Única multa que segue prevista é de 5% a 20% sobre o salário regional. Proposta ainda será encaminhada para votação na Câmara dos Deputados. E você, é a favor ou contra o fim das punições? Comente
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-efira (9), em caráter terminativo, uma proposta que acaba com sete das punições que eram aplicadas aos eleitores que deixassem de votar. Para passar a valer, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados.
As mudanças no Código Eleitoral foram propostas por meio de um projeto do senador Marco Maciel (DEM-PE). O projeto mantém apenas a multa para quem deixar de votar no valor de 5% a 20% ao salário mínimo da região onde o eleitor mantiver o título. A punição somente será aplicada quando o eleitor não se justificar perante o juiz eleitoral em um prazo de até 30 dias após a realização do pleito.
O projeto, entretanto, livra a eleitor de punições como a proibição de se inscrever em concurso ou tomar posse em cargo público. Segue valendo a possibilidade de cancelamento do título para o eleitor que deixar de votar em três pelitos consecutivos.
Pela proposta aprovada pela comissão do Senado, o eleitor que não tiver votado nem se justificado a ausência também poderá retirar passaporte ou carteira de identidade, receber remuneração de órgãos e entidades estatais, participar de licitação pública; obter empréstimo de entidades financeiras estatais, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda. Todas essas medidas são previstas pelo atual Código Eleitoral.
O relator do projeto, senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), admitiu a aplicação das atuais restrições apenas aos eleitores que não comprovarem o alistamento eleitoral.
O projeto procurou manter as atuais restrições para os que não conseguirem comprovar o alistamento eleitoral, obrigatório para brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo as exceções previstas no próprio Código Eleitoral.
Confira o que mudaria se o projeto passasse a valer hoje
O que mudaria
>> O faltoso poderia se inscrever em concursos ou tomar posse em cargo público
>> Poderá retirar passaporte ou carteira de identidade
>> Receber remuneração de órgãos e entidades estatais
>> Participar de licitação pública
>> Obter empréstimo de entidades financeiras estatais
>> Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo
>> Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda
O que continuaria valendo
>> O faltoso pagaria multa no valor de 5% a 20% do salário mínimo para quem deixar de votar e não se justificar até 30 dias após o pleito
>> Cancelamento do título para o eleitor que deixar de votar em três pelitos consecutivos
>> Obrigatoriedade do alistamento eleitoral para brasileiros maiores de 18 anosFonte:G1.com/Globo
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-efira (9), em caráter terminativo, uma proposta que acaba com sete das punições que eram aplicadas aos eleitores que deixassem de votar. Para passar a valer, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados.
As mudanças no Código Eleitoral foram propostas por meio de um projeto do senador Marco Maciel (DEM-PE). O projeto mantém apenas a multa para quem deixar de votar no valor de 5% a 20% ao salário mínimo da região onde o eleitor mantiver o título. A punição somente será aplicada quando o eleitor não se justificar perante o juiz eleitoral em um prazo de até 30 dias após a realização do pleito.
O projeto, entretanto, livra a eleitor de punições como a proibição de se inscrever em concurso ou tomar posse em cargo público. Segue valendo a possibilidade de cancelamento do título para o eleitor que deixar de votar em três pelitos consecutivos.
Pela proposta aprovada pela comissão do Senado, o eleitor que não tiver votado nem se justificado a ausência também poderá retirar passaporte ou carteira de identidade, receber remuneração de órgãos e entidades estatais, participar de licitação pública; obter empréstimo de entidades financeiras estatais, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda. Todas essas medidas são previstas pelo atual Código Eleitoral.
O relator do projeto, senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), admitiu a aplicação das atuais restrições apenas aos eleitores que não comprovarem o alistamento eleitoral.
O projeto procurou manter as atuais restrições para os que não conseguirem comprovar o alistamento eleitoral, obrigatório para brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo as exceções previstas no próprio Código Eleitoral.
Confira o que mudaria se o projeto passasse a valer hoje
O que mudaria
>> O faltoso poderia se inscrever em concursos ou tomar posse em cargo público
>> Poderá retirar passaporte ou carteira de identidade
>> Receber remuneração de órgãos e entidades estatais
>> Participar de licitação pública
>> Obter empréstimo de entidades financeiras estatais
>> Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo
>> Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda
O que continuaria valendo
>> O faltoso pagaria multa no valor de 5% a 20% do salário mínimo para quem deixar de votar e não se justificar até 30 dias após o pleito
>> Cancelamento do título para o eleitor que deixar de votar em três pelitos consecutivos
>> Obrigatoriedade do alistamento eleitoral para brasileiros maiores de 18 anosFonte:G1.com/Globo
Um comentário:
Olá Luciano tudo bem? sou a Letycia que estávamos na festa do Enio Verri na mesma mesa voce e sua esposa e eu e meu namorado. Entre e participe do nosso blog: www.wesley0402.blogspot.com.
Obrigada.
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