O governo do Paraná está proibido pela Justiça de autorizar promoções de policiais civis até que se investigue a situação de alguns profissionais que teriam recebido o benefício indevidamente.
A decisão, do dia 14 de dezembro, é da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que deferiu a liminar a uma ação popular movida por um grupo de policiais que se sentiu prejudicado e resolveu entrar na Justiça contra o Estado do Paraná.
Os policiais civis recebem promoções ao longo da carreira e, consequentemente, melhoria de salários. Segundo a liminar, assinada pela juíza substituta Luciane Pereira Ramos, "da análise dos documentos colacionados pelos autores populares (prova inequívoca) verifico a violação das normas".
A liminar diz ainda que a promoção de policiais que não preenchem os requisitos legais para tanto implica em "violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade".
O Ministério Público (MP) estadual está acompanhando o caso. No dia 14, o MP recomendou à Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp) a anulação do processo de promoção de policiais.
Segundo o MP, essas nomeações apresentam ilegalidades já confirmadas em auditoria. A reportagem tentou contato com o promotor responsável, Paulo Kessler, mas ele não foi localizado. A Sesp informou ontem que ainda não tinha sido notificada da decisão.Fonte: Paraná Online, reportagem de Mara Andrich
A decisão, do dia 14 de dezembro, é da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que deferiu a liminar a uma ação popular movida por um grupo de policiais que se sentiu prejudicado e resolveu entrar na Justiça contra o Estado do Paraná.
Os policiais civis recebem promoções ao longo da carreira e, consequentemente, melhoria de salários. Segundo a liminar, assinada pela juíza substituta Luciane Pereira Ramos, "da análise dos documentos colacionados pelos autores populares (prova inequívoca) verifico a violação das normas".
A liminar diz ainda que a promoção de policiais que não preenchem os requisitos legais para tanto implica em "violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade".
O Ministério Público (MP) estadual está acompanhando o caso. No dia 14, o MP recomendou à Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp) a anulação do processo de promoção de policiais.
Segundo o MP, essas nomeações apresentam ilegalidades já confirmadas em auditoria. A reportagem tentou contato com o promotor responsável, Paulo Kessler, mas ele não foi localizado. A Sesp informou ontem que ainda não tinha sido notificada da decisão.Fonte: Paraná Online, reportagem de Mara Andrich
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