PEC dos Vereadores deve chegar ao STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, disse hoje que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria 7.709 vagas para vereadores nas câmaras municipais de todo País deverá receber contestações no STF. Na avaliação dele, a proposta não poderia ter efeito retroativo às eleições de 2008 e conferir cargo a vereadores da atual legislatura. A PEC já passou pelo Senado, foi aprovada em primeiro turno na Câmara e precisa apenas de uma votação no segundo turno para entrar em vigor.

"Eu não sei se esse é o teor da emenda, mas se ela estabeleceu ou tem essa previsão, muito provavelmente será contestada no âmbito do STF, e com grande possibilidade de essa contestação vir a ser acolhida", disse ele, na abertura da Semana Nacional de Conciliação da Justiça, no Fórum Trabalhista Rui Barbosa, em São Paulo.

"Acho extremamente difícil que ela venha a ser aplicada de imediato, com a convocação de suplentes, como se nós tivéssemos realizado uma eleição a posteriori", afirmou.

O ministro ressaltou que o Supremo avalia mudanças no processo eleitoral com restrição. Como exemplo, ele citou o caso da verticalização, em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a PEC aprovada em 2006, que previa o fim da verticalização para as coligações entre partidos políticos e autorizava Estados a não seguir as alianças feitas em nível federal, só valeria para as eleições de 2010.

"Por isso acho muito difícil que essa mudança venha a ter efeitos imediatos. Certamente terá efeitos, se for aprovada, para a próxima eleição (2012)", declarou.
Fonte: Agência Estado