MPF ajuíza ação para impedir a construção da penitenciária de Cruzeiro do Oeste

Ação se baseia em investigações que identificaram diversas irregularidades na obra, como a falta de licenças ambientais e o descumprimento à Lei Penal no projeto arquitetônico das celas

O Ministério Público Federal em Umuarama ajuizou na semana passada uma ação civil pública contra a União, o Estado do Paraná, o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e o município de Cruzeiro do Oeste/PR por irregularidades na construção da penitenciária estadual do município.

O MPF solicita liminarmente que a União não libere mais verbas para o novo presídio, até que sejam solucionadas irregularidades verificadas pelo órgão, e que o Estado do Paraná não dê prosseguimento à obra, até que sejam expedidas as licenças ambiental e de edificação necessárias.


O órgão solicita o Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que são de competência do município. O órgão solicitou também que o IAP não expeça alvarás ou licenças ambientais para a obra enquanto não lhe for apresentado o EIA/RIMA.

O MPF exige ainda que o Estado do Paraná promova a adequação do projeto arquitetônico da unidade prisional às disposições da Lei de Execução Penal e que suspenda imediatamente eventuais procedimentos licitatórios da obra.

Investigações anteriores

A ação civil pública ajuizada na semana passada teve origem em um Procedimento Administrativo instaurado pelo MPF em 2006, no qual foram apuradas diversas irregularidades. Entre elas a falta do EIA/RIMA e EIV e a desobediência da Lei de Execução Penal quanto ao cumprimento da pena em regime fechado, pois as celas não serão individuais, o que significa que presos de diferentes periculosidades podem ser colocados juntos.

A investigação constatou também que o Estado do Paraná pretendia deslocar policiais de outras regiões para a cidade de Cruzeiro do Oeste. As contratações necessárias para abastecer o presídio seriam feitas somente mais tarde. Diante disso, o MPF solicitou que o Estado triplique o efetivo de policiais em Umuarama e Cruzeiro do Oeste, para impedir uma queda na proporção de policiais por habitante e o consequente aumento de violência.

A ação é assinada pelo procurador da República Robson Martins.

Explicações

A reportagem manteve contato com todas as partes citadas na ação do MPF. A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Seju), responsável pelo sistema penitenciário do Estado, e o Instituto Ambiental do Paraná (IAP), informam, por meio das assessorias de imprensa, que não foram notificados da ação e que por isso não vão se manifestar.

O IAP confirma apenas que não recebeu do município de Cruzeiro do Oeste nem do Estado do Paraná a documentação exigida pelo MPF.

O responsável pela obra da Prefeitura de Cruzeiro do Oeste não estava disponível para falar sobre o caso.
Fonte: Gazeta do Povo