e serão válidas da promulgação da lei até 31 de dezembro de 2014.

- Bebida alcoólica : o substitutivo quer criar uma brecha na proibição da venda de bebidas alcoólicas nos estádios. Pelo texto, o álcool fica liberado apenas para os jogos da Copa das Confederações, em 2013, e da Copa de 2014.

-Responsabilização do Estado: o capítulo IV do substitutivo determina que a União responderá pelos danos que causar, “por ação ou omissão”, à Fifa. A federação pressiona, no entanto, para que o Estado brasileiro também se responsabilize por danos causados por possíveis desastres naturais e atentados terroristas.

- Ingressos: após negociação com a Fifa, o substitutivo estabelece que, do cerca de 1 milhão de ingressos destinados aos brasileiros, 300 mil sejam vendidos exclusivamente por US$ 25 para estudantes, idosos e beneficiários do Bolsa Família. Estudantes, contudo, não terão meia-entrada. Fonte: Gazeta do Povo, repotagem de André Gonçalves