Governador tenta usar dinheiro de superávit portuário para fazer estrada e ponte; para advogados, isso levaria à federalização
Dois advogados de Paranaguá entraram com uma ação popular na Justiça Federal de Curitiba contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) e o governo do Paraná para impedir a realização de cinco licitações que, segundo os autores, comprometeriam R$ 27 milhões das receitas do Porto de Paranaguá em obras estranhas à atividade portuária.
De acordo com os advogados José Maria Valinas Barreiro e Rhenne Hamud, o uso de dinheiro da Appa em obras não ligadas ao porto pode acarretar o rompimento do convênio de delegação dos portos firmado entre a União e o governo do Paraná em 2001 e a consequente federalização dos portos de Antonina e Paranaguá.
Barreiro, que é advogado especialista na área portuária, disse que o objetivo da ação é defender o patrimônio e evitar que o estado perca o controle dos portos. “Queremos evitar que o governo aplique ilegalmente receitas de tarifas portuárias e que a Appa faça contratos com terceiros particulares para pagar ‘projetos’ de obras em que não tem nenhum interesse”, disse.
Segundo Barreiro, ao usar a Appa para as licitações de viabilidade econômica de projetos como a estrada interportuária e a ponte que liga Caiobá a Guaratuba, o governo busca um subterfúgio para burlar decisão liminar proferida no final do mês passado que impediu uma tentativa do governo de transferir o superávit da Appa para o Tesouro do estado.
Em novembro, o governador Pessuti esteve em Brasília negociando a liberação do superávit da Appa com o secretário-executivo da Secretaria Especial de Portos, Augusto Wagner Padilha Martins. Para tanto chegou a pedir apoio na negociação ao ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.
Dispositivo
Pessuti quis fazer valer um dispositivo da atual Lei Orçamentária Anual, aprovada pela Assembleia Legislativa em 2009, que permite que empresas públicas, autarquias, órgãos de regime especial, e fundos estaduais recolham 80% dos seus superávits e os transferiram ao Tesouro Estadual. Isso permitiria que até R$ 130 milhões do caixa da Appa fossem utilizados em obras de infraestrutura.
Antes, Pessuti já havia solicitado à Secretaria Especial de Portos do governo federal alteração do contrato de delegação para permitir a transferência. Pelos termos do convênio atual, o uso dos recursos em obras que não sejam ligadas ao porto podem implicar rompimento do convênio pela União.
O assunto é um dos pontos questionados pela equipe de transição do governador eleito Beto Richa (PSDB). A propositura da ação popular, aliás, foi divulgada à imprensa pela assessoria do novo governador.
As principais irregularidades nas licitações feitas por meio da Appa seriam, de acordo com Rhenne Hamud, o desvio de finalidade da receita das tarifas portuárias, a falta de previsão orçamentária da Appa para a liberação destes recursos e o momento inoportuno da abertura das licitações.
“Não se justificam tais licitações ao apagar das luzes do atual governo estadual. O porto está decadente. Não há superávit e sim falta de investimento. A federalização seria uma catástrofe para o estado”, afirmou Hamud, que é advogado da associação Comercial de Paranaguá e negou que tenha interesse político na questão.
Procurado pela reportagem, o governador Orlando Pessuti não foi encontrado nem retornou a ligação até o fechamento desta edição. O superintendente da Appa , Mário Lobo Filho, está desde o início da semana em viagem a Fortaleza e também não foi localizado.Fonte: Gazeta do Povo, reportagem de Sandro Moser
Dois advogados de Paranaguá entraram com uma ação popular na Justiça Federal de Curitiba contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) e o governo do Paraná para impedir a realização de cinco licitações que, segundo os autores, comprometeriam R$ 27 milhões das receitas do Porto de Paranaguá em obras estranhas à atividade portuária.
De acordo com os advogados José Maria Valinas Barreiro e Rhenne Hamud, o uso de dinheiro da Appa em obras não ligadas ao porto pode acarretar o rompimento do convênio de delegação dos portos firmado entre a União e o governo do Paraná em 2001 e a consequente federalização dos portos de Antonina e Paranaguá.
Barreiro, que é advogado especialista na área portuária, disse que o objetivo da ação é defender o patrimônio e evitar que o estado perca o controle dos portos. “Queremos evitar que o governo aplique ilegalmente receitas de tarifas portuárias e que a Appa faça contratos com terceiros particulares para pagar ‘projetos’ de obras em que não tem nenhum interesse”, disse.
Segundo Barreiro, ao usar a Appa para as licitações de viabilidade econômica de projetos como a estrada interportuária e a ponte que liga Caiobá a Guaratuba, o governo busca um subterfúgio para burlar decisão liminar proferida no final do mês passado que impediu uma tentativa do governo de transferir o superávit da Appa para o Tesouro do estado.
Em novembro, o governador Pessuti esteve em Brasília negociando a liberação do superávit da Appa com o secretário-executivo da Secretaria Especial de Portos, Augusto Wagner Padilha Martins. Para tanto chegou a pedir apoio na negociação ao ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.
Dispositivo
Pessuti quis fazer valer um dispositivo da atual Lei Orçamentária Anual, aprovada pela Assembleia Legislativa em 2009, que permite que empresas públicas, autarquias, órgãos de regime especial, e fundos estaduais recolham 80% dos seus superávits e os transferiram ao Tesouro Estadual. Isso permitiria que até R$ 130 milhões do caixa da Appa fossem utilizados em obras de infraestrutura.
Antes, Pessuti já havia solicitado à Secretaria Especial de Portos do governo federal alteração do contrato de delegação para permitir a transferência. Pelos termos do convênio atual, o uso dos recursos em obras que não sejam ligadas ao porto podem implicar rompimento do convênio pela União.
O assunto é um dos pontos questionados pela equipe de transição do governador eleito Beto Richa (PSDB). A propositura da ação popular, aliás, foi divulgada à imprensa pela assessoria do novo governador.
As principais irregularidades nas licitações feitas por meio da Appa seriam, de acordo com Rhenne Hamud, o desvio de finalidade da receita das tarifas portuárias, a falta de previsão orçamentária da Appa para a liberação destes recursos e o momento inoportuno da abertura das licitações.
“Não se justificam tais licitações ao apagar das luzes do atual governo estadual. O porto está decadente. Não há superávit e sim falta de investimento. A federalização seria uma catástrofe para o estado”, afirmou Hamud, que é advogado da associação Comercial de Paranaguá e negou que tenha interesse político na questão.
Procurado pela reportagem, o governador Orlando Pessuti não foi encontrado nem retornou a ligação até o fechamento desta edição. O superintendente da Appa , Mário Lobo Filho, está desde o início da semana em viagem a Fortaleza e também não foi localizado.Fonte: Gazeta do Povo, reportagem de Sandro Moser
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