CCJ do Senado deve votar na quarta-feira projeto de resolução que livra o PR da cobrança por dívida do bancoO governador Orlando Pessuti (PMDB) pode contabilizar nesta semana valiosos frutos eleitorais para suas futuras pretensões políticas. Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promete analisar o projeto de resolução 24/2008 que livra o Paraná da multa mensal de R$ 7 milhões herdada do processo de privatização do Banestado. O relator do caso na CCJ, senador Antonio Carlos Magalhães Júnior (DEM/BA), que em maio do ano passado se manifestou pela inconstitucionalidade da proposta, comprometeu-se a mudar seu parecer e favorecer o Paraná.
A mudança no relatório de ACM é fruto de um esforço conjunto de Pessuti e do senador Osmar Dias (PDT), que elaborou o projeto de resolução em conjunto com técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Os méritos do novo governador ficam ainda mais evidentes quando lembrado que seu antecessor, Roberto Requião (PMDB), permaneceu por sete anos e três meses no cargo e não conseguiu livrar o Estado da pendência.
Uma vez aprovado pela CCJ, o projeto não deve enfrentar resistências nas outras Comissões do Senado ou no plenário da Casa.
A solução do problema seria a primeira grande cartada eleitoral de Pessuti, que pretende disputar a reeleição nas eleições de outubro. “A multa é uma injustiça que se pratica contra o Paraná. Com o apoio dos senadores, deputados e ministros esperamos resolver esse problema”, comenta o governador, que se encontrou, semana passada, na capital federal com os ministros da Fazenda, Guido Mantega, do Planejamento, Paulo Bernardo e com o líder do governo no Senado, Romero Jucá.
Além de extinguir a multa, projeto prevê ainda que o Estado será ressarcido dos R$ 262 milhões retidos nos últimos anos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e que a correção da dívida do Paraná com o Banco Itaú – que adquiriu o Banestado – e com a União – que emprestou o dinheiro para sanear o banco – passa a ter como base o Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI) em substituição ao Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).
A alteração reduz em R$ 1 bilhão a dívida paranaense atualmente orçada em R$ 9,1 bilhões.
Caso — Com a resolução uma vez aprovada no Senado, o Paraná deixará de pagar a multa mensal aplicada pela STN pelo não recolhimento dos valores dos precatórios dos estados de Santa Catarina, Paraná e Alagoas e dos municípios de Osasco e Guarulhos ao Itaú.
A história da compra dos títulos teve início no processo de saneamento do Banestado, no fim dos anos 90. Naquela época, a Secretaria do Tesouro Nacional, o Banco Central e o Senado aprovaram que os municípios de Guarulhos, Osasco, e os estados de Pernambuco, Alagoas e Santa Catarina emitissem títulos para o pagamento de dívidas. E o Banestado, que já estava em processo de pré-falência, teve de adquiri-los no valor de R$ 456 milhões.
O Paraná assumiu esses precatórios, em 2000, com a promessa de pagar ao Banestado, dando ações da Copel como garantia. Com a decisão do governo paranaense – Roberto Requião (PMDB) - de não pagar os precatórios a questão foi parar na Justiça com o Banco Itaú, que comprou o Banestado, exigindo o recebimento. Foi essa ação que motivou a STN a multar o Paraná a partir de dezembro de 2004.Fonte: Bem Paraná, reportagem de Abraão Benício
Nenhum comentário:
Postar um comentário